CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
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PROJETO DE LEI Nº 023/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
761/2012, ACRESCENTANDO AO
ARTIGO 23 OS PARÁGRAFOS 5º E 6º
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69,
inciso II, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação
dessa Casa Legislativa o seguinte:
Art. 1º.: Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 23 da Lei Municipal nº
761/2012, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, a Conferência Municipal e o Fundo Municipal, passando
a ter a seguinte redação:
“Art. 23: O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse
e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das
ações de atendimento à criança e ao adolescente.
S 1º As ações de que trata o caput deste artigo referem-se,
prioritariamente, aos programas de proteção especial à criança e
ao adolescente expostos a situação de risco pessoal ou social,
cujas necessidades extrapolam o âmbito de atuação das políticas
sociais básicas, bem como o disposto no parágrafo 2º, do artigo
260, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
8 2º Eventualmente, os recursos deste Fundo poderão se
destinar à pesquisa e estudos da situação da infância e da
adolescência no Município, bem como à capacitação de recursos
humanos.
8 3º Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente a autorização para
aplicação de recursos do Fundo em outros programas que não os,
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estabelecidos no 8 1º deste artigo.
8 4º Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano
de aplicação elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e aprovado pelo Poder Legislativo
Municipal, constituindo parte integrante do orçamento do
Município.
8 5º É facultado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente chancelar projetos ou banco de projetos, sendo a
chancela entendida como a autorização para captação de
recursos via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente com a finalidade de viabilizar a execução dos
projetos aprovados pelo órgão.
8 6º O percentual de retenção ao Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, com relação aos recursos captados
em cada chancela de que trata o parágrafo anterior, será de 10%.
Art. 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campo Magro, 30 de agosto de 2022.
/ /
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nustríssima Senhora Vereadora,
Preclaros Vereadores.
É com imensa honra que compareço novamente perante esta
Colenda Casa de Leis para a presente propositura legal.
Considerando o Ofício Circular nº 23/2022/CONANDA encaminhado
aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, que trata sobre as
recentes limitações dos critérios de utilização e captação de recursos dos
Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante processo
judicial que consta nos autos da Ação Civil Pública nº 0033787-
88.2010.401.3400;
Considerando que a Lei nº 8.069 de 1990 dispõe em seus artigos 88,
inciso IV, 214 e 260, que a gestão dos recursos do Fundo dos Direitos da
Criança e do Adolescente será realizada através dos Conselhos de Direitos
da Criança e do Adolescente, especificando no 82º do referido artigo 260
que tais Conselhos fixarão critérios de utilização, por meio de Planos de
Aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas:
Considerando que os recursos provenientes das destinações de
imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, são administrados pelo
CMDCA e investidos em ações estratégicas e prioritárias para o público
infanto-juvenil e como exemplo dessas ações, elenca-se as Campanhas
Municipais de Combate ao Trabalho Infantil e Combate as Abuso e
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; capacitações VÊ VA
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conselheiros de direitos; desenvolvimento de projetos de pesquisa e
mapeamento socioterritorial; edital para projetos socioeducativos de
atenção à infância e adolescência; além da construção do Espaço Multiuso
para os adolescentes, situado no Jardim Cecília;
Considerando que, como supracitado, cabe ao CMDCA protagonizar
o direcionamento dos recursos vinculados do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente para o atendimento das demandas mais
complexas existentes no município;
Considerando o impacto positivo na vida de centenas de crianças e
adolescentes de Campo Magro, viabilizado por meio das ações incentivadas
pelo Fundo da Criança e do Adolescente de Campo Magro, principalmente
através da chancela de projetos para captação de recursos;
Tem-se como necessária a adequação da Lei Municipal nº
761/2012, para que conste a possibilidade do CMDCA captar recursos via
Fundo Municipal, com a finalidade de viabilizar a execução de projetos.
Deste modo, Nobres Vereadores, postas as razões que motivam o
envio do presente Projeto de Lei, encaminho-o à apreciação de Vossas
Senhorias.
Campo Magro, 30 de agosto de 2022.
CLAUDIO CESAR CASAG
Prefeito Municipal
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 023/2022
CLauDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PrerEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro.
Campo Magro, Paraná, Brasil CEP 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.:
023 de 2022.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência
e comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 30 de agosto de 2022.
CLAuDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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000656
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