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materia nº 17/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaSÚMULA: Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Campo Magro – PR e dá outras providências.
native_id65

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 Norma promulgada U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

cÂuann MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI NO. O17I2O2O
':3:rffq'inte d
oôa Sr:ssec
I eÊ!q- SUMULA: - Dispõe sobre a instalação de equipamento
eliminador de ar na tubulação do sistema de
abastecimento de água do Municipio de Campo Magro
Secretil a
- PR e dá outras providências.
O Vereador Roberto Leal submete a esta Casa de Leis de
acordo com a Lei Orgânica [\/unicipal, para apreciaÇão o seguinte: pROJETO DE LEI:
Art. 1o - Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água
do município de Campo Magro - PR obrigada a instalar, por solicitaçáo do consumidor,
equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
§ 1" - As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalaÇão correrão
às expensas da concessionária do serviço público de abastecimento de água.
§ 20 - O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as
normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente
patenteado.
Art. 2' - O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informaÇão impressa
na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, bem como em seus
materiâis publicitários.
Art. 3" - Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgaÇão desta Lei, deverâo ter
o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicjonal para o consumidor.
Art. 4' - A instalaÇão dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pela empresa
concessionária ou por em presai profissional por esta autorizado.
Art. 5' - Após a solicitaÇão comprovada do consumidor junto à concessionária do serviço
público de abastecimento de água, a mesma terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias
para efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação que o
hidrômetro de seu imóvel.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput, acaffelaê multa à
concessionária do serviço público de abastecimento de água, no valor de 1OO UFM,
acrescida de 1 UFNI por dia de atraso, por consumidor.
Art. 6'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41 ) 3677 -1 253 I E-mail : camaramunipaldecampomagro@ gmai l.com
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
sala das sessões da câmara Munrcipar de campo Magro, Estado do paraná, em 29 de
Roberto Leal
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei Dispôe sobre a instalagão de equipamento eliminador de ar na
tubulação do sistema de água residencial ou comercial. Esse projeto de Lei tem como
objetivo garantir ao consumidor o direito de instalar equipamento eliminador de ar na
tubulação do sistema de abastecimento de água residencral ou comercial. É recorrente
as tubulações das redes de abastecimentos de água, quando desligadas por motivos
operacionais ou decorrente de crise hídrica, necessitar de total ou parcial esgotamento
da tubulação. Desse modo, quando a rede é novamente operacionalizada por questôes
técnicas é necessário a presença de pressão proveniente de ar comprimido parâ que a
água consiga adentrar ao sistema de distribuição, fazendo com que os hidrômetros
registrem o consumo, penalizando os consumidores. os redutores de ar são dispositivos
que se destinam a eliminar o ar existente em tubulações do sistema de abastecimento
de água. Devem ser colocados antes dos hidrômetros e tem como objetivo impedir que
o ar seja calculado na conta mensal de água do consumidor, além de preservar a vida
útil dos hidrômetros que giram em alta velocidade por conta do ar expelido na tubulação.
Ao pagar a conta de água, o consumidor paga também pelo ar que passa pelo cano.
Ademais, muitas recramações de consumidores são registradas com a mesma
problemática, havendo casos que a intervenÇão do poder Judiciário é necessária para
garantir ao consumidor seus direitos. Ante todo o exposto, é que, nestes termos,
contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de rei.
Rua Silvestre Jarek, í20 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41 ) 3677 -1 253 I E-mail : camaramunipaldecampomagro @ gmai l.com
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Ç: .sl
Junho de 2020.

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