CAMPO MAGRO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2022
Institui e Autoriza a Cobrança de
Contribuição de Melhoria das Obras
Enumeradas e Dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 69, inciso III, ambos
da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o
seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º.: Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal promover os atos
necessários à cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da valorização
imobiliária relativa às obras públicas de pavimentação asfáltica da RUA PEDRO
KUDLAWIEC, tendo como limite global a despesa realizada na obra e, como limite
individual, o acréscimo de valor que resultar para cada imóvel, compreendendo
aqueles localizados nos logradouros públicos atingidos pelas obras em questão.
Art. 2º.: O Sujeito Passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular
do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel localizado na zona de
influência da obra pública.
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81º.: Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do
imóvel ao tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos
adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
82º.: Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só
proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as
parcelas que lhe couberem.
CAPÍTULO II
DO EDITAL PRÉVIO E DA IMPUGNAÇÃO
Art. 3º.: Sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias para o
cumprimento desta Lei, o chefe do Poder Executivo determinará as providências
para a elaboração e publicação de Edital de Notificação da execução das obras
referidas no Anexo I desta Lei, através de meio oficial do município, observando-se
Os seguintes elementos:
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento total ou parcial do custo das obras;
HI - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela
Contribuição;
IV - determinação do fator de absorção do benefício com base na valorização
estimada para toda zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas,
apurado em laudo de avaliação elaborado especialmente para este fim;
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V - delimitação da zona beneficiada (áreas direta e indiretamente favorecidas) e a
relação de todos os imóveis nelas compreendidos, com os respectivos valores a
serem ressarcidos.
Art. 49: O contribuinte poderá, mediante protocolo, impugnar
administrativamente qualquer dos elementos referidos no Edital de Notificação
expostos no artigo anterior, no prazo de 30 (trinta) dias, a começar no primeiro dia
útil após a publicação deste em meio oficial do Município de Campo Magro,
cabendo ao impugnante o ônus da prova.
81º,: As impugnações oferecidas aos elementos a que se refere este artigo, serão
apresentadas por meio de petição fundamentada e devidamente identificada,
descrevendo as provas requeridas, sob pena de preclusão, e endereçadas ao
Secretário Municipal de Fazenda, o qual proferirá decisão, sempre que possível, em
prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do
processo.
82º.: Da decisão proferida pela municipalidade, será cientificada a parte
interessada pessoalmente, por aposição da nota de ciente no processo; pelo
correio, com aviso de recebimento ou por edital, afixado no átrio da prefeitura
municipal, quando os meios para encontrar o interessado resultarem ineficazes,
83º.: A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das obras, nem
obsta a prática dos atos necessários à cobrança da Contribuição de nu 774
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CAPÍTULO III
DO CÁLCULO
Art. 5º.: Na elaboração do cálculo da Contribuição de Melhoria, a administração
pública elaborará planilha onde será comparado o custo da obra rateado com a
valorização imobiliária estimada para cada imóvel, com base em Laudo de
Avaliação de Valorização Imobiliária, conforme preconizado pela NBR-14.653,
admitindo como valor da Contribuição de Melhoria devida, o menor valor entre o
custo da obra rateado e a valorização imobiliária estimada para cada imóvel.
81º,: Na determinação do valor individual da CM, será observado o limite
estabelecido pelo acréscimo de valor resultante da obra para cada imóvel
beneficiado pela obra pública em análise, em estrita observância ao disposto nesta
Lei, no art. 145, inciso II, da Constituição federal, nos arts. 81 e 82, do Código
Tributário Nacional, bem como as diretrizes do Decreto-Lei nº, 195/1967, a Lei
Complementar nº. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº.
10.257/2001 - Estatuto da Cidade, Lei Municipal nº, 363/2005 e o Código
Tributário Municipal.
82º.: A Contribuição de Melhoria terá como limite o custo total de obra, tendo em
vista a natureza desta, os benefícios para os usuários, atividades econômicas
predominantes e o nível de desenvolvimento da região. Serão computadas neste
custo todas as despesas necessárias aos estudos, projetos, fiscalizações,
desapropriações, administrações, execuções e financiamentos, inclusive prêmios de
reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos. Sua expressão
monetária atualizada na época do lançamento será feita mediante a aplicação de
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coeficientes oficiais de correção e atualização monetária. dy
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CAPÍTULO IV
DO LANÇAMENTO E DA IMPUGNAÇÃO
Art. 6º.: Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte
suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da
cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a
esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos em meio
oficial do município, através de Edital de Lançamento que conterá os seguintes
elementos:
I - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição,
com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados, devidamente
identificados;
II - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda zona
ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas após a execução total ou
parcial da obra;
III - valor da Contribuição de Melhoria lançado individualmente por imóvel situado
na área beneficiada pela obra pública;
IV - local e prazo para pagamento, suas prestações e vencimentos;
V - prazo para impugnação.
Art. 7º.: Os lançamentos da Contribuição de Melhoria e suas alterações serão
comunicados aos sujeitos passivos por meio de notificação pessoal, considerando-
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se efetiva quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante
do cadastro imobiliário, utilizado pelo município para o lançamento do IPTU.
Art. 8º,: Na impossibilidade da prática dos atos para a notificação do sujeito
passivo na forma prevista no artigo anterior, a notificação será feita por Aviso de
Edital, publicado nos meios oficiais do município.
Art. 9º, O contribuinte poderá, mediante protocolo, impugnar
administrativamente qualquer dos elementos referidos no edital de lançamento de
que trata o art. 6º desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia
Útil após a sua publicação, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Art. 10.: Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido no edital de
lançamento, poderão apresentar impugnação contra:
I—- ilegalidade no procedimento de lançamento ou cobrança do tributo;
II — cumprimento dos requisitos legais para exigência da Contribuição de Melhoria;
III - erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis;
IV - valor da Contribuição de Melhoria.
81º.: A impugnação será dirigida à autoridade tributária mediante petição escrita,
indicando os fundamentos e/ou as razões que a embasem e determinará a
abertura do processo administrativo.
82º.: A impugnação será apresentada por meio de petição fundamentada e
devidamente identificada, descrevendo as provas requeridas, sob pena de, /
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preclusão e endereçada ao Secretário Municipal de Fazenda, o qual proferirá
decisão, sempre que possível, em prazo não superior a 30 (trinta dias, contados
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da data do recebimento do processo.
83º.: Das decisões proferidas sobre a impugnação será notificada a parte
interessada pessoalmente, por aposição da nota de ciente no processo ou em
termo de notificação emitido pelo município; pelo correio, com aviso de
recebimento ou por edital, afixado no átrio da prefeitura municipal, quando os
meios para encontrar o interessado resultarem ineficazes.
84º.: A notificação indicará, obrigatoriamente, o prazo para interposição de
recurso voluntário na instância superior.
CAPÍTULO V
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 11.: Das decisões de primeira instância, caberá recurso voluntário ao chefe do
Poder Executivo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da
comunicação da decisão de primeira instância e deverá ser instruído com a cópia
da referida decisão e da comprovação da qualificação do recorrente.
Art. 12.: Das decisões proferidas pela segunda instância administrativa, não
caberá outro recurso nem pedido de reconsideração.
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO
Art. 13.: Mantido o lançamento, considera-se em curso o prazo nele fixado para
pagamento da Contribuição de Melhoria, desde a data da ciência do contribuinte.
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Art. 14.: O contribuinte terá 30 (trinta) dias, a contar do primeiro dia útil após a
ciência da notificação, para realizar o pagamento à vista com desconto de 10%
(dez por cento), requerer o parcelamento, sem qualquer desconto, apresentar
impugnação, ou, ainda, requerer isenção.
81º.: Ultrapassado o prazo previsto no caput, sem que tenha ocorrido pagamento,
parcelamento, pedido de isenção ou impugnação, o valor devido poderá ser inscrito
em dívida ativa, com a incidência dos acréscimos legais.
82º: Na hipótese de parcelamento, que se formalizará por termo de confissão de
dívida, a Contribuição de Melhoria poderá ser paga em até 48 (quarenta e oito)
meses, em parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pela variação da UFM
(Unidade Fiscal Municipal), respeitados o valor mensal mínimo de R$ 80 (oitenta)
reais para cada parcela.
Art. 15.: A Contribuição de Melhoria, parcelada na forma do 8 2º do artigo
anterior, será paga pelo contribuinte de modo que a parcela anual não exceda 3%
(três por cento) do maior valor fiscal do seu imóvel, atualizado à época da
cobrança, assim entendido aquele apontado pelo laudo de avaliação após a
conclusão da obra.
$1º.: O parcelamento do crédito tributário importa no seu reconhecimento pelo
sujeito passivo.
82º: As parcelas pagas em atraso serão atualizadas na data do pagamento, com a |
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incidência dos acréscimos legais previstos nesta Lei. ii
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83º.: O atraso de qualquer parcela, por período superior a 90 (noventa) dias,
implica o cancelamento do parcelamento e a exigibilidade da totalidade do crédito
não pago.
Art. 16.: Aplicam-se à Contribuição de Melhoria de que trata esta Lei, no que
couber e lhe forem aplicáveis, as disposições contidas nos arts. 81 e 82 ambos da
Lei nº. 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, Decreto-Lei nº. 195/1967, Lei
Complementar nº. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei nº,
10.257/2001- Estatuto da Cidade, Lei Municipal nº, 363/2005 e Código Tributário
do Município.
Art. 17.: Os prazos fixados nesta Lei serão contínuos, excluindo-se, na sua
contagem, o dia do início, e incluindo-se o do vencimento.
81º.: Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na
repartição que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
82º.: Para os fins das disposições desta Lei, é considerado exercício o período
compreendido entre os meses de janeiro a dezembro do ano civil.
Art. 18.: As despesas constantes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária específica.
Art. 19.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
/ po Magro, 02 E q de 2022,
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CLAUDIO CESAR CASAGRANI
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
O presente Projeto de Lei Complementar visa instituir e autorizar a
cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência de realização de obras
públicas.
O tributo em comento tem como fundamento a valorização dos
imóveis afetados pela realização de obras públicas, possuindo como fundamentos
legais a Constituição Federal, em seu art. 145, III; Código Tributário Nacional, em
seus arts. 81 e 82; o Decreto Lei nº 195/67, assim como o Código Tributário
Municipal e Lei Municipal nº 363/2005.
A contribuição de melhoria constitui fundamental fonte de receita
pública, sendo um tributo cobrado pela União, Distrito Federal ou Municípios com o
objetivo de fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização
imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o
acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Segundo o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, a
contribuição de melhoria é classificada, juntamente com o IPTU, como um dos
instrumentos tributários e financeiros da política urbana.
O Estatuto define os objetivos e as diretrizes gerais da política
urbana (art. 2º). Do rol de diretrizes gerais determinadas pela lei federal, Db
p/
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relacionam-se diretamente ao papel que a Contribuição de Melhoria pode exercer
no âmbito do ordenamento e desenvolvimento urbano municipal:
a) a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo
de urbanização (art. 2º, inciso IX), na medida em que a arrecadação proveniente
da CM pode constituir-se em fonte de receita para os municípios;
b) a recuperação das inversões públicas das quais tenha resultado
valorização de imóveis urbanos (art. 2º, inciso XI), princípio que se relaciona
diretamente ao próprio fato gerador da CM, qual seja, a existência de benefício
individual, na forma de valorização de imóvel particular, decorrente de obra
pública.
Trata-se, portanto, de modalidade tributária que possibilita ao poder
público a recuperação da expressão financeira da valorização imobiliária auferida
por imóveis privados em decorrência de realização de obras públicas, de forma a
gerar recursos para novos investimentos.
Segundo BALEEIRO (1986, p. 359):
A Contribuição de Melhoria oferece matiz próprio e
específico: ela não é contraprestação de um serviço público
incorpóreo, mas a recuperação do enriquecimento ganho por
um proprietário em virtude de obra pública concreta no local
da situação do prédio. Daí a justificação do tributo pelo
princípio do enriquecimento sem causa, peculiar ao Direito
Privado. Se o poder público, embora agindo no interesse da
coletividade, emprega vultosos fundos desta em obras
restritas a certo local, melhorando-o tanto que se observa
elevação do valor dos imóveis aí situados, com exclusão de
outras causas decorrentes da diligência do proprietário,
impõe-se que este, por elementar princípio de justiça e de.
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moralidade, restitua parte do benefício originado do dinheiro
alheio.
Não há que se olvidar que esse tributo é essencial para a receita dos
cofres públicos, mormente quando se trata de municípios menores, com poucas
fontes de receita próprias, como é o caso deste Município.
Por oportuno, esclarece-se ainda que o presente Projeto de Lei não é
o único instrumento legal a ser utilizado para a cobrança da justa contribuição de
melhoria aqui tratada, sendo que serão editados editais de notificação e
lançamento correlatos à matéria, além de outros trabalhos administrativos a serem
desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de Campo Magro para tanto.
Deste modo, certo da ciência de Vossas Excelências quanto a
importância da presente matéria, encaminha-se a presente proposição para
apreciação e votação por esta Colenda Câmara de Vereadores.
Requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME
DE URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a
presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para
reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Campo Magro, 02 de agosto de 2022.
3 ” /) ZE ,
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
ReEr.: PLC nº. 021/2022
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MunicíPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercinco
Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil,
CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, para na
forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto
de Lei Complementar nº.: 021/2022.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e
respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e comprometimento
empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 2 de agosto de 2022.
de O CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
/
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Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo NEN
000631
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/08/02000630
Data / Horário 02/08/2022 - 16:40:34