materia nº 3/2022

Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, de conformidade com o que 
deliberou o Plenário em Sessão Ordinária de 21 de junho de 2022, aprovando o Projeto de
Lei 06/2022, com emenda, apresenta a inclusa
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 06/2022 
SÚMULA: Dispõe sobre a publicação no website 
da prefeitura da lista de espera para utilização de 
veículos e máquinas agrícolas do município de 
Campo Magro.
A Câmara Municipal aprovou e eu PRESIDENTE DO 
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, com fulcro na Lei Orgânica 
Municipal, sanciono a seguinte Resolução.
Art.1º. Deverá ser publicado no site oficial da Prefeitura, em local destacado na sua 
página na internet, a relação atualizada da lista de espera para utilização dos veículos e 
máquinas agrícolas do município de Campo Magro que estejam à disposição dos 
agricultores inscritos no Cadastro de Produtor Rural.
§1º. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada 
quinzenalmente.
§2º. Para atender o disposto no caput deverá ser criado um link específico, em que serão 
concentradas as informações referentes a lista de espera para utilização dos veículos e 
máquinas agrícolas.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados 
da sua publicação.
Art.3º.As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua 
publicação.
Campo Magro, 27 de junho de 2022.
BETO SOARES 
Presidente CRISTINA BALESTRA
 Relatora RONES RIBAS
Membro