materia nº 16/2022

Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – CEP 83.535-000 – Fone 3677-1253
Campo Magro – PR 
www.campomagro.pr.leg.br
contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
Gabinete do Vereador Marcio Bosa
REQUERIMENTO 016/2022
REQUERER INFORMAÇÕES AO PREFEIRO 
SOBRE AS DESPESAS PAGAS COM OS 
RECURSOS DA QUOTA MUNICIPAL DO 
SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro,
Requeiro a V. Exª. que sejam solicitadas ao Sr. Prefeito Municipal as cópias dosseguintes
documentos públicos:
a) Cópia de todas as notas pagas e demais despesas realizadas com os
recursosrecebidos da quota municipal do salário-educação.
a.1) As cópias solicitadas no item “a” devem ser as correspondentes
aos montantes informados no portal online do Fundo Nacional de
Desenvolvimentoda Educação, a saber:
JUSTIFICAÇÃO
CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo
cidadão tem direito de receber dos órgãos públicosinformaçõesde interesse coletivo ou geral, sob 
pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;
Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – CEP 83.535-000 – Fone 3677-1253
Campo Magro – PR 
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CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito
de obter:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende,
entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente
à administração do patrimônio público, utilização de recursos
públicos, licitação, contratos administrativos; [...]
CONSIDERANDO que, de acordo com o portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, o Município de Campo Magro recebeu, no primeiro semestre de 2022, o totalde R$ 
648.977,01 proveniente da cota parte do salário-educação, a saber:
Disponível em:
https://www.fnde.gov.br/pls/simad/internet_fnde.liberacoes_result_pc?p_ano=2022&p_programa=&p_uf=PR&p_municipio=4104
25&p_tp_entidade=&p_cgc=01607539000176
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional defiscalizar a administração 
municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição Federal;
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Requerimento de
Informações.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Campo Magro, 29 de Junho 2022.
MARCIO BOSA
Vereador
VALDIR COSTA
Vereador
CHIQUINHO DO POVO
Vereador