Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 014/2022
Dispõe sobre o benefício do pagamento de
meia-entrada para pessoas de 30 a 60
anos, comprovadamente carentes, em
espetáculos artístico-culturais e
esportivos no município de Campo
Magro.
O vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete ao E.
Plenário o presente Projeto de Lei.
Art. 1º É assegurado às pessoas de baixa renda, de 30 a 60 anos, residentes no
município de Campo Magro, o acesso a Shows, eventos, espetáculos musicais e circenses
e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, parques, estádios, praças
esportivas e similares em todo o território do município, promovidos por quaisquer
entidades e realizado em estabelecimentos públicos ou particulares, que de alguma forma
tenha participação do poder público, mediante pagamento da metade do preço do ingresso
efetivamente cobrado do público em geral.
§ 1º A participação do poder público que trata o caput, poderá ser em forma de
incentivos fiscais, cessão de espaço, cessão de terreno ou outra forma de participação que
beneficie o idealizador do evento.
§ 2º O benefício previsto no caput não será cumulativo com quaisquer outras
promoções e convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais
eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.
§ 3º Farão jus ao benefício da meia-entrada as pessoas de baixa renda, inscritas no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), na forma do
regulamento.
§ 4 Será assegurada em 5% (cinco por cento) do total dos ingressos disponíveis
para cada evento, os destinados à concessão do direito ao benefício da meia-entrada, sem
restrição de dia e horário.
§5º Os ingressos de meia-entrada deverão ser adquiridos com antecedência
mínima de 5 dias, após, estes serão destinados à venda à pessoa comum.
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I – quando o ingresso for posto à venda com antecedência menor que 5 dias, o
realizador deverá assegurar a venda na modalidade e quantidade disposta nesta lei aos
seus beneficiários.
Art. 2º Para usufruir do benefício, o interessado deverá apresentar os seguintes
documentos:
I - se maior de idade ou emancipado:
a) Comprovante de residência em seu nome, com data de emissão de até 3 (três)
meses;
b) Documento de identificação com foto;
c) Comprovante do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico);
II - se menor de idade;
a) -comprovante de residência em nome dos pais ou responsável legal, com data
de emissão de até 3 (três) meses;
b) -certidão de nascimento ou documento de identificação atestando a filiação
e/ou vinculação ao responsável legal.
Parágrafo único. Serão aceitos para comprovar a residência, documentos tais como:
conta de água, luz, TV, internet, telefone fixo ou celular, declaração de aluguel
reconhecido em cartório, declaração do imposto de renda, contracheque emitido por
órgão público, fatura de cartão de crédito e boletos de pagamento com endereço e nome
do titular.
Art. 3º O cumprimento do percentual de que trata o § 4º do art. 1º será aferido por
meio de instrumento de controle que faculte ao público o acesso a informações atualizadas
referentes ao quantitativo de ingressos de meia-entrada disponíveis para cada evento.
§ 1º As produtoras dos eventos deverão disponibilizar:
I - o número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis aos usuários da
meia-entrada, em todos os pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara;
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II – o aviso de que houve o esgotamento dos ingressos disponíveis aos usuários da
meia-entrada em pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara, quando for o
caso.
§ 2º Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1º deverão disponibilizar o
relatório da venda de ingressos de cada evento ao Poder Público a fim de fiscalizar o
cumprimento desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Campo Magro, 29 de março de 2023.
BETO SOARES ARVINHO
Vereador Vereador
Justificativa
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A Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, assegurou aos estudantes,
pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes o acesso a
acesso a salas de cinema, cine clubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, e eventos
educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, mediante
pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral. No
Paraná, a Lei 14.043 de 28 de abril de 2003, assegura aos idosos, acima de 60 anos. o
pagamento de meia-entrada referente ao valor efetivamente cobrado para ingresso em casa
de diversão, de espetáculos teatrais, musicais, circenses, em casa de exibição
cinematográfica, parques, estádios, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura
e lazer no Estado do Paraná.
Há uma lacuna etária que esta lei quer completar, para que a pessoa
comprovadamente carente, que não teria acesso às atividades de lazer em condições normais,
possa vir a ter, mediante incentivo aqui tratado.
Portanto, a motivação inicial deste projeto é trazer acessibilidade aos munícipes mais
carentes e dar a oportunidade para participar dos eventos patrocinados pela prefeitura,
localizados no território municipal.
Ante a todos os expostos e que nestes termos, conto com o apoio dos nobres para
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2022
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Beto Soares Arvinho
Vereador Vereador