texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA Nº 09/2020
Súmula: modificam os artigos 6º, 8º, 9º e 10 Projeto de Lei nº 13/2020
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Campo Magro, na forma do artigo 100 § 2º, do Regimento Interno, apresenta a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 13, de 22 de junho de 2020:
Art. 1º - Modifica os artigos 6º, 8º, 9º e 10 Projeto de Lei nº 13/2020, que passarão a constar com a seguinte redação:
Art. 6º - Para fins desta lei, serão fixadas multas em valor não inferior a 40 (quarenta) Unidades Fiscais Municipais (UFM), o que corresponde a R$ 4.999,20 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos) devendo o montante correspondente ser destinado ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 8º - (...)
Considerado Estabelecimento Pequeno a multa corresponderá a monta de 40 (quarenta) UFM, o que corresponde a R$ 4.999,20 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos);
Considerado Estabelecimento Médio a multa corresponderá a monta de 80 (oitenta) UFM, o que corresponde a R$ 9.998,40 (nove mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos);
Considerado Estabelecimento Grande a multa corresponderá a monta de 160 (cento e sessenta) UFM, o que corresponde a R$ 19.996,80 (dezenove mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos);
(...)
Art. 9º - Será de 40 (quarenta) UFM, o que corresponde a R$ 4.999,20 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos) a multa imposta ao indivíduo (pessoa física) que for flagrado descumprindo as medidas fixadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e/ou Ministério da Saúde.
Parágrafo único: o agente analisará, caso a caso, a possibilidade de não aplicação da multa, caso a irregularidade possa e seja imediatamente sanada.
Art. 10 – (...)
Correspondente a 80 (oitenta) UFM, o que representa R$ 9.998,40 (nove mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) quando verificado o descumprimento;
Correspondente a 160 (cento e sessenta) UFM, o que representa R$ 19.996,80 (dezenove mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos);
Art. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Sessão Virtual, 23 de junho de 2020.
MARCIO BOSA GUSTO JUNINHO ZÉ MENEGUSSO
Vereador Vereador Vereador
ROBERTO LEAL SANDRO DIAS ARVINHO
Vereador Vereador Vereador
MANOEL PEDRO CARLOS KIKÃO GILMAR LEONARDI
Vereador Vereador Vereador
CHICÃO ADEILSON GORDO
Vereador Vereador
Justificativa:
A referida emenda visa adequar o referido Projeto de Lei, para que os interessados possam saber, sem recorrer à internet ou a outro meio, o real montante da multa a que estaria obrigado caso descumprisse as regras de combate ao COVID – 19.
Entendemos ser de fundamental importância que os valores estejam claros, já que são altos, desestimulando aquele que pretende deliberadamente descumprir a norma posta.
Ainda, procuramos dar ao agente fiscalizador uma ferramenta que possa usar no caso concreto, para alertar, corrigir e fazer cumprir as normas editadas pelas autoridades de saúde, sem necessariamente que aplique uma sanção pecuniária.
Por estes motivos propusemos a presente emenda modificativa nos termos do artigo 100 §2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Magro.
MARCIO BOSA GUSTO JUNINHO ZÉ MENEGUSSO
Vereador Vereador Vereador
ROBERTO LEAL SANDRO DIAS ARVINHO
Vereador Vereador Vereador
MANOEL PEDRO CARLOS KIKÃO GILMAR LEONARDI
Vereador Vereador Vereador
CHICÃO ADEILSON GORDO
Vereador Vereador
open original →