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materia nº 18/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-08-04
Ementa“Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar no município de Campo Magro e dá outras providências.”
native_id66

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 Norma promulgada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-03T14:12:34.799047-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
376s PROJETO DE LEI N' O18I2O2O / 2a
00
! l,l
Expediente da Sessã o L n0
c]la b "Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da
Agricultura Familiar no município de Campo
Secretario Magro e dá outras providências.,,
CÂMARA MUNIcIPAL DE CAMPo MAGRo, ESTADO Do PARANÁ
oS / :o>c
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41 ) 3677 -1 253 I E-mai I : camaramu nipaldecampomagro @ gmai l.com
Art. 1o Fica instituída a semana Munacipar da Agricurtura Famiriar, a ser cerebrada,
anualmente, na semana que compreender o dia vinte e quatro de julho.
Art. 20 - sáo objetivos fundamentais da semana Municipar da Agricurtura Famiriar:
l- Mostrar as vântagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo sustentável da agricultura familiar.
ll - Ampliar os conhecimentos técnicos dos produtores rurais através de cursos e
reuniões de trabalho (workshops).
lll - Sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores Íamiliares
da região.
lv - rncentivâr a criação de poríticas púbricas que fortareÇam a agricurtura famiriar. \rz V - Estimurar e apoiar o crescimento da agricurtura famiriar, bem como, apoiar as
opÇôes associativas e cooperativas de produçâo, gestâo e comercialização.
Vl - Proporcionar alternativas para o agricultor familjar.
Art. 40 As comêmorações referentes à "semana Municipar da Agricurtura Familiaa,,
passam a integrar o Calendário oficial de Datas Comemorativas e Êventos realizados
pelo Munjcípio de Campo Magro.
Art So A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta rei, o Município poderá
rcarizat parcerias com outras entidades e órgãos púbricos, com organizações da
sociedade civar, fundações de direito púbrico ou irivado e instituiÇões de ensino.
Art 60As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Recebi/retirei os documeÍ*6 arrl: Í)l
cÂuanl MUNtclpAL DE cAMpo MAGRo
ESTADo oo pananÁ
Campo lrrlagro, 29 de julho de 2O2O
Roberto Leal
Vereador
Aprovado Discussão
Por Ct-oC./=r￾Sala da
Presidentê
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41 ) 3677 -1 253 I E-mail : camaramunipaldêcampomagro@ gmail.com
Art 70 0 Poder Executivo reguramentará a presente rei, no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua publicaÇão.
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 90. Revogam-se as disposições em contrário.
1rç',
cÂunnn MUNtctPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Roberto Leal
Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail.com
Sr. Presidente, Srs. Vereadores;
Venho por meio deste, com honra, envjar para deliberação dessa Câmara de
vereadores, o Projeto de Lei que institui a "semana Municipar da Agricurtura Famiriar,,,
a ser celebrada, anuarmente, na semana que compreender o dia vinte e quatro de jurho,
pois, nesta data, íoi publicada a Lei no r1.326i2006, que "Estaberece as diretnzes para
a formulação da PolÍtrca Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares
Rurais", bem como, no dia 25 de julho comemora o dia do Agricultor Familiar.
A agricultura familiar consiste no curtivo de terras executado por pequenos proprietários
rurais mediante uma diversidade produtiva, dispondo, como mão de obra,
principalmente, o núcreo famiriar. A atividade produtiva agropecuária é a principar fonte
geradora de renda da família.
Ademais, o agricultor familiar dispõe de um convívio particular com a terra, seu ambiente
de trabalho e sua moradia. De acordo com o rnstituto de pesquisa Econômica Apricada,
no Brasrl existem aproximadamente 4,3 mirhões de agricurtores famiriares. sendo que a
Agricultura Familiar é a responsáver por Toyo dos arimentos produzidos no país, g7% da
produção de mandioca, 70% Íei)áo,60% leite, 59% suínos, 50% aves, 460/o m|ho,3}ok
café,34o/o arroz,21 % trigo, e 30% bovinos.
Em torno de 84,4% de propriedades rurais pertencem à agricurtura famiriar. Drante do
exposto, é importante criar a semana lvlunicipal da Agricultura Familiar, para valorizar,
incentivar esses agricurtores que possuem uma importância tão significativa na
agricultura do nosso país.
Expostas as razões determinantes da iniciativa, contamos com o apoio dos nobres pares
desta Casa para a aprovaÇão do presente projeto.

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