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materia nº 9/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaModificam os artigos 6º, 8º, 9167 e 10º Projeto de Lei nº 013/2020
native_id63

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-08T16:24:39.019610-03:00 Aprovado 10 0 0

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EMENDA Nº 09/2020



 Súmula: modificam os artigos 6º, 8º, 9º e 10 Projeto de Lei nº 13/2020

 As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Campo Magro, na forma do artigo 100 § 2º, do Regimento Interno, apresenta a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 13, de 22 de junho de 2020:

Art. 1º - Modifica os artigos 6º, 8º, 9º e 10 Projeto de Lei nº 13/2020, que passarão a constar com a seguinte redação:

Art. 6º - Para fins desta lei, serão fixadas multas em valor não inferior a 40 (quarenta) Unidades Fiscais Municipais (UFM), o que corresponde a R$ 4.999,20 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos) devendo o montante correspondente ser destinado ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 8º - (...)

Considerado Estabelecimento Pequeno a multa corresponderá a monta de 40 (quarenta) UFM, o que corresponde a R$ 4.999,20 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos);

Considerado Estabelecimento Médio a multa corresponderá a monta de 80 (oitenta) UFM, o que corresponde a R$ 9.998,40 (nove mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos);

Considerado Estabelecimento Grande a multa corresponderá a monta de 160 (cento e sessenta) UFM, o que corresponde a R$ 19.996,80 (dezenove mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos);

(...)

Art. 9º -  Será de 40 (quarenta) UFM, o que corresponde a R$ 4.999,20 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos) a multa imposta ao indivíduo (pessoa física) que for flagrado descumprindo as medidas fixadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e/ou Ministério da Saúde.

Parágrafo único: o agente analisará, caso a caso, a possibilidade de não aplicação da multa, caso a irregularidade possa e seja imediatamente sanada.

Art. 10 – (...)

Correspondente a 80 (oitenta) UFM, o que representa R$ 9.998,40 (nove mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) quando verificado o descumprimento;

Correspondente a 160 (cento e sessenta) UFM, o que representa R$ 19.996,80 (dezenove mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos);



Art. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas.

Sessão Virtual, 23 de junho de 2020.





MARCIO BOSA                        GUSTO JUNINHO          ZÉ MENEGUSSO

Vereador			     Vereador			Vereador



ROBERTO LEAL		   SANDRO DIAS 		ARVINHO

Vereador			     Vereador			Vereador



MANOEL PEDRO CARLOS	KIKÃO		GILMAR LEONARDI	

Vereador			      Vereador        		Vereador			



CHICÃO 				ADEILSON GORDO

Vereador        				Vereador





Justificativa:



A referida emenda visa adequar o referido Projeto de Lei, para que os interessados possam saber, sem recorrer à internet ou a outro meio, o real montante da multa a que estaria obrigado caso descumprisse as regras de combate ao COVID – 19.

Entendemos ser de fundamental importância que os valores estejam claros, já que são altos, desestimulando aquele que pretende deliberadamente descumprir a norma posta.

Ainda, procuramos dar ao agente fiscalizador uma ferramenta que possa usar no caso concreto, para alertar, corrigir e fazer cumprir as normas editadas pelas autoridades de saúde, sem necessariamente que aplique uma sanção pecuniária.



Por estes motivos propusemos a presente emenda modificativa nos termos do artigo 100 §2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Magro.





MARCIO BOSA                        GUSTO JUNINHO          ZÉ MENEGUSSO

Vereador			     Vereador			Vereador



ROBERTO LEAL		   SANDRO DIAS 		ARVINHO

Vereador			     Vereador			Vereador



MANOEL PEDRO CARLOS	KIKÃO		GILMAR LEONARDI	

Vereador			      Vereador        		Vereador			



CHICÃO 				ADEILSON GORDO

Vereador        				Vereador



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