CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI Nº 021/2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR OU ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MAGRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 69, inciso III, ambos
da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o
seguinte:
Art. 1º.:Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Campo Magro para o exercício de 2022, um crédito adicional
SUPLEMENTAR no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais).
Art. 2º.: Fica criado no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022 o Projeto Atividade no Fundo Municipal de Assistência Social
Emenda Parlamentar nº 202181000789 - SCFV e Rúbrica Orçamentária de
Serviço de Subvenções Sociais nº 3.3.50.43.00.00 na Secretaria Municipal de
Assistência Social:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 02 - Fundo Municipal de Assistência Social
04.122.1041.2.300 - Emenda Parlamentar 202181000789 - SCFV
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20 CENTRO CAMPO
MAGRO /PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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Art. 3º.: Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que
trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do programa “SIGTV
— Estruturação da Rede de serviços do SUAS - Emenda do Relator 2021”.
Art. 4º.: Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos
e ações respectivas.
Art. 5º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, adequando as
leis orçamentárias municipais e revogando as disposições em contrário.
Campo Magro, 14 de junho de 2022.
CLAUDIO CESAR Assinado de forma digital
por CLAUDIO CESAR
CASAGRANDE:8 casacraNDE:36536974972
Dados: 2022.06.14 15:52:56
6536974972 -0300'
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20 CENTRO CAMPO
MAGRO /PR - 83535-000
Ea
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis o anexo Projeto
de Lei, o qual visa abrir crédito adicional suplementar no orçamento municipal.
Conforme memorando SAS nº 085/2022 a referida abertura de
crédito visa adequar o orçamento do município para o recebimento de recursos
oriundos do programa “SIGTV —- Estruturação da Rede de serviços do SUAS —
Emenda do Relator 2021”
Dessa forma, para que tal ação seja devidamente implementada e
possa beneficiar os usuários, torna-se necessária a promulgação da presente
Lei Municipal que autoriza a abertura de crédito suplementar.
Requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME
DE URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a
presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Campo Magro, 14 de junho de 2022.
CLAUDIO CESAR Assinado de forma digital por
, CLAUDIO CESAR
CASAGRANDE:8653697497 casaGRANDE 6536974972
2 Dados: 2022.06.14 15:53:33 -03/00'
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20 CENTRO CAMPO
MAGRO /PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo NE HO
Cr 000543
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/06/14000543
Data / Horário 14/06/2022 - 16:04:35
CAMPO MAGRO
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ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 021/2022
CLauDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
GumercincoBoza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 021/2022, requerendo ainda,
respeitosamente, que o presente seja admitido em regime de urgência, dada a
relevância da referida propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e
respeito a este respeitabilissimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta CasaLegislativa.
Campo Magro-PR, 14 de junho de 2022.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20 CENTRO CAMPO
MAGRO /PR - 83535-000