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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
* ESTADO DO PARANÁ *
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PROJETO DE LEI Nº 009/2022
Institui o Programa Municipal de Incentivo
ao Esporte
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais,
submetem à aprovação do Plenário o seguinte Projeto de lei.
Art. 1º Fica instituído, no Município de Campo Magro, o “PROGRAMA
MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE”, vinculado à Secretaria Municipal de
Esporte, lazer, cultura e turismo.
Art.2º São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte:
I – promover o incentivo ao desenvolvimento do esporte amador, radical, de
aventura, olímpico e comunitário, através de:
a) financiamento de projetos de criação de escolinhas e centros de
treinamentos de modalidades esportivas;
b) fomento à prática do esporte entre crianças;
c) apoio à realização de palestras, oficinas e workshops que tenham como
objetivo a troca de experiências e conhecimentos de novas técnicas;
d) apoio a iniciativas que tenham como objetivo e especialização nas áreas
do conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais
da área de educação física e outros profissionais de áreas afins;
e) apoio aos esportes radicais, de aventura e olímpico;
f) fomento à prática e ao desenvolvimento do esporte entre crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade e da pessoa com deficiência;
g) fomento ao interesse da população em geral pela prática habitual de
esporte;
h) construção, reforma e manutenção de praças e pistas esportivas.
II - promover o incentivo ao desenvolvimento do esporte profissional e
olímpico através de patrocínio de equipes e atletas profissionais que
participam de competições regionais, estaduais e nacionais.
III - promover o incentivo ao desenvolvimento do esporte radical e de aventura
através de patrocínio de competições destas modalidades, realizadas no
Município.
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Art. 3º Para a obtenção de financiamento de projetos com recursos do
Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, os interesses deverão satisfazer as
seguintes condições:
I – apresentação de Projeto à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer,
Cultura e Turismo, detalhando os objetivos, recursos financeiros e
humanos envolvidos, respectivos responsáveis técnicos, quando assim
exigido pelas normas regulamentadoras, para fim de fixação do valor do
incentivo e fiscalização posterior;
II – os projetos serão encaminhados pela Secretaria Municipal de Esporte
e Lazer, cultura e turismo, à comissão municipal de esportes, que será
responsável pela seleção do projetos a serem incentivados.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir a o Fundo Municipal
de Apoio ao Esporte, destinado a dar suporte financeiro a execução de projetos
relativos aos objetivos propostos por esta lei.
Art. 5º Constituirão receitas ao Fundo Municipal de Apoio ao Esporte:
I – dotação orçamentária, não inferior a 0,10% do orçamento municipal;
II – doações privadas dedutíveis de IPTU e do ISSQN de pessoas físicas e
jurídicas até o limite de 20% do valor devido;
III – subvenções, contribuições, transferências e participações do
Município em convênio, consórcios e contratos relacionados como
programa;
IV – legados;
V – auxílio de entidades de qualquer natureza;
VI – devolução de recursos dos projetos não iniciados ou interrompidos,
com ou sem justa causa;
VII – receitas decorrentes de projetos financiados pelo programa;
VIII – resultados de aplicações financeiras dos recursos;
IX – outras receitas;
Parágrafo Único – As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de
estabelecimento oficial de crédito.
Art. 6º - Caberá a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e
Turismo, como gestora do Fundo Municipal de apoio ao Esporte, prestar contas
das receitas e despesas, anualmente, até 02 (dois) meses após o exercício
financeiro.
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Art. 7º - Os atletas, competidores, equipes, competições e demais projetos
beneficiados por esta lei deverão divulgar, obrigatoriamente, o apoio institucional
da Prefeitura de Campo Magro – Pr.
Art. 8 – As entidades representativas dos diversos segmentos do desporto
e a sociedade em geral terão acesso a toda documentação referente aos projetos
alcançados por esta lei.
Art. 9 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os
dispositivos contrários.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2022
PROF. VALDIR COSTA MARCIO BOSA CHIQUINHO DO POVO
Vereador Vereador Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Apresentamos a Vossas Excelências um Projeto de lei de minha lavra, para que
seja analisado e se for de Vossos entendimentos, que possa ser aprovado tal
qual foi redigido.
O presente Projeto tem por objetivo incentivar a prática esportiva em nossa
cidade, nas mais diversas modalidades.
Acreditamos que, sugerir ao Poder Executivo a criação de mecanismos legais
que permitam a municipalidade reservar determinada quantia de orçamento anual
para o incentivo do Esporte, criando inclusive um Fundo específico para isso,
bem como propiciar também a iniciativa privada e filantrópica a destinação de
recursos e o apoio nessa área.
O Projeto prevê dentre outras coisas inclusive benefícios fiscais para particulares
e empresas que fomentar a prática do esporte, com deduções no IPTU e ISSQN.
A ideia é incentivar a criação de projetos e escolinhas, o surgimento de atletas
em nosso Município, bem como a realização de competições em nosso Município
e, por fim, a representatividade a nível de região, Estado e País.
Sabemos que o esporte é uma ferramenta essencial no combate à criminalidade,
ao consumo de entorpecentes, bem como na incursão social e no incentivo a vida
saudável.
Na área dos esportes radicais e de aventura, visamos propiciar a Municipalidade
patrocinar a realização de competições em nosso Município valorizando no
potencial turístico e criando novas fontes de renda, além de fomentar a economia
local, bem como incentivar a prática de esportes radicais e de aventura em nosso
Município.
Campo Magro, 17 de janeiro de 2022
PROF. VALDIR COSTA MARCIO BOSA CHIQUINHO DO POVO
Vereador Vereador Vereador