CAMPO MAGRO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022
Institui e Autoriza a Cobrança de
Contribuição de Melhoria das Obras
Enumeradas e Dá Outras
Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo
69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º.: Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal
promover os atos necessários à cobrança da Contribuição de Melhoria
em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras públicas de
pavimentação asfáltica da RUA GOVERNADOR MOISÉS LUPION, tendo
como limite global a despesa realizada na obra e, como limite individual,
o acréscimo de valor que resultar para cada imóvel, compreendendo
aqueles localizados nos logradouros públicos atingidos pelas obras em ,
questão. dude
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Art. 2º.: O Sujeito Passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário,
o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel
localizado na zona de influência da obra pública.
81º.: Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o
proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, e esta
responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer
título, do domínio do imóvel.
82º.: Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só
proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos
condôminos as parcelas que lhe couberem.
CAPÍTULO II
DO EDITAL PRÉVIO E DA IMPUGNAÇÃO
Art. 3º.: Sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias
para o cumprimento desta Lei, o chefe do Poder Executivo determinará
as providências para a elaboração e publicação de Edital de Notificação
da execução das obras referidas no Anexo I desta Lei, através de meio
oficial do município, observando-se os seguintes elementos:
I - memorial descritivo do projeto;
IX - orçamento total ou parcial do custo das obras;
II - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida Pr,
Contribuição;
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IV - determinação do fator de absorção do benefício com base na
valorização estimada para toda zona ou para cada uma das áreas
diferenciadas nela contidas, apurado em laudo de avaliação elaborado
especialmente para este fim;
V - delimitação da zona beneficiada (áreas direta e indiretamente
favorecidas) e a relação de todos os imóveis nelas compreendidos, com
os respectivos valores a serem ressarcidos.
Art. 4º.: O contribuinte poderá, mediante protocolo, impugnar
administrativamente qualquer dos elementos referidos no Edital de
Notificação expostos no artigo anterior, no prazo de 30 (trinta) dias, a
começar no primeiro dia útil após a publicação deste em meio oficial do
Município de Campo Magro, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
81º.: As impugnações oferecidas aos elementos a que se refere este
artigo, serão apresentadas por meio de petição fundamentada e
devidamente identificada, descrevendo as provas requeridas, sob pena
de preclusão, e endereçadas ao Secretário Municipal de Fazenda, o qual
proferirá decisão, sempre que possível, em prazo não superior a 30
(trinta) dias, contados da data do recebimento do processo.
82º.: Da decisão proferida pela municipalidade, será cientificada a parte
interessada pessoalmente, por aposição da nota de ciente no processo;
pelo correio, com aviso de recebimento ou por edital, afixado no átrio da
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prefeitura municipal, quando os meios para encontrar o interessado
resultarem ineficazes.
83º.: A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das
obras, nem obsta a prática dos atos necessários à cobrança da
Contribuição de Melhoria.
CAPÍTULO III
DO CÁLCULO
Art. 5º.: Na elaboração do cálculo da Contribuição de Melhoria, a
administração pública elaborará Planilha onde será comparado o custo
da obra rateado com a valorização imobiliária estimada para cada
imóvel, com base em Laudo de Avaliação de Valorização Imobiliária,
conforme preconizado pela NBR-14.653, admitindo como valor da
Contribuição de Melhoria devida, o menor valor entre o custo da obra
rateado e a valorização imobiliária estimada para cada imóvel.
81º.: Na determinação do valor individual da CM, será observado o
limite estabelecido pelo acréscimo de valor resultante da obra para cada
imóvel beneficiado pela obra pública em análise, em estrita observância
ao disposto nesta Lei, no art. 145, inciso III, da Constituição federal,
nos arts. 81 e 82, do Código Tributário Nacional, bem como as diretrizes
do Decreto-Lei nº. 195/1967, a Lei Complementar nº. 101/2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº. 10.257/2001 - Estatuto da
Cidade, Lei Municipal nº. 363/2005 e o Código Tributário 7
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82º.: A Contribuição de Melhoria terá como limite o custo total de obra,
tendo em vista a natureza desta, os benefícios para os usuários,
atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da
região. Serão computadas neste custo todas as despesas necessárias
aos estudos, projetos, fiscalizações, desapropriações, administrações,
execuções e financiamentos, inclusive prêmios de reembolso e outras de
praxe em financiamento ou empréstimos. Sua expressão monetária
atualizada na época do lançamento será feita mediante a aplicação de
coeficientes oficiais de correção e atualização monetária.
CAPÍTULO IV
DO LANÇAMENTO E DA IMPUGNAÇÃO
Art. 6º.: Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em
parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a
justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-
se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o
respectivo demonstrativo de custos em meio oficial do município,
através de Edital de Lançamento que conterá os seguintes elementos:
I - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela
contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis
beneficiados, devidamente identificados; S,
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XI - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para
toda zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas após
a execução total ou parcial da obra;
HI - valor da Contribuição de Melhoria lançado individualmente por
imóvel situado na área beneficiada pela obra pública;
IV - local e prazo para pagamento, suas prestações e vencimentos;
V - prazo para impugnação.
Art. 7º.: Os lançamentos da Contribuição de Melhoria e suas alterações
serão comunicados aos sujeitos passivos por meio de notificação
pessoal, considerando-se efetiva quando for entregue no endereço
indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário, utilizado
pelo município para o lançamento do IPTU.
Art. 8º.: Na impossibilidade da prática dos atos para a notificação do
sujeito passivo na forma prevista no artigo anterior, a notificação será
feita por Aviso de Edital, publicado nos meios oficiais do município.
Art. 9º.: O contribuinte poderá, mediante protocolo, impugnar
administrativamente qualquer dos elementos referidos no edital de
lançamento de que trata o art. 6º desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados do primeiro dia útil após a sua publicação, cabendo ao
impugnante o ônus da prova.
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Art. 10.: Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido no edital de
lançamento, poderão apresentar impugnação contra:
I - ilegalidade no procedimento de lançamento ou cobrança do tributo;
KM - cumprimento dos requisitos legais para exigência da Contribuição
de Melhoria;
HI - erro na localização ou em quaisquer outras características dos
imóveis;
IV - valor da Contribuição de Melhoria.
81º.: A impugnação será dirigida à autoridade tributária mediante
petição escrita, indicando os fundamentos e/ou as razões que a
embasem e determinará a abertura do processo administrativo.
82º.: A impugnação será apresentada por meio de petição
fundamentada e devidamente identificada, descrevendo as provas
requeridas, sob pena de preclusão e endereçada ao Secretário Municipal
de Fazenda, o qual proferirá decisão, sempre que possível, em prazo não
superior a 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do
processo.
83º.: Das decisões proferidas sobre a impugnação será notificada a
parte interessada pessoalmente, por aposição da nota de ciente no
processo ou em termo de notificação emitido pelo município; pelo
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correio, com aviso de recebimento ou por edital, afixado no átrio da
prefeitura municipal, quando os meios para encontrar o interessado
resultarem ineficazes.
84º.: A notificação indicará, obrigatoriamente, o prazo para interposição
de recurso voluntário na instância superior.
CAPÍTULO V
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 11.: Das decisões de primeira instância, caberá recurso voluntário
ao chefe do Poder Executivo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da
data do recebimento da comunicação da decisão de primeira instância e
deverá ser instruído com a cópia da referida decisão e da comprovação
da qualificação do recorrente.
Art. 12.: Das decisões proferidas pela segunda instância
administrativa, não caberá outro recurso nem pedido de
reconsideração.
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO
Art. 13.: Mantido o lançamento, considera-se em curso o prazo nele
fixado para pagamento da Contribuição de Melhoria, desde a data da
ciência do contribuinte. Lato
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Art. 14.: O contribuinte terá 30 (trinta) dias, a contar do primeiro dia
útil após a ciência da notificação, para realizar o pagamento à vista com
desconto de 10% (dez por cento), requerer o parcelamento, sem
qualquer desconto, apresentar impugnação, ou, ainda, requerer
isenção.
81º.: Ultrapassado o prazo previsto no caput, sem que tenha ocorrido
pagamento, parcelamento, pedido de isenção ou impugnação, o valor
devido poderá ser inscrito em dívida ativa, com a incidência dos
acréscimos legais.
82º: Na hipótese de parcelamento, que se formalizará por termo de
confissão de dívida, a Contribuição de Melhoria poderá ser paga em até
48 (quarenta e oito) meses, em parcelas mensais e sucessivas,
corrigidas pela variação da UFM (Unidade Fiscal Municipal), respeitados
o valor mensal mínimo de R$ 80 (oitenta) reais para cada parcela.
Art. 15.: A Contribuição de Melhoria, parcelada na forma do 8 2º do
artigo anterior, será paga pelo contribuinte de modo que a parcela
anual não exceda 3% (três por cento) do maior valor fiscal do seu
imóvel, atualizado à época da cobrança, assim entendido aquele
apontado pelo laudo de avaliação após a conclusão da obra.
81º.: O parcelamento do crédito tributário importa no seu.
reconhecimento pelo sujeito passivo. 7
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82º: As parcelas pagas em atraso serão atualizadas na data do
pagamento, com a incidência dos acréscimos legais previstos nesta Lei.
83º.: O atraso de qualquer parcela, por período superior a 90 (noventa)
dias, implica o cancelamento do parcelamento e a exigibilidade da
totalidade do crédito não pago.
Art. 16.: Aplicam-se à Contribuição de Melhoria de que trata esta Lei,
no que couber e lhe forem aplicáveis, as disposições contidas nos arts.
81 e 82 ambos da Lei nº. 5.172/1966 - Código Tributário Nacional,
Decreto-Lei nº. 195/1967, Lei Complementar nº. 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal e Lei nº. 10.257/2001- Estatuto da Cidade, Lei
Municipal nº. 363/2005 e Código Tributário do Município.
Art. 17.: Os prazos fixados nesta Lei serão contínuos, excluindo-se, na
sua contagem, o dia do início, e incluindo-se o do vencimento.
81º.: Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal
na repartição que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
82º.: Para os fins das disposições desta Lei, é considerado exercício o
período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro do ano
civil.
Art. 18.: As despesas constantes da presente Lei correrão por conta da
dotação orçamentária específica. : 177 7
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Art. 19.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 13 de E de 2022.
Meca Z9 (Leco E KO Ao
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
O presente Projeto de Lei Complementar visa instituir e
autorizar a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência de
realização de obras públicas.
O tributo em comento tem como fundamento a valorização
dos imóveis afetados pela realização de obras públicas, possuindo como
fundamentos legais a Constituição Federal, em seu art. 145, II; Código
Tributário Nacional, em seus arts. 81 e 82; o Decreto Lei nº 195/67,
assim como o Código Tributário Municipal e Lei Municipal nº
363/2005.
A contribuição de melhoria constitui fundamental fonte de
receita pública, sendo um tributo cobrado pela União, Distrito Federal
ou Municípios com o objetivo de fazer face ao custo de obras públicas
de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a
despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da
obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Segundo o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001,
a contribuição de melhoria é classificada, juntamente com o IPTU, como
um dos instrumentos tributários e financeiros da política urbana. A
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O Estatuto define os objetivos e as diretrizes gerais da
política urbana (art. 2º). Do rol de diretrizes gerais determinadas pela lei
federal, duas relacionam-se diretamente ao papel que a Contribuição de
Melhoria pode exercer no âmbito do ordenamento e desenvolvimento
urbano municipal:
a) a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do
processo de urbanização (art. 2º, inciso IX), na medida em que a
arrecadação proveniente da CM pode constituir-se em fonte de receita
para os municípios;
b) a recuperação das inversões públicas das quais tenha
resultado valorização de imóveis urbanos (art. 2º, inciso XI), princípio
que se relaciona diretamente ao próprio fato gerador da CM, qual seja, a
existência de benefício individual, na forma de valorização de imóvel
particular, decorrente de obra pública.
Trata-se, portanto, de modalidade tributária que possibilita
ao poder público a recuperação da expressão financeira da valorização
imobiliária auferida por imóveis privados em decorrência de realização
de obras públicas, de forma a gerar recursos para novos investimentos.
Segundo BALEEIRO (1986, p. 359):
A Contribuição de Melhoria oferece matiz próprio e
específico: ela não é contraprestação de um serviço
público incorpóreo, mas a recuperação do
enriquecimento ganho por um proprietário em
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virtude de obra pública concreta no local da situação
do prédio. Daí a justificação do tributo pelo princípio
do enriquecimento sem causa, peculiar ao Direito
Privado. Se o poder público, embora agindo no
interesse da coletividade, emprega vultosos fundos
desta em obras restritas a certo local, melhorando-o
tanto que se observa elevação do valor dos imóveis aí
situados, com exclusão de outras causas
decorrentes da diligência do proprietário, impõe-se
que este, por elementar princípio de justiça e de
moralidade, restitua parte do benefício originado do
dinheiro alheio.
Não há que se olvidar que esse tributo é essencial para a
receita dos cofres públicos, mormente quando se trata de municípios
menores, com poucas fontes de receita próprias, como é o caso deste
Município.
Por oportuno, esclarece-se ainda que o presente Projeto de
Lei não é o único instrumento legal a ser utilizado para a cobrança da
justa contribuição de melhoria aqui tratada, sendo que serão editados
editais de notificação e lançamento correlatos à matéria, além de outros
trabalhos administrativos a serem desenvolvidos pela Prefeitura
Municipal de Campo Magro para tanto.
Deste modo, certo da ciência de Vossas Excelências quanto
a importância da presente matéria, encaminha-se a presente proposição
para apreciação e votação por esta Colenda Câmara de Vereadores.
Campo Magro, 13 de junho de “E falo
IS 4
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PLC nº. 003/2022
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76,
situado na Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km
20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei
Complementar nº.: 003/2022.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda
diligência e comprometimento empregado estando à frente desta
augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 13 de Sape de “a
Mlscidto Leco Lcepril
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
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Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR ||| | | ||
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000546
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/06/14000546
Data / Horário 14/06/2022 - 16:08:27
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