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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 006/2020 DE 16 DE MARÇO DE 2020
Altera a Lei Municipal nº 1030/2018
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
ART. 1º.: Fica alterado os artigos 1º, 2º inciso II, e 3º da Lei Municipal
nº 1030/2018, passando a ter a seguinte redação:
“ART. 1º.: - Fica instituído no Município de Campo
Magro o Casamento Comunitário Coletivo, cabendo à
organização, forma e escolha da melhor data à
Secretaria Municipal de Ação Social (SAS),
envolvendo outras secretarias que se fizerem
necessárias .”
ArT. 2º.: [...] II - que comprove receber ate 03
(três) salários mínimos, podendo esta ser
declaração de próprio punho.
ART. 3º,: O poder executivo Municipal poderá
realizar parceira com outros órgãos Estaduais ou
Federais para cumprir o disposto no art. 1º desta
Lei.”
ART. 2º.: As demais disposições legais permanecem inalteradas.
ART. 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Campo Magro, 16 de março de 2020.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei pretende obter autorização do
Legislativo Municipal para que o Poder Executivo possa alterar a Lei 1030/2018
que dispõe sobre o Dia do Casamento Comunitário Coletivo no Município de
Campo Magro e dá outras providências.
Ressalta-se que as alterações são de fundamental importância para
a satisfação de interesses públicos.
Ademais, cabe ressaltar que as alterações se fazem necessárias
para a melhor prática da Lei.
Verificado o interesse público, submetemos este projeto aos nobres
Edis, para leitura e discussão, ao qual se faz imperiosa a aprovação deste,
dentro do prazo aguardado.
Campo Magro, 16 de março de 2020.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ADEILSON RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO - ESTADO DO PARANÁ.
Rer.: PL Nº. 006/2020
LAÚDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
portador da cédula de identidade RG nº.461.196-0, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob
o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do
Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000,
comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, para:
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, estamos falando de projeto de lei com escopo de ampliar a
satisfação de interesses públicos no Município.
Por oportuno, renovam-se os protesto de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Mio, 16 de a de 2020.
aii CESAR er
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
17 MAR. 2020
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