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materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaFixa medidas de sanção em relação ao descumprimento das determinações e recomendações das autoridades municipais em relação ao COVID-19
native_id62

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-31 Proposição aprovada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-08T16:24:39.109584-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
SANAIDO VBR
CARMO MAL INC
PREFEITURA DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 013/2020 DE 22 DE JUNHO DE 2020
“FIXA MEDIDAS DE SANÇÃO EM
RELAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DAS
DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES
DAS AUTORIDADES MUNICIPAIS EM
RELAÇÃO AO COVID-19”
O PrErEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições, propõem projeto de lei com a seguinte redação:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar medidas de
sanção de caráter punitivas e pedagógicas com o objetivo do cumprimento das medidas
exaradas pelas autoridades sanitárias e de saúde pública através do Chefe do Poder
Executivo Municipal em relação ao combate do avanço da contaminação pela doença
infecciosa respiratória de origem viral Covid-19 (Novo Coronavírus).
ART. 2º - Os atos fiscalizatórios poderão ser realizados a qualquer momento com
o objetivo de verificar o cumprimento das medidas fixadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e/ou
Ministério da Saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO - As fiscalizações poderão ser realizadas de forma
»
preventiva ou após recebimento de denúncia de descumprimento das medidas.
ficado
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ESTADO DO PARANÁ
gs. . Gabinete do Prefeito Municipal
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ART. 3º - Estes atos fiscalizatórios serão realizados por Equipe de Controle e
Fiscalização do Covid-19 do Município de Campo Magro/PR.
PARÁGRAFO ÚNICO. — A composição desta equipe será multidisciplinar
contando com membros da Defesa Civil, da Vigilância em Saúde, e por servidores das
Secretarias Municipais de Saúde, Ação Social, Segurança Pública, Patrimonial e
Trânsito, Fazenda, de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, ou outra Secretaria
Municipal que venha a ser convocada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
ART. 4º - Durante o estado de calamidade pública causado pelo avanço da
doença viral do Covid-19 serão utilizadas as seguintes classificações:
a.) AMARELA (NÍVEL 1): Sinal de alerta constante e demonstra que a
situação está fora da normalidade. Nesse estágio, todos os estabelecimentos que
estiverem funcionando devem adotar as medidas de precaução anunciadas e
orientadas, cumprir todas as orientações do protocolo de responsabilidade
sanitária e social.
b.) LARANJA (NÍVEL 2): Risco médio de alerta, onde haverá restrições ao
funcionamento de serviços e do comércio e áreas que propiciam a aglomeração
de pessoas.
€) VERMELHA (NÍVEL 3): Risco alto e de alerta total, havendo restrição à
circulação de pessoas, permitindo apenas o funcionamento dos serviços
essenciais, observando recomendações das autoridades.
PARÁGRAFO ÚNICO. — Sendo constatada o implemento da condição descrita na
alínea c.) - VERMELHA ou NÍVEL 3 — poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal
adotar o implemento de medida de confinamento denominada “lockdown” com o
escopo de conter a continuidade de propagação do vírus Covid-19. Z
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ESTADO DO PARANÁ
. . o Gabinete do Prefeito Municipal
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ART. 5º - Na constatação do descumprimento de quaisquer recomendações das
medidas fixadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretaria Municipal de
Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e/ou Ministério da Saúde a Equipe de Controle e
Fiscalização do Covid-19 promoverá a lavratura de auto de infração contendo sanção
pecuniária (multa) em desfavor do(s) Responsável(is) pela infração.
ART. 6º - Para fins desta lei serão fixadas multas em valor não inferior a 40
(quarenta) Unidades Fiscais Municipais (UFM) devendo o montante correspondente
ser destinado ao Fundo Municipal de Saúde.
ART. 7º - Em se tratando de imóvel em descumprimento das medidas de saúde
deverá ser observada:
a.) Os imóveis que no momento da fiscalização possuam até 10 (dez) pessoas
com registro de empregados e/ou estejam presentes no local, serão
considerados “Estabelecimento Pequeno” para fins desta lei:
b.) Os imóveis que no momento da fiscalização possuam até 49 (quarenta e
nove) pessoas com registro de empregados e/ou estejam presentes no local,
serão considerados “Estabelecimento Médio” para fins desta lei:
c.) Os imóveis que no momento da fiscalização possuam 50 (cinquenta)
pessoas com registro de empregados e/ou estejam presentes no local, serão
considerados “Estabelecimento Grande” para fins desta lei: srt
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o no Gabinete do Prefeito Municipal
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ART. 8º - Nas hipóteses do artigo anterior o descumprimento das medidas de
saúde serão multados obedecendo a seguinte graduação:
a.) Considerado Estabelecimento Pequeno a multa corresponderá a monta de 40
(quarenta) UFM;
b.) Considerado Estabelecimento Médio a multa corresponderá a monta de 80
(oitenta) UFM;
c.) Considerado Estabelecimento Grande a multa corresponderá a monta de 160
(cento e sessenta) UFM;
$1º - Na hipótese de reincidência a multa será dobrada e o responsável será
advertindo do risco de cassação de alvará de funcionamento, em se tratando de
imóvel comercial.
$2º - Em nova reincidência a multa será acrescida de seu décuplo e o alvará
de funcionamento cassado, em se tratando de imóvel comercial.
$3º - Em qualquer hipótese de inobservância das orientações das autoridades de
saúde pública e vigilância sanitária do Ministério da Saúde e das Autoridades Estaduais
e Municipais deverá ser exarada notificação às autoridades policiais e ao Ministério
Público sobre o descumprimento.
84º - O presente não exclui a tomada de outras medidas administrativas e
judiciais de ordem cível e criminal cabíveis.
ART. 9º - Será de 40 (quarenta) Unidades Fiscais Municipais (UFM) a multa
imposta ao indivíduo (Pessoa Física) que for flagrado descumprindo as medidas fixadas
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria
Estadual de Saúde e/ou Ministério da Saúde.
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. a o Gabinete do Prefeito Municipal
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ART. 10 — Tendo sido verificada pela Equipe de Controle e Fiscalização do
Covid-19 descumprindo das medidas de isolamento social e/ou quarentena por
indivíduo comprovadamente infectado pelo Covid-l9 ou que esteja em
acompanhamento médico sob suspeita de contágio será arbitrada multa obedecendo a
seguinte graduação:
a.) Correspondente a 80 (oitenta) UFM quando verificada o descumprimento;
b.) Correspondente a 160 (cento e sessenta) UFM quando verificada a reincidência
de descumprimento;
ce.) Na hipótese de novo descumprimento reincidente a multa será acrescida de
seu décuplo
ART. 11 - Lavrada o auto de infração será realizada a autuação de procedimento
administrativo perante a Secretaria Municipal de Saúde, onde deverá ser oportunizado o
contraditório e ampla defesa, assim como a celebração de termo de ajuste de conduta,
havendo cabimento, além da tomada das providências administrativas, cíveis e penais
cabíveis.
$1º - A autuação e o procedimento administrativo deverá ser proposto em
desfavor da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica responsável, fazendo constar o Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Empresa, Associação, Instituição Religiosa ou
afim e o Cadastro Pessoa Física (CPF) do Proprietário, Administrador ou Responsável
pelo estabelecimento.
$2º - Na hipótese do parágrafo anterior responderão solidariamente tanto Pessoa
Física como Pessoa Jurídica pelo ato.
$3º - Após o contraditório, o procedimento administrativo será remetido ao
Secretário Municipal de Saúde que lavrará parecer a respeito da temática. Desta decisão
Pira
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caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo Municipal que decidirá em caráter
terminativo.
$4º - Todo procedimento será supervisionado pela Procuradoria Geral do
Município.
$5º - O modelo do auto de infração deverá ser publicado no diário oficial.
ART. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 13 - A presente lei poderá ser regulamentada por decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Campo Magro-PR, 22 de junho de 2020.
PREFEITO MUNICIPAL
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ANT MEU yO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetiva autorizar o Poder Executivo
Municipal a atuar com maior efetividade em relação as medidas de fiscalização no
Município de descumprimentos das recomendações e determinações das autoridades
públicas quanto ao avanço da contaminação pelo Covid-19 (Novo Coronavírus).
O escopo geral, é motivado pela situação de calamidade pública
instaurada no Município de Campo Magro e região tendo em vista o avanço do Covid-
19 (Coronavírus).
Segundo as autoridades sanitárias e de saúde pública estima-se que, no
Brasil, o pico de contágio da pandemia ocorrerá nos próximos dias.
Por tratar-se de doença respiratória aguda de rápida expansão e de difícil
controle, não podemos aguardar que esse pico seja atingido para que, então, medidas
sejam adotadas pelo Poder Legislativo.
Isso porque a saúde pública se sobrepõe a quaisquer outros interesses.
A urgência e relevância deste pleito justifica-se na necessidade de
atuação imediata do Poder Público fiscalizando pessoas físicas e jurídicas (empresas,
instituições, organizações religiosas e outras) que insistem em não observar as
recomendações e determinações das autoridades de saúde e vigilância sanitária quanto
ao cumprimento de protocolos de prevenção ao contágio e impedimento de propagação
do vírus. D7777a
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Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Senhores Vereadores com a
certeza de que Vossas Senhorias terão condições de analisar a importância desta
iniciativa e aprová-la.
Neste ensejo reiteramos nossos votos da mais elevada estima e distinta
consideração do Paço Executivo Municipal à Vossas Senhorias, Nobres Legisladores
desta Colenda Casa de Leis.
Campo Magro-PR, 22 de junho de 2020.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE (
PREFEITO MUNICIPAL
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