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PROJETO DE LEI Nº12/2022
Institui a Semana de Conscientização sobre a
Fibromialgia no Município de Campo Magro e
determina preferência no atendimento de
portadores de Fibromialgia em empresas
públicas e privadas.
Os Vereadores infra-assinados, no uso das atribuições que lhes conferem o Regimento
Interno, submetem ao E. Plenário o presente Projeto de Lei
Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização sobre a Fibromialgia, a ser
realizada, anualmente, na semana que contemple o dia 12 de maio, dia internacional de
conscientização sobre a fibromialgia.
Art. 2º A Semana de Conscientização sobre a Fibromialgia, tem como objetivo, além
de informar os pacientes acometidos pela patologia, conscientizar toda a sociedade sobre a
importância do diagnóstico e difusão de demais legislações já existentes que garantem
serviços e benefícios específicos ao paciente.
Art. 3º A conscientização sobre a fibromialgia e dos direitos atinentes aos acometidos
pela doença, poderá ser realizada pelo Poder Público Municipal, em cooperação com a
iniciativa privada e outros setores da sociedade civil facilitando a realização de atividades,
palestras e debates sobre os direitos específicos e de seu diagnóstico.
Art. 4º Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e
privados, obrigadas a dar atendimento preferencial aos portadores de "Fibromialgia" durante
todo seu horário de expediente.
Art. 5º O portador da doença, para se beneficiar do atendimento preferencial, deverá
procurar a Secretaria de Saúde do município para a expedição de uma credencial específica.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marcio Bosa Valdir Costa Chiquinho do Povo
Vereador Vereador Vereador
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JUSTIFICATIVA
A Fibromialgia é uma síndrome dolorosa crônica sem inflamação, caracterizada por
"dores no corpo", fadiga e alterações no sono. Sua causa é desconhecida, mas está relacionada
diminuição da concentração de serotonina, levando a que o cérebro dos pacientes com esta
doença perca a capacidade de regular a dor. Quando acometido dessa doença, o paciente sente
"dores no corpo inteiro", além de apresentar a fadiga e distúrbios do sono.
Mesmo dormindo um número de horas muitas vezes considerado "normal", o paciente
queixa-se de acordar cansado e com muitas dores, o que se denomina "sono não reparador". A
depressão está presente em 50% dos pacientes com fibromialgia, além da frequência de
queixa de “formigamento" principalmente nas mãos, nos pés e nas costas, de alterações
intestinais, enxaqueca, vertigem, taquicardia, alterações do humor e distúrbios da memória.
Calcula-se que a doença atinja percentuais consideráveis e mais frequentes entre o
sexo feminino, mas também e com menos frequência no sexo masculino adulto, estimando-se
em mais de 4 (quatro) milhões de pacientes no Brasil (dados da Associação Brasileira de
Pacientes de Fibromialgia - ABRAFIBRO). Pela sua magnitude, transcendência e por
representar uma importante causa de perda de capacidade laboral, a Fibromialgia merece ter
um dia e um período do dedicado à divulgação e esclarecimento da população e dos
profissionais, visando evitar a sub-diagnosticação e o retardo no início do tratamento controle.
Proponho, assim, que o dia 12 de maio, data já internacionalmente consagrada, seja
dedicado aos desideratos contidos nesta proposição. Isto posto, espero contar com o apoio dos
meus ilustres pares para à aprovação desta matéria tão relevante.
Marcio Bosa Valdir Costa Chiquinho do Povo
Vereador Vereador Vereador