CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N" O2OI2O2O
87 67 / 20
,,- :i : cf{
dienle da Sessão '2D.y) oç
DISPÕE SoBRE A AMPLIAÇÃo DA DrvuLGAÇÃo Dos cANAts DE oeruÚructa oe vtot_ÊttctA coNTRA
MULHER EM TODOS OS PREDIOS E
ESpAços púgLlcos oo lvtutttcipto. Secretario
o Vereador iníra-assinado, no uso de suas atribuições regais, submete ao E. Plenário o presente Projeto de Lei.
Art. ío O poder público afixará, de maneira permanente, placa ou cartaz, em prédios e espaços púbricos do município de campo ttiragro, divurgando canais de
denúncia de violência contra a mulher. l- os predios púbricos compreendem todos aqueres nos quais haja circuração
de usuários dos serviços públicos municipais;
ll - Os espaços públicos compreendem as praÇas, as academias ao ar livre e
demais espaços destinados ao convívio ou a circulaÇão de pessoas, em caráter
permanente.
§ ío O cartaz ou placa conterá o seguinte dizer ,'VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER - LIGUE 180, 181 ou 190',.
| - o dizer e o número terefônico mencronado no caput deste artigo deverão
constar, de maneira destacada e legível, em placa ou caftaz, com dimensões mínimas
de 30 (trinta) centímetros de altura e 40 (quarenta) centímetros de largura.
§ 20 o poder púbríco deverá manter informaçÕes sempre atuarizadas fazendo as
correÇões tão logo elas sejam necessárias.
Art. 20 A Prefeitura Municipar poderá rearizar a seu critério campanhas
educativas de combate a violência contra mulher, bem como divulgar os canars de
denúncia pelo seu Site e redes sociais.
Art. 3o estabelece o prazo de 60 (sessenta) para o cumprimento do dispositivo
desta Lei.
Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cam po e ju nho de 2020
Recebi/reürei os documentos errr: )Õ/ov / :c, :o
ADEI ODRIcUES DE Ívl§úr0/ ado e
VER OR ADEILSON GOR&
residente
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41 ) 3677 -1253 I E-mai I : camaramunipaldecampomagro @ gmai l.com
Discussão
gro, 19
::!l e, Ad-.^..l-s,^A
cÂnaann MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADo oo paRaruÁ
JUSTIFICATIVA
o presente projeto de Lei tem como objetivo ampriar a divurgação do número da
central Nacionar de Atendimento a Murher (Dique 1go) em todos os prédios púbricos e
privados através de materiâr impresso e cartaz afrxado em rocar visíver como ferramenta
de enfrentamento da violência contra a mulher.
A viorência contra murheres é um probrema histórico e cotidiano em nosso país,
e no mundo, e fere os princípios dos direitos humanos fundamentais. A violência contra
mulher é, em muitos países, uma questão sócio cultura e suas formas de agressão
variam entre física, sexuar e psicorógica, são formas de viorência que tem deíxado
marcas terríveis e tirado a vida de mirhares de murheres ao redor do mundo. A viorência
não tem só conseqüências negativas para as murheres, mas também para suas famírias
e para a sociedade em geral que se depara constantemente com o preconceito e a
descriminação.
Ressalta-se, que o Disque 1gO desempenha um papel fundamental no combate
a violência contra a murher, foi criado em 2005 e de íorma gratuita serve como um canar
direto de oríentação sobre direitos e serviços púbricos para a popuração femrnina em
todo o país. Ele é a porta principar de acesso aos serviços que integram a rede nacionar
de enfrentamento à viorência contra a murher, sob amparo da Lei Maria da penha.
considerando que as denúncras de viorência doméstica estão aumentando de
forma significativa durante a pandemra do coronavírus, segundo o Ministério da Murher,
da Fami a e dos Direitos Humanos. o confinamento de famÍrias e a dificurdade de
interferência externa nas situações de vrolência estâo entre as causas desse aumento,
de acordo com a pasta.
Os números foram especialmente altos em abril, o primeiro mês vivido
inteiramente sob isoramento sociar no Brasir desde o início da crse. Dados da ouvidoria
Nacional de Direitos Humanos (ONDH) apontaram um aumento de 37,6% nas
denúncias feitas ao Ligue iBO no mês passado em comparaçeo com abrir de 2019. Na
comparação entre os quatro primeiros meses de 20.19 e os de 2020, houve um aumento
de 14]% no número de denúncras.
Arnda nas cidades onde não existe uma Deregacia Especiarizada, quem precisar
denunciar qualquer tipo de abuso, casual ou recorrente, pode dirigiÊse à Delegacia de
Rua Silvestre Jarek, í20 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail.com
cÂuana MUNTcIPAL DE cAIríPo MAGRo
a rocaridade, ou ainda, tr.",, EnSoTê88"89.3â3,âLâ1 ou 180 Já em
ncia e emergência, ou seja, no exato momento que a agressão esteja
da Polícia Militar
E, portanto, pelos motivos expostos acima e pela necessidade de ampliar a
informaçâo a respeito, desses canais de denúncia, que sâo fundamentais de combate
a vrolência contra a murher e pera necessidade de prestarmos auxirio as nossas
mulheres no enfrentamento da viorência sofrida por eras, que soricito o apoio dos nobres
colegas no apoio a aprovação deste rojeto
Câm al de Campo Magro, em 19 de junho de 2O2O
N RODRIGUES E MELO
VEREADOR GORDO
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (4í) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail.com
a lr,4u n ici
a orientaÇão é que quem sofre, ou quem presencie o fato, ligue no i90,