materia nº 8/2022

PROJETO DE LEI Nº 008/2022





Institui no município de Campo Magro o mês de campanha de conscientização e incentivo à destinação de imposto de renda retido na fonte – IRRF, de pessoas físicas e jurídicas, a projetos sociais.





Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, submetem à aprovação do Plenário o seguinte Projeto de lei.





Art. 1º Fica instituído no Município de Campo Magro, um mês para a Campanha de Conscientização e Incentivo à destinação de parte do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, de pessoas físicas e jurídicas, a projetos sociais. 

Parágrafo único. A campanha terá expressão “Declare seu amor por nossa cidade, destine seu bem aqui” e será realizada anualmente, no mês de abril.



Art.2º   A Campanha de conscientização e Incentivo tem como objetivos:



I – incentivar as pessoas físicas e jurídicas que recolhem imposto de renda a destinar parte do valor para iniciativas socioculturais específicas (saúde, esporte, cultura e assistência social), nos termos das leis federais que regulamentam a matéria:



II – informar e as pessoas físicas e jurídicas sobre o direito a restituição ou dedução de imposto de renda quando realizadas doações:



aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes;



aos fundos Municipais do Idoso;

à atividade áudio visual

às entidades privadas sem fins lucrativos, desde que enquadradas no programa de incentivos;

III – orientar as pessoas físicas e jurídicas, a forma correta de se destinar o imposto;



IV – aportar recursos às entidades e assim promover a transformação social e o desenvolvimento real das pessoas, aumentando a qualidade de vida local.



Art.3º   As ações descritas no artigo segundo poderão ser realizadas pelo poder público, por instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria.



Art.4º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sala das Sessões, 17 de janeiro de 2022







PROF. VALDIR COSTA 		MARCIO BOSA      	 CHIQUINHO DO POVO

Vereador				Vereador 		      Vereador



































































JUSTIFICATIVA



Senhores Vereadores,



Apresento a Vossas Excelências um Projeto de lei de minha lavra, para que seja analisado e se for de Vossos entendimentos, que possa ser aprovado tal qual foi redigido.



O presente Projeto tem por objetivo conscientizar e incentivar para destinação de recursos de parte do imposto de renda a pagar, dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas para projetos sociais do Município, vinculados aos fundos municipais instituídos por Lei.



Acreditamos que dessa forma, estimulamos que os recursos de parte do Imposto de Renda permaneçam em nosso Município, gerando desenvolvimento e melhora da qualidade de vida. A campanha de conscientização e incentivo à destinação de parte de Imposto de Renda retido na fonte – IRRF, de pessoas físicas e jurídicas, a projetos sociais.



Destacamos que a iniciativa beneficia tanto as instituições que receberão a doação quanto o contribuinte que efetua a doação, além disso, a campanha permitirá esclarecer aos cidadãos como realizar tais procedimentos, visto que apenas uma pequena parcela da população sabe como efetuar o procedimento.





				Campo Magro, 17 de janeiro de 2022 







PROF. VALDIR COSTA 		MARCIO BOSA      	 CHIQUINHO DO POVO

Vereador				Vereador 		      Vereador