materia nº 8/2022

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR 
Emenda nº 008 ao Projeto de Lei nº 019/2022
Súmula: “Institui o Plano Municipal de Arborização 
do Município de Campo Magro - PR e dá outras 
providências”
O Vereador infra-assinado, com fundamento no Artigo 100, I do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Campo Magro e com o apoio dos demais 
signatários, apresenta a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 029/2022, de 24 de 
maio de 2022.
Art. 1º Alteram-se: o inciso VI do artigo segundo, o inciso XVIII do artigo 
quarto, corrige-se a redação do inciso XIX do artigo quarto, o caput do artigo 52 e 
o artigo 56, para constar a seguinte redação:
Art. 2º. (...)
VI – Fazer um levantamento da arborização existente no Município e 
substituir as árvores com necessidade de remoção e manutenção;
Art. 4º. (...)
XVIII – Poda de emergência: visa remover partes da árvore que ameaçam a 
segurança da população, das edificações e instalações, bem como as redes 
aéreas;
XIX – (...)
Art. 52. As multas definidas no artigo 49 desta lei serão aplicadas em dobro:
Art. 56. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a 
Lei Municipal nº 860/2014 e demais disposições em contrário.
Campo Magro, 13 de junho de 2022.
VALDIR COSTA 
Vereador 
Apoiamento: 
 BETO SOARES GIMAR LEONARDI 
Vereador Vereador
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, encaminho a presente Emenda 
ao Projeto de Lei nº 029/2022, de 24 de maio de 2022, para o fim de correção e 
adequação de sua redação
Campo Magro, 13 de junho de 2022.
 
VALDIR COSTA 
Vereador 
Apoiamento: 
 BETO SOARES GIMAR LEONARDI 
Vereador Vereador