CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI Nº 024/2022
CRIAÇÃO DE RÚBRICA DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA SECRETARIA DE
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEGEA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 69, inciso III,
ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa
Legislativa o seguinte:
Art. 1º.: Fica criado no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, a Rúbrica de Dotação Orçamentária de Premiações
Culturais, Artísticas, Científica, desportiva e Outras nº 3.3.90.31.00.00 na
Secretaria de Gestão Administrativa:
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Gestão Administrativa
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Gestão Administrativa
04.122.1002.2.049 — Manutenção da Secretaria /Correios/Junta Militar e
Detran
3.3.90.31.00.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científica, desportiva e
Outras
Art. 2º.: Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 3º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 31 de agosto de 2022. )
veto Ler RO SO
“ CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis o anexo
Projeto de Lei, o qual visa criar Rubrica de Dotação Orçamentária na
Secretaria de Gestão Administrativa - SEGEA, tendo em vista a necessidade
de aquisição de equipamentos para compor a premiação da campanha Nota
Campomagrense na qual devera ser adquirido em Rubrica de Dotação
específica.
Dessa forma, para que tal ação seja devidamente efetivada torna-
se necessária a promulgação da presente Lei Municipal que autoriza a criação
de Rubrica de Dotação Orçamentária específica.
Requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME
DE URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a
presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Campo Magro, 31 de agosto de 2022.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO - ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 024/2022
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 024/2022, requerendo ainda,
respeitosamente, que o presente seja admitido em regime de urgência, dada
a relevância da referida propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 31 de agosto de 2022.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
000667
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/09/01000667
Data / Horário 01/09/2022 - 11:42:10
é Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo |
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Assunto PL Nº 021/2022
Interessado JOSNEI ROSA
Natureza Administrativo
Tipo Documento Autógrafo
Número Páginas 3