Câmara Municipal de Campo Magro
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 019/2022
“Institui o Plano Municipal de Arborização do
Município de Campo Magro – PR e dá outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 69, inciso III, ambos da
Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte:
CAPÍTULO I
Do Plano de Arborização Urbana
Art. 1º.: Fica instituído o Plano Municipal de Arborização Urbana – PMAU –
do Município de Campo Magro, um instrumento de planejamento municipal para a
implantação da política de plantio, conservação, proteção, preservação, manejo e
expansão da arborização no município.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos do Plano Municipal de Arborização Urbana
Art. 2º.: Constituem objetivos do Plano Municipal de Arborização Urbana:
I – Definir as diretrizes de planejamento, implementação e manejo da
arborização urbana;
II – Promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano;
III – Implementar e manter a arborização urbana visando a melhoria da
qualidade de vida e o equilíbrio ambiental;
IV – Estabelecer critérios de monitoramento dos órgãos públicos e privados
cujas atividades que exerçam tenham reflexos na arborização urbana;
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V – Integrar e envolver a população, com vistas à manutenção, conservação,
proteção e a preservação da arborização urbana;
VI – Fazer um levantamento da arborização existente no Município e substituir
as árvores com necessidade de remoção e manutenção;
VII – Determinar parâmetros para a escolha de espécies para arborização
urbana;
VIII – Identificar locais disponíveis para novos plantios;
IX – Instruir a população e os profissionais que trabalham com atividades de
plantio e poda.
Art. 3º. A implementação do Plano Municipal de Arborização Urbana – PMAU
– do Município de Campo Magro ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental (SEDUA)
CAPÍTULO III
Das Definições
Art. 4º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I – Arborização Urbana: o conjunto de exemplares arbóreos que compõe a
vegetação localizada em área urbana e nas sedes dos distritos, sendo consideradas
bens de interesse comum;
II – Manejo: as intervenções aplicadas à arborização, mediante o uso de
técnicas específicas, com o objetivo de mantê-la, conservá-la e adequá-la ao
ambiente;
III – Plano de Manejo: instrumento de gestão ambiental que determina a
metodologia a ser aplicada no manejo da arborização, no que diz respeito ao
planejamento das ações, aplicação de técnicas de implantação e de manejo,
estabelecimento de cronogramas e metas, de forma a possibilitar a implantação do
PMAU;
IV – Espécie Nativa: espécie vegetal endêmica que é inata numa determinada
área geográfica, não ocorrendo naturalmente em outras regiões;
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V – Espécie Exótica: espécie vegetal que não é nativa de uma determinada
área;
VI – Espécie Exótica Invasora: espécie vegetal que ao ser introduzida se
reproduz com sucesso, resultando no estabelecimento de populações que se
expandem e ameaçam ecossistemas, habitat ou espécies com danos econômicos e
ambientais;
VII – Biodiversidade: a variabilidade ou diversidade de organismos vivos
existentes em uma determinada área;
VIII – Fenologia: o estudo das relações entre processos ou ciclos biológicos e
o clima;
IX – Árvores Matrizes: indivíduos arbóreos selecionados, com características
morfológicas exemplares, que são utilizados como fornecedores de sementes, ou de
propágulos vegetativos, com o objetivo de reproduzir a espécie;
X – Propágulo: qualquer parte de um vegetal capaz de multiplicá-lo ou
propagá-lo vegetativamente, como por exemplo, fragmentos de talo, ramo ou
estruturas especiais;
XI – Inventário: a quantificação e qualificação de uma determinada população
através do uso de técnicas estatísticas de abordagem;
XII – Banco de Sementes: coleção de sementes de diversas espécies
arbóreas armazenadas;
XIII – Fuste: porção inferior do tronco de uma árvore, desde o solo até a
primeira inserção de galhos;
XIV – Poda: a eliminação de parte do vegetal, de modo a melhorar as suas
qualidades sanitárias, visuais, de equilíbrio, conciliar sua forma ao local e
proporcionar condições de segurança à população;
XV – Poda de formação: consiste na eliminação dos ramos laterais ainda no
crescimento da árvore, conferindo a copa uma altura adequada para o trânsito de
pedestres e veículos;
XVI – Poda de limpeza: consiste na retirada de galhos secos, mortos, doentes
ou praguejados;
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XVII – Poda de contenção: visa adequar a copa da árvore ao espaço físico
disponível em função do plantio inadequado;
XVIII – Poda de emergência: visa remover partes da árvore que ameaçam a
segurança da população, das edificações e instalações, bem como as redes aéreas;
XIX – Poda drástica: corte de mais de 50% do total da massa verde da copa,
o corte da parte superior da copa eliminando a gema apical ou, ainda, o corte de
somente um lado da copa ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural da
árvore;
XX – Poda da raiz: consiste na remoção ou corte de parte da raiz da planta,
sendo realizada quando as mesmas obstruem passeio público, construções e
tubulações;
XXI – Estipe: é o caule das palmeiras, compreendendo desde a inserção com
o solo até a gema que antecede a copa;
XXII – Transplante: transferir de um local para outro uma árvore existente com
suas raízes;
XXIII – Propagação: é a multiplicação dos seres por meio de reprodução;
XXIX – Supressão: é o corte de árvores;
XXV – Fitossanidade: é o conjunto de elementos internos e externos,
principalmente doenças e pragas, que caracterizam o estado de saúde do vegetal;
XXVI – Anelagem: é a retirada de um anel do tronco de uma árvore, parte
mais externa, fazendo com que os vasos floemas sejam interrompidos. Com a
interrupção, as raízes não recebem seiva elaborada e acabam morrendo. Com a
morte das raízes, as arvores não conseguem absorver sais minerais para as folhas
fabricarem seiva elaborada, consequentemente, a planta morre.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes do Plano Municipal de Arborização Urbana – PMAU
Art. 5º. Quanto ao planejamento, manutenção e manejo da arborização:
I – Estabelecer um Programa de Arborização, considerando as características
de cada região do município;
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II – Respeitar o planejamento viário previsto para o município, nos projetos de
arborização;
III – Planejar a arborização conjuntamente com os projetos de implantação de
infra-estrutura urbana, em casos de abertura ou ampliação de novos logradouros
pelo Município e redes de infra-estrutura subterrânea, compatibilizando-os antes de
sua execução;
IV – O planejamento, a implantação e o manejo da arborização em áreas
privadas devem atender às diretrizes da legislação vigente;
V – Elaborar o Plano de Manejo da Arborização do Município, a ser executado
e coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental;
VI – Utilizar preferencialmente redes compactas e fios encapados na rede de
distribuição de energia elétrica em projetos novos e em substituição a redes antigas,
compatibilizando-os com a arborização urbana.
Art. 6º. Quanto ao instrumento de desenvolvimento urbano:
I – Utilizar a arborização na revitalização de espaços urbanos já consagrados,
como pontos de encontro, incentivando eventos culturais no município;
II – Planejar ou identificar a arborização existente típica, como meio de tornar
o município mais aprazível e visando o equilíbrio ambiental;
III – Em projetos de recomposição e complementação de conjuntos
caracterizados por determinadas espécies, estas devem ser priorizadas em espaços
e logradouros antigos, exceto quando forem exóticas invasoras;
IV – Compatibilizar e integrar os projetos de arborização de ruas com os
monumentos, prédios históricos ou tombados, e detalhes arquitetônicos das
edificações.
Art. 7º. Quanto à melhoria da qualidade de vida e equilíbrio ambiental:
I – Na seleção de espécies para compor a arborização urbana do Município
de Campo Magro deverá priorizar as espécies da Floresta Ombrófila Mista e/ou
aquelas de outras unidades fitogeográficas que se adaptam as condições climáticas
do município;
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II – Diversificar as espécies utilizadas na arborização pública e privada como
forma de assegurar a estabilidade, a conservação, a proteção e a preservação da
floresta urbana;
III – Em Áreas de Preservação Permanente – APPs –, os projetos de
arborização deverão utilizar somente espécies típicas destas regiões, e que
possibilitem a sua preservação;
IV – A seleção de espécies deverá equilibrar aspectos de sazonalidade e
crescimento, priorizando espécies de crescimento rápido e lento, e com a floração
em diferentes épocas do ano, a fim de favorecer a paisagem em todas as estações.
Art. 8º. Quanto ao monitoramento da arborização:
I – Para os casos de manutenção/substituição de redes de infra-estrutura
subterrânea existentes deverão ser adotados cuidados e medidas que
compatibilizem a execução do serviço com a proteção da arborização;
II – Documentar todas as ações, dados e documentos referentes à
arborização urbana, com vistas a manter o cadastro permanentemente atualizado.
CAPÍTULO V
Da Participação da População no Trato da Arborização
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental –
SEDUA – deverá desenvolver programas de educação ambiental com vistas a:
I – Informar e conscientizar a comunidade da importância da conservação,
proteção, preservação e manutenção da arborização urbana;
II – Reduzir a depredação e o número de infrações administrativas
relacionadas a danos à vegetação;
III – Compartilhar ações público-privadas para viabilizar a implantação e
manutenção da arborização urbana, através de projetos de co-gestão com a
sociedade;
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IV – Estabelecer convênios ou intercâmbios com universidades, com intuito
de pesquisar e testar espécies arbóreas para o melhoramento vegetal quanto à
resistência, diminuição da poluição, controle de pragas e doenças, entre outras;
V – Conscientizar a população da importância da construção de canteiros em
torno de cada árvore, vegetando-os com grama ou forração, bem como nos locais
em que haja impedimento do plantio de árvores;
VI – Conscientizar a comunidade da importância do plantio de espécies
nativas, visando à conservação, proteção, preservação e a manutenção do equilíbrio
ecológico;
VII – Auxiliar na obtenção de critérios e demandas de espécies que podem
ser implantadas na arborização com a participação da população;
VIII – Balizar as demandas de temas e metodologias a serem enfocados nas
ações de Educação Ambiental;
IX – Levantar as principais funções desempenhadas pelas árvores segundo a
população;
X – Divulgação dos processos e metas atingidas em relação à arborização
urbana do município.
CAPÍTULO VI
Da Instrumentação do Plano Municipal de Arborização Urbana – PMAU
Seção I
Dos Critérios para Arborização
Art. 10. A arborização urbana deverá ser executada:
I – Nos canteiros centrais das ruas, conciliando a altura da árvore adulta com
a presença de mobiliário urbano e redes de infraestrutura se existir;
II – Quando as ruas e passeios tiverem largura compatível com a expansão
da copa da espécie a ser utilizada, observando o devido afastamento das
construções e equipamentos urbanos.
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Art. 11. Toda a arborização urbana a ser executada pelo Poder Público, por
entidade ou por particulares, mediante concessão ou autorização, desde o
planejamento, a implantação e o manejo, deverá observar os critérios técnicos
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental –
SEDUA.
Art. 12. Novos empreendimentos imobiliários de uso coletivo como
loteamentos e condomínios, deverão apresentar para análise e aprovação ao órgão
ambiental municipal projetos de arborização de canteiros centrais, praças e áreas
verdes, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta Lei.
Seção II
Da Produção de Mudas e Plantio
Art. 13. Caberá ao Viveiro Municipal, dentre outras atribuições:
I – Produzir mudas visando atingir os padrões mínimos estabelecidos para
plantio em vias públicas;
II – Identificar e cadastrar árvores-matrizes, para a produção de mudas e
sementes;
III – Implementar um banco de sementes;
IV – Testar espécies com predominância de nativas não-usuais, com o
objetivo de introduzi-las na arborização urbana;
V – Difundir e perpetuar as espécies vegetais nativas;
VI – Promover o intercâmbio de sementes e mudas;
VII – Conhecer a fenologia das diferentes espécies arbóreas cadastradas;
VIII – A muda deverá ser expedida para o local de plantio com identificação
(nome popular, nome cientifico, cor das flores).
Art. 14. A execução do plantio deverá ser feita obedecendo ainda aos
seguintes critérios:
I – O plantio deverá ser realizado após o período de geadas da região;
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II – Providenciar abertura da cova com dimensões mínimas de 50 cm de
altura, largura e profundidade;
III – A cova deve ser aberta de modo que a muda fique centralizada;
IV – deverá ser observada a localização das instalações subterrâneas (água,
esgoto e drenagem), obedecendo uma distância mínima de 1,0 metro em relação ao
local de abertura da cova para plantio;
V – Retirar o substrato, que sendo de boa qualidade, poderá ser misturado na
proporção de 1:1 com composto orgânico para preenchimento da cova; sendo de má
qualidade, deverá ser substituído integralmente por terra orgânica;
VI – Misturar com a terra retirada da cova, 120g de adubo químico NPK, com
maior quantidade de fósforo, como na proporção 4:14:8;
VII – A muda deverá ser retirada da embalagem com cuidado apenas no
momento do plantio;
VIII – A muda deverá ser plantada sem enterrar o caule e sem deixar as
raízes expostas;
IX – Após o completo preenchimento da cova com o substrato, esse deverá
ser comprimido, por ações mecânicas, de forma suave para não danificar a muda;
X – A estaca de condução deverá ter diâmetro entre 4 cm a 6cm, ultrapassar
o topo da muda e estar enterrada no mínimo 70cm de profundidade, sem prejudicar
o desenvolvimento da raízes;
XI – A ligação entre a muda e a estaca deverá ser feita utilizando borracha ou
sisal, ou outro material flexível de modo a não ferir o seu tronco, em forma de oito
deitado, entre o fuste e a estaca de condução;
XII – Após o plantio, a muda deverá receber a irrigação necessária até que
elas enraízem e obtenham autonomia para suprir suas necessidades hídricas.
Art. 15. As mudas para plantio deverão atender as seguintes especificações:
a) Altura mínima do fuste: 1,80m;
b) Altura mínima total: 2,20m;
c) Diâmetro do tronco, a 1,5 a 1,30m do solo;
d) Estar livre de pragas e doenças;
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e) Possuir raízes bem formadas e com vitalidade;
f) Estar viçosa e resistente, capaz de sobreviver a pleno sol;
g) Estar rustificada, exposta a pleno sol no viveiro pelo período mínimo de 6
meses;
h) Possuir fustes retilíneos, rijos e lenhosos sem deformações ou
tortuosidades que comprometa o seu uso na arborização urbana;
i) O sistema radicular deve estar embalado em saco plástico, ou bombonas
plásticas, ou lata;
j) A embalagem deve conter no mínimo 15 (catorze) litros de substrato.
Art. 16. As mudas deverão ser plantadas no alinhamento das demais árvores
e deverão ser obedecidas as seguintes distâncias mínimas entre as árvores e os
elementos urbanos:
a) 5,00m da confluência do alinhamento predial da esquina, ficando desde
já a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental – SEDUA –
autorizada a retirar as árvores que não se encontrem nesse padrão;
b) 4,00m da iluminação pública;
c) 3,00m de postes com ou sem transformadores, quando de pequeno
porte;
d) 4,00m de postes com ou sem transformadores, quando de médio porte;
e) 5,00m de postes com ou sem transformadores quando de grande
porte;
f) 6,00m dos semáforos;
g) 2,00m das caixas de inspeção, quando pequeno e médio porte;
h) 3,00m das caixas de inspeção, quando de grande porte;
i) 2,00m do acesso de veículos;
j) 4,00m dos pontos de ônibus;
k) 8,00m de distância entre árvores, com variação de 2,00 m para mais ou
para menos, em pontos específicos onde houver interferências.
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Art. 17. Para garantir o cumprimento das normas de acessibilidade, em novos
loteamentos, os passeios com largura inferior a 2 metros não deverão receber
arborização.
Art. 18. Nos passeios com largura entre 2 a 2,5 metros, deverá ser priorizado
o plantio de espécie de porte pequeno e de rápido crescimento, todavia não é
recomendado o plantio de arbustos.
Art. 19. Os passeios deverão deixar uma faixa livre de no mínimo 1,20 metros
e altura comercial mínima deverá ser 2,10 metros.
Art. 20. Espécies consideradas de grande porte não deverão ser plantadas na
arborização urbana viária, com exceção de canteiros centrais com no mínimo 5
metros de largura e sem a presença de rede de distribuição elétrica.
Art. 21. Nos canteiros em que as raízes das árvores estiverem aflorando além
de seus limites, o proprietário deverá mediante orientação técnica da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental – SEDUA:
a) Ampliar a área ao redor da árvore;
b) Executar adequação no espaço à forma de exposição das raízes;
c) Proceder à supressão nos casos em que ofereça risco à segurança e de
desmoronamento.
Art. 22. Nas áreas privadas deverão ser atendidas as condições apontadas
nos artigos acima, permitindo-se, no entanto, canteiros com dimensões compatíveis
com o espaço, adequados ao porte do vegetal.
Seção III
Da Conservação da Arborização Urbana
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Art. 23. Após a implantação da arborização, será indispensável a vistoria
periódica para a realização dos seguintes trabalhos de manejo e conservação:
I – A muda plantada deverá receber irrigação necessária ao seu
desenvolvimento até que a mesma esteja completamente desenvolvida;
II – A critério técnico, a muda poderá receber adubação orgânica suplementar
por deposição em seu entorno, ou adubação química diluída a ser aplicada através
dos dutos condutores nas espécies que contarem com o duto;
III – Em caso de morte ou supressão de árvore plantada a mesma deverá ser
reposta, em um período não superior a 06 (seis) meses.
Art. 24. Priorizar o atendimento preventivo à arborização com vistorias
periódicas e sistemáticas, tanto para as ações de condução como para reparos às
danificações.
Art. 25. A copa e o sistema de raízes deverão ser mantidos os mais íntegros
possíveis, recebendo poda somente mediante indicação técnica da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental – SEDUA.
Art. 26. A supressão, poda e o transplante de árvores localizadas em áreas
públicas e privadas deverão seguir orientação técnica da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental – SEDUA.
Parágrafo único. Caso seja constatada a presença de nidificação habitada nos
vegetais a serem removidos, transplantados ou podados, estes procedimentos
deverão ser adiados até o momento da desocupação dos ninhos.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental –
SEDUA – poderá eliminar, a critério técnico, as mudas nascidas no passeio público
ou indevidamente plantadas, no caso de espécies incompatíveis com o Plano de
Arborização Urbana.
Seção IV
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Do Plano de Manejo
Art. 28. O Plano de Manejo atenderá aos seguintes objetivos:
I – Unificar a metodologia de trabalho nos diferentes setores da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental – SEDUA – e demais Secretarias
Municipais, quanto ao manejo a ser aplicado na arborização;
II – Diagnosticar a população de árvores do município por meio de inventário,
que caracterize qualitativa e quantitativamente a arborização urbana, mapeando o
local e a espécie na forma de cadastro informatizado, mantendo-o permanentemente
atualizado;
III – Definir zonas, embasado nos resultados do diagnóstico, com objetivo de
caracterizar diferentes regiões do município, de acordo com as peculiaridades da
arborização e meio ambiente que a constitui, para servir de base para o
planejamento de ações e melhoria da qualidade ambiental de cada zona;
IV – Definir metas plurianuais de implantação do Plano Municipal de
Arborização Urbana, com cronogramas de execução de plantios e replantios;
V – Listar as espécies a serem utilizadas na arborização urbana nos
diferentes tipos de ambientes urbanos, de acordo com as zonas definidas, os
objetivos, e diretrizes do Plano Municipal de Arborização Urbana;
VI – Identificar com base no inventário, a ocorrência de espécies indesejadas
na arborização urbana, e definir metodologia de substituição gradual destes
exemplares com vistas a promover a revitalização da arborização;
VII – Definir metodologia de combate a “erva-de-passarinho”, hemiparasita
que provoca mortalidade em espécies arbóreas;
VIII – Dimensionar equipes e equipamentos necessários para o manejo da
arborização urbana, embasado em planejamento prévio a ser definido;
IX - Estabelecer critérios técnicos de manejo preventivo da arborização
urbana;
X – Identificar áreas potenciais para novos plantios, estabelecendo
prioridades e hierarquias para a implantação, priorizando as zonas menos
arborizadas;
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XI – Identificar índice de área verde, em função da densidade da arborização
diagnosticada.
Seção V
Da Poda
Art. 29. Para a formação e manutenção das árvores, será admitida a prática
da poda, a ser realizada especificamente pelo Departamento Técnico Operacional
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (devidamente
identificada) desde que feita de maneira tecnicamente correta e dentro dos
parâmetros desta Lei.
Art. 30. Em árvores jovens será adotada a poda de formação, visando à boa
formação e equilíbrio da copa.
Art. 31. Em árvores adultas, será admitida a poda de limpeza, com a
eliminação dos galhos secos, galhos que interfiram na rede elétrica, galhos podres,
galhos que dificultem a correta iluminação pública e galhos muitos baixos que
atrapalham a livre circulação de veículos e pessoas.
Art. 32. A empresa de distribuição de energia deverá apresentar por escrito o
Plano de Poda, assinado por profissional legalmente habilitado, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 33. A poda de raízes só será possível, se executada em casos especiais,
mediante a presença de técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental (SEDUA) ou de profissionais legalmente habilitados, sob
orientação e aprovação formal do órgão ambiental municipal.
Seção VI
Dos Transplantes
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Art. 34. Os transplantes vegetais, quando necessários, deverão ser
autorizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, e
executados conforme a legislação vigente, cabendo à secretaria definir o local de
destino dos transplantes.
Art. 35. A qualquer tempo, quando houver alterações das condições do
vegetal transplantado, inclusive morte do mesmo, o responsável técnico deverá
apresentar o relatório informando sobre as prováveis causas das alterações, ou em
caso de morte do vegetal transplantado, deverá atender a legislação vigente.
Art. 36. O local de destino do vegetal transplantado, incluindo passeio, meiofio, redes de infra-estrutura, canteiros, vegetação e demais equipamentos públicos
deverão permanecer em condições adequadas após o transplante, cabendo ao
responsável pelo procedimento, sendo sua a responsabilidade pelos danos
decorrentes do transplante.
Seção VII
Do Corte
Art. 37. O corte de árvore somente será autorizado quando:
I – Estiver ameaçando cair por estar podre, oca, ou em casos de ter ocorrido
manejo inadequado, tendo seu ponto de equilíbrio deslocado;
II – Estiver inviabilizando o aproveitamento econômico e racional do imóvel
(demonstrado em projeto arquitetônico aprovado pela SEDUA), impedindo o trânsito
de pedestres, fora do alinhamento da arborização local;
III – For de espécie não recomendada para o local;
IV – Estiver morta;
V – Estiver infestada de pragas e/ou doenças, e for considerada irrecuperável;
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VI – Estiver apresentando algum risco a segurança, desde que comprovado
pela Defesa Civil ou Corpo de Bombeiros, mediante parecer destes órgãos.
§ 1º. O protocolo solicitando a autorização para retirada da árvore será feito
pelo proprietário do imóvel, em formulário específico.
§ 2º. A autorização para retirada será emitida pela SEDUA, assinada pelo
técnico responsável, após vistoria.
§ 3º. A retirada da árvore implicará, obrigatoriamente, na retirada do toco.
Art. 38. Quando solicitada a retirada de árvore pela SEDUA, serão cobrados
os seguintes valores:
I – árvores medindo 1,0cm a 10,0cm de circunferência na altura do peito
(CAP), o equivalente a 1 (uma) Unidade Fiscal do Município - UFM;
II – árvore medindo 11,0cm a 30,0cm de circunferência na altura do peito
(CAP), o equivalente a 2 (duas) Unidades Fiscais do Município - UFMs;
III – árvore medindo 31,0cm a 50,0cm de circunferência na altura do peito
(CAP), o equivalente a 3 (três) Unidades Fiscais do Município - UFMs;
IV – árvore acima de 51,0cm de circunferência na altura do peito (CAP), o
equivalente a 4 (quatro) Unidades Fiscais do Município – UFMs.
§ 1º. A SEDUA também se responsabilizará pela retirada ou desbaste do
toco.
Art. 39. Caso o contribuinte optar por retirar a árvore, após autorização da
SEDUA, será de sua inteira responsabilidade toda e qualquer despesa decorrente
da retirada.
Art. 40. A retirada de árvore, por interesse público, será de inteira
responsabilidade do Município de Campo Magro.
Art. 41. A retirada de árvores provocadas pela construção e reformas
somente será autorizada após apresentação do projeto arquitetônico aprovado pela
SEDUA e as árvores retiradas deverão ser substituídas conforme projeto técnico.
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Art. 42. A supressão ou substituição de grupo superior a 5 (cinco) árvores
somente será permitida se justificada tecnicamente e precedida de aprovação prévia
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
Seção VIII
Das Espécies Proibidas
Art. 43. Não poderá ser comercializada, produzida ou plantada a espécie
Murta (Murraya paniculata).
Parágrafo Único – As árvores existentes, no território do Município, da
espécie Murta (Murraya paniculata) deverão ser erradicadas através da supressão.
Art. 44. Não devem ser utilizadas para arborização do município as espécies
exóticas invasoras constantes na Portaria nº 059/2015 do IAP.
CAPÍTULO VII
Do Sistema de Gestão
Art. 45. O Sistema de Gestão do Plano Municipal de Arborização Urbana do
Município de Campo Magro será constituído da seguinte forma:
I – Conselho Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente;
II – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
Art. 46. São atribuições do Conselho Municipal de Saneamento Básico e
Meio Ambiente:
I – participar nos processos de elaboração e revisão do Plano Municipal de
Arborização do Município de Campo Magro;
II – Apreciar e deliberar sobre as propostas de detalhamento, leis e demais
instrumentos de implementação do Plano Municipal de Arborização do Município de
Campo Magro;
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III – Acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos
relativos à arborização urbana;
IV – Deliberar, após parecer da SEDUA sobre intervenções urbanísticas em
que seja necessária a supressão ou substituição de grupo superior a 5 (cinco)
árvores.
Art. 47. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental –
SEDUA – deverá criar e manter atualizado um Sistema de Informações de Plantio e
Manejo da Arborização Urbana.
Parágrafo único. O Sistema de Informações de Plantio e Manejo da
Arborização Urbana deverá oferecer indicadores quantitativos e qualitativos de
monitoramento da arborização urbana do Município de Campo Magro.
CAPÍTULO VIII
Das Infrações e Penalidades
Seção I
Das Infrações
Art. 48. São proibidas as seguintes práticas:
I – A anelagem ou envenenamento, visando à morte da árvore;
II – A condução de águas de lavagem, que contenham substancias tóxicas,
para canteiros e áreas arborizadas;
III – A fixação de faixas, placas, cartazes, painéis, holofotes, lâmpadas, bem
como qualquer tipo de pintura na arborização urbana;
IV – Amarrar animais nas árvores, bem como veículos não motorizados;
V – O plantio de espécies frutíferas no passeio.
Seção II
Das Penalidades
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Art. 49. Além das penalidades previstas na Lei Federal nº. 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, sem prejuízo das demais responsabilidades penal e civil, as
pessoas físicas ou jurídicas que infringem as disposições desta lei e de seu
regulamento, no tocante ao manejo da vegetação serão penalizadas pela
Fiscalização Ambiental Municipal, a saber:
I – Corte não autorizado previamente, derrubada ou morte provocada: 10
(dez) UFM’s;
II – Poda drástica: 5 (cinco) UFM’s.
III – Demais infrações: 2 (duas) UFM’s.
Art. 50. Respondem solidariamente pela infração das normas desta lei, quer
quanto ao corte (supressão), quer quanto à poda:
a) Seu autor material;
b) O mandante;
c) Quem, de qualquer modo, concorra para a prática da infração.
Art. 51. As multas poderão ser reduzidas em até 50% (cinqüenta por cento)
de acordo com as seguintes circunstâncias:
a) Reparação espontânea do dano;
b) Comunicação prévia por escrito do infrator as autoridades competentes, em
relação ao perigo iminente de degradação ambiental.
Art. 52. As multas definidas no artigo 49 desta lei serão aplicadas em dobro:
a) No caso de reincidência das infrações;
b) No caso de poda realizada na época de floração da espécie em questão;
c) No caso do não atendimento às medidas expostas na notificação.
Art. 53. Se a infração for cometida por servidor público municipal a
penalidade será determinada após a instauração de processo administrativo, na
forma da legislação em vigor.
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CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais
Art. 54. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, nos
limites de sua competência, poderá expedir as resoluções que julgar necessárias ao
cumprimento desta Lei.
Art. 55. As despesas com a execução do Plano Municipal de Arborização
Urbana – PMAU – do Município devem correr por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 56. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal nº 860/2014 e demais disposições em contrário.
Campo Magro, Sala das Sessões, 21 de junho de 2022.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
BETO SOARES
PRESIDENTE
CRISTINA BALESTRA
RELATORA
RONES RIBAS
MEMBRO