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l CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
9722/20
PROJETO DE LEI NO 019/20
Lido no Exoed
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Secr
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das SessÕes, 16 de julho de 2020
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SUMULA: "Reconhece, a visão monocular
como deficiência sensorial, do tipo visual e dá
outras providências"
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuiçÕes legais, submete ao
E. Plenário o presente Projeto de Lei.
Art. 1o - Fica reconhecida como deficiência sensonal do tipo visual, a visão
monocular, no âmbito do Município de Campo Magro, nos termos da lei estadual,
LEI NO í6.945, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Parágrafo Único - A classificação a que se refere o caput deste artigo,
possibilitará ao deficiente sensorial monocular, cegueira legal, os mesmos
drreitos e garantias asseguradas às pessoas com deficiênõia previstos na
legislação municipal.
R
I
Aprovad
Por
Sala
Presioêrrle
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro ' PR
Fone (41 ) 3677 -1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro @ gmail.com
Discussão
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cÂuana MUNTcTPAL DE cAMPo MAcRo
ESTADo oo pnnrurÁ
JUSTIFICATIVA
Perda e comprometimento, de acordo com o pDR da
oftalmologia, a perda total da visão de um olho constitui em uma perda de 25o/o do
sistema visual e em um comprometimenlo de 24o/o para o homem como um todo.
Partindo desse pressuposto, inúmeras decisôes
judiciais vêm sendo proferidas no sentido de se reconhecer a visão monoculaT como
deficiência, garantindo aos indivíduos nessa condição os direitos previstos por lei a
todos os deficientes.
Conforme a Súmula 377 do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), "O portador de visão monocular tem direito a concorrer, em
concurso público, às vagas reservadas a deficientes,,.
Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal (STF)
tambem firmou entendimento no sentido de se reconhecer a condiçâo de visão
monocular como deficiência, proferindo diversas decisões nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. CONCURSO PUBLICO.
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Submeto à apreciação dos nobres Vereadores o
presente projeto de lei, que visa reconhecer a visão monocular como deíiciência
sensorial do tipo visual, no âmbito do município de Campo Magro, para fins de
concessão de benefícios garantidos pelas Leis e normas vigentes no município.
A organização tVlundial de Saúde classifica a visão
monocular como aquela em que o paciente com a melhor correção tem visão igual ou
inferior a 201200 caractetizando a "cegueira legal", sendo que, nessas situações, a
classificaÇão internacional de doenças (ClD 10) é o H.54.4.
Segundo a literatura médica, os indivíduos com visão
monocular têm redução de aproximadamenle 2,o/o no campo visual, o que causa
enormes dificuldades cotidianas. como consequência, eles sofrem com a diminuição de
sua orientação espacial, a qual é resultado das sugestões cinestésicas que se extraem
da convergência do funcionamento dos dois olhos.
Com frequências, indivíduos monoculares sofrem com
a colisão em objetivos e/ou pessoas, dificuldades para subir e descer escadas e meiosfios, cruzar ruas, dirigir, praticar esportes, alem de outras atividades da vida diária que
requerem a esteropsia e a visão periférica. portanto, demandam cuidados especiais da
sociedade.
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DEFICIENTE FISICO- CANDIDATO COM VISÃO
MONOCULAR. CONDTÇAO QUE O A\)TOR:ZA A
CONCORRER AS YÁGÁS DESI/NÁDAS ÁOS DEFIC/ENTES
F/S/COS. PRECENDENTES. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal assenúou o entendimento de que o
candidato com visáo monocutar é deficiente fisico. Ausência
de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo
regimental a que se nega provimento. (ARE 760015 AgR,
Relato4a): ROBERTO BÁRROSO, primeira turma, jutgado em
24/06/2014, ACORDAO ELETôNICO DJe-151 AVúLG 05_08-
201 4 PUBLIC 06-08-2014)
Seguindo o mesmo sentido o Minjstério de Trabalho e
Emprego fez se constar em seu parecer, pARACER/CoNJUR/TEM/N. 444t20,r,r, o
reconhecimento do deficiente visual MoNocuLAR ao preenchimento de cotas nas
vagas deslinadas a deficientes em empresas privadas.
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
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EMENTA: DIREITO CONSTTTUCTONAL E DO TRABALHO.
CONSULTA ORIUNDA DA SECRETARIA DE INSPECÃO DO
TRABALHO _ SIT, VISÁO MONOCULAR. DEFICIÊNéIAPARA
FINS DO PREENCHIMENTO DA COTA prevista no Art. 93 da
Lei 8.213, de 1991, Súmula STJ No 317 e Súmula AG{J No 45
Processo M 4601 4.000790/201 1-36.
Ocorre que no mesmo sentido a ilustre Advocacia-Geral
da uniâo (AGU) fez publicar no Diário oficial da união dos dias 1s, 16 e 17 de setem úro de 2009 a súmula no. 45 subscrita pero Advogado-Gerar da união, José Antonio Dias Toffoli, vazada no seguinte verbete:
OS BENEFÍCIOS //VERENIES À POL|TICA NACIONAL PARA A INT^EGRAçAO DA PESSOA qORTADORA DE
DEFICIENCIA DEVEM SER ESIEND'DOS AO PORTADOR DE VIsÃo MoNocI)LAR, QUE Possu/ DIRHTó DE
CONCORRER, EM COIVCURSO PUBLICO, À VAAA
RES ERVADA AOS DEF ICI ENTES.
Despacho MF No sN2, o" ,o o"1rli3i':r5i3:iÊXff.':ff,"ii"t3'3üh ir)8h"J,.: seção 1, pág 41), onde a Receita Federal (Ministério da Fazenda) lsenta o deÍiciente
yl.^1"].llgl "g{1- do tmposto sobre a Renda da pessoa Física para portadores de MOLESTIA GRAVE.
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tendo, por isso, peso de norma constitucional, o documento, assinadipor tSZ paÍses,
define como pessoa com deficiência, por exemplo, quem tem visão monocular,,.
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social, pois essas pessoas comumente apresentam "olho torto" (estrabismo com
assimetropia), "olho cinza" (amaurose), ou "olho de vidro" (prótese ocular). Sob este
enfoque, é possível se entender que as pessoas com visão monocular, não estão
integradas à sociedade, uma vez que sofrem preconceitos e discriminações, porque são
consideradas "anormais" ao serem apreciadas sob o "padrão de normalidade". O
emprego e a autoestima são os problemas mais frequentes paÍa quem convive com a
doenga. Portanto, é importante que o Poder Público estabeleça mecanismos para
favorecer a inclusão social da pessoa com visão monocular, assim como estratégias
para que a pessoa com deficiência seja respeitada em suas peculiaridades e
necessidades". (LEANDRO LINO, advogado especialista na causa monocular).
Por fim, o próprio estado do Paraná já reconheceu a visão monocular como deficiência,
por meio da LEI ESTADUAL Noí6.945, DE í8 DE NOVEMBRO DE ZO11.
Em suma, é pacifico tanto para o Poder Judiciário
quanto para o Poder Executivo Estadual o enquadramento do indivíduo com visão
monocular como deficiente, muito embora ainda existam situaÇões em que os
monoculares se vêem constrangidos a não ter seus direitos reconhecidos.
E o caso do município de Campo Magro, onde muitos
monoculares não conseguem o direito ao transporte público gratuito, garantido a todos
os deficientes. São inúmeros os relatos de munícipes monoculares que reclamam que
não conseguem acesso ao transporte gratuito e outros direitos garantidos aos demais
deficientes simplesmente porque a prefeitura não reconhece a condjção de monocular
como deficiência, sendo necessário recorrer à justiça para fazer valer seus direitos.
O propósito do presente Projeto de Lei é corrigir esta situação de injustiça no âmbito
municipal, na esteira do entendimento Ívlajoritário do poder Judiciário e positivado no
estado do Paraná pela LEI No 16.945/2011.
Os direitos às pessoas com deficiência estão garantidos
em nosso ordenamento juridico pela ConstituiÇão Federal, pelo Estatuto da pessoa com
Deficiência, LBI (Lei Brasileira de lnclusão No 13.146, de 06 de julho de 20í 5) e demais
normas protetivas. Cabe a nós, legisladores, garantir que Capo Í\íagro seja um
municÍpio justo e inclusivo.
lmportante ressaltar que a presente propositura náo se
enquadra no rol de matérias de competência legislativa exclusiva do poder executivo,
uma vez que busca o mero reconhecimento da visáo monocular como deficiência,
estendendo a todos os munícipes nesta situação os mesmos direitos garantidos aos
demais deficientes pelo ordenamento jurídico municipal.
Diante do exposto, peço mais uma vez a colaboração e
o entendimento dos senhores \hr#;;;,:,
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