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materia nº 14/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-18T11:05:58.670720-03:00 Aprovado 10 0 0

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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ADEILSON RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
Rer.: PL Nº. 014/2020
CLAÚDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76,
situado na Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km
20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de
nº.: 014 de 2020. LÊ : 4
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Conforme se depreende da justificativa da
propositura estamos falando de projeto de lei que objetiva fixar as
Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2021, segundo o conjunto de
metas projetadas através do Plano Plurianual/PPA.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda
diligência e comprometimento empregado estando à frente desta
augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 30 de junho de 2020.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE í
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 014/2020 DE 30 DE JUNHO DE 2020
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições, propõem projeto de lei com a seguinte redação:
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO
ART. 1º.: O Orçamento do Município de Campo Magro, relativo ao
exercício de 2021, será elaborado e executado segundo as diretrizes
gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao
disposto no artigo 165 8 2º da Constituição Federal, no Artigo 101,
inciso II da Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar n. º
101/2000 de 04/05/2000.
ZA Í.
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81º.: Integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os
Demonstrativos e Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais de que trata
a Lei Complementar nº 101, de 2000 e a Lei 4.320 de 1964,
respectivamente:
I - Demonstrativo I - Metas Anuais;
II - Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior;
III - Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com
as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Anexo I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
para as Receitas - Total das Receitas;
V - Anexo II - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais
Despesas;
VI - Anexo III - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas
Anuais para o Resultado Primário;
VII - Anexo VI - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
VIII - Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias
Econômicas, conforme Anexo 1 da Lei nº4.320/64;
IX - Programa de Trabalho de Governo, conforme Anexo 6 da Lei nº
4.320/64;
X - Programa de Trabalho de Governo- Demonstrativo de Funções,
Sub-funções e Programas, por Projetos, Atividades e Operações
Especiais, conforme Anexo 7 da Lei 4.320/64;
XI - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-funções e
Programas conforme o Vinculo com os Recursos, Anexo 8 da Lei .
4.320/64; 94
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XII - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções, conforme
Anexo 9 da Lei 4.320/64;
XIII - Demonstrativo da Evolução da Receita, conforme art. 22, II
da Leinº Complementar nº101/2000;
XIV - Demonstrativo da Evolução da Despesa, conforme art.22, Ill
da Lei nº 4.320/64.
82º.: As prioridades e metas da Administração Pública Municipal
para o exercício de 2021 são as constantes do Anexo de Prioridades e
Metas desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos e
na Lei Orçamentária de 2021 e na sua execução, não se constituindo,
todavia, em limite à programação da despesa.
83º.: Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2021, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as
metas estabelecidas nesta lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada
com a receita estimada, assegurando o equilíbrio entre receita e
despesa.
ART. 2º.: As despesas que visam à manutenção de atividades, bem
como a conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade
sobre ações de expansão e novos investimentos. Li
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ART. 3º.: Os Projetos em fase de execução terão preferência sobre
novos projetos, especialmente àqueles que exijam contrapartida
financeira do Município.
ART. 4º.: À proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho
à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal
e à Lei de Responsabilidade Fiscal e atenderá a um processo de
planejamento permanente, à descentralização e a participação
comunitária.
ART. 5º.: A Lei Orçamentária, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, dará especial atenção aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - Modernização na ação governamental.
ART. 6º.: Atendidas as despesas com pessoal e seus respectivos
encargos sociais e de outras despesas de custeio administrativo e
operacional, é que poderão ser programados recursos ordinários do
Tesouro Municipal para atender despesas de capital, observadas,
quanto às despesas de pessoal, os limites da Lei Complementar n.º
101/00 de 04 de maio de 2000, e a realização de concurso público ido
forma da lei.
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CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
ART. 7º.: A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não
podendo, o montante das despesas fixadas, exceder à previsão da
receita para o exercício.
ART. 8º.: As receitas e as despesas serão estimadas tomando-se por
' base a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a
mês, tendo como parâmetro 2019.
81º.: Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda,
as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o
seguinte:
I- A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias e
da planta genérica de valores;
II- A expansão do número de contribuintes;
HI - A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
82º.: As taxas de polícias administrativas e de serviços públicos
deverão remunerar .a atividade municipal de maneira a equilibrar as
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respectivas despesas. E
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83º.: Os recolhimentos de tributos poderão ser efetuados em
parcelas, cuja regulamentação será efetuada por Decreto.
84º.: O IPTU de 2021 terá um desconto de até 10% (dez por cento)
do valor lançado, para pagamento à vista no prazo estipulado.
ART. 9º.: Conforme estabelecido no 8 2º, inciso V, do Art. 4º, da
LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que
indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a
não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
81º.: A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de
alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que
correspondam à tratamento diferenciado.
82º.: A compensação será acompanhada de medidas provenientes
do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
83º.: Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de
desembolso e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante
das disponibilidades de caixa. (lil
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ART. 10.: Aos Poderes Executivo e Legislativo é autorizado, nos
termos da Constituição Federal, e legislação complementar, a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25%
(vinte cinco por cento) do orçamento das despesas, Direta e
Fundos, nos termos previstos no 81º, do artigo 43, da Lei Federal
nº4.320, de 17 de março de 1964”.
II - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor;
III - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
IV - Abrir créditos adicionais suplementares do orçamento das
despesas, nos termos da legislação vigente;
V - Transpor, remanejar ou transferir recursos e dotações
orçamentárias até o máximo de vinte por cento do orçamento, nos
termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal;
VI - Utilizar a Reserva de Contingência, também como recurso para
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais;
VII - Remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos
de natureza de despesa correspondente a outras despesas
correntes, investimentos e inversões financeiras, em cada órgão
orçamentário, nos termos previstos no inciso III, 8 1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
VIII - Proceder a redistribuição das dotações correspondentes ao
grupo de natureza de despesa de pessoal e encargos sociais, em
cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, nos
termos do inciso III, 8 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de AA
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março de 1964, combinado com o disposto no parágrafo único, do
artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
IX - Proceder a suplementação das dotações destinadas aos
programas com encargos especiais, correspondentes a encargos
com ressarcimento de convênios, nos termos do inciso III, 8 1º, do
artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
X - Proceder à suplementação das dotações destinadas aos
programas com encargos especiais, correspondentes a encargos
com ressarcimento de convênios, nos termos do inciso III, 8 1º, do
artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
PARÁGRAFO Único.: Os remanejamentos, a suplementação e a
redistribuição de que tratam os incisos anteriores, não serão
computados para efeito do limite fixado no inciso I do presente artigo.
ART. J11.: Não sendo devolvido o projeto aprovado de lei
orçamentária até o dia 31 de dezembro de 2020 ao Poder Executivo, fica
este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação
e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em
cada mês.
PARÁGRAFO Úlnico.: Para atender o dispositivo na Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - Publicar até 30 dias após o encerramento do semestre, relatório
de gestão fiscal; 7 A
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II - Realizar semestralmente o acompanhamento do relatório
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resumido da execução orçamentária;
HI - Verificar semestralmente o cumprimento dos limites da
despesa total de pessoal e de sua repartição (Art. 22, da LC
101/2000) e do montante da dívida consolidada (Art. 30, 8 4º, LC
101/2000);
IV - Dar ampla divulgação, inclusive na Internet, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento, aos Planos e Prestação de Contas e
Pareceres do Tribunal de Contas do Estado.
ART. 12.: O Poder Executivo poderá firmar acordos e convênios
com outras esferas de governo, para desenvolver programas nas áreas
de saúde, educação, infra-estrutura urbana e rural, saneamento básico,
assistência social, cultural, meio ambiente e outras áreas de sua
competência.
ART. 13.: A Lei Orçamentária Anual poderá consignar recursos
financeiros, para entidades de direito privado sem fins lucrativos, com
finalidades de promoção de assistência social, saúde, educação,
trabalho, cultura, meio ambiente, esporte, observando em qualquer
caso, o princípio de universalização dos serviços, desde que sejam da
conveniência do Município e que demonstrem padrão de eficiência no
cumprimento dos objetivos determinados. dado
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81º.: Os recursos financeiros de que trata o “caput” deste artigo
serão efetivados através de convênios, acordos, ajustes, termos de
parcerias e outros instrumentos congêneres, conforme estabelece o
artigo 116, da Lei Federal N.º 8.666/93 Lei Federal n.º 9.790/99 artigo
9º e subsequentes e a Lei Orgânica Municipal.
82º.: As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com
a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam os recursos.
83º.: As proposições de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de naturezas financeiras, tributárias e creditícias deverão
apresentar medidas de compensação à renúncia de receita, ou seja,
demonstrar os seus efeitos sobre as receitas e as despesas em
documento que acompanhará a Lei Orçamentária.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL
ART. 14.: O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo e as entidades das Administrações direta e indireta.
81º.: É vedado ao Poder Executivo Municipal, quando do repasse
ao Poder Legislativo, ultrapassar o percentual de 7% relativos ao D/77a
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somatório da receita tributária e das transferências previstas no 85º do
artigo 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício
anterior, conforme determina o inciso I, do Artigo 29-A da Constituição
Federal;
82º.: É vedado a Câmara Municipal realizar gastos superiores a
70% de sua receita com folha de pagamento, incluindo-se os gastos com
o subsídio de seus Vereadores, nos termos do 81º, do artigo 29-A da
Constituição Federal;
83º.: O Poder Legislativo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal e. legislação complementar, a realizar créditos suplementares,
com indicação de recursos do Poder Legislativo de Campo Magro, nos
termos do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, poderão ser abertos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento)
do total da despesa fixada, no âmbito do Poder Legislativo por Ato do
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro.
ART. 15.: As despesas com pessoal e encargos não poderão ter
acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos
para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos,
expressa autorização legislativa, e às disposições legais vigentes, não
podendo exceder o limite de 60% da Receita Corrente Líquida
Municipal. ] 727)
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PARÁGRAFO ÚNICO.: A repartição do limite global do art. 19, assim
como, o fixado no art. 20 da Lei Complementar n. º 101/2000, não
poderá exceder em 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo
e 6% (seis por cento) para o Legislativo.
ART. 16.: O Art. 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera
obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei,
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
PARÁGRAFO Único.: O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão
das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível
inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham
caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
ART. 17.: Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos
preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo desta
Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos
programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras
esferas do governo.
ART. 18.: O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte cinco por
cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e LL
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desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição
Federal.
ART. 19.: As despesas com a função de assistência social,
observarão o limite mínimo de 5,0% (cinco por cento) da mesma base de
cálculo do limite estabelecido para as despesas com ações e serviços
públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional nº. 29, de 13 de
setembro de 2000.
.CAPÍTULO IV
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ART. 20.: As prioridades e metas da Administração Municipal para
o exercício financeiro de 2021 serão definidas e demonstradas no Plano
Plurianual de 2018 a 2021 compatíveis com os objetivos e normas
estabelecidas nesta lei.
81º.: Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2021 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas
estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
82º.: Na elaboração da proposta orçamentária para 2021, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas ; do
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nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada,
de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
ART. 21.: A proposta orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 31/10/20, compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de lei orçamentária;
III - Anexo II da receita e despesa na forma Lei 4320/64;
IV - Anexo VI e IX na forma Lei 4320/64;
V - Quadro das dotações por órgãos do governo e da
administração.
VI - Quadro da receita e despesa por fontes;
VII - Evolução da receita e despesa dos dois últimos exercícios e
projeção.
ART. 22.: A Câmara Municipal deverá entregar suas respectivas
propostas orçamentárias ao Órgão responsável pela consolidação do
projeto de lei orçamentária, observados os parâmetros e diretrizes
estabelecidas nesta lei.
ART. 23.: A lei orçamentária conterá reserva de contingência em
montante equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) da receita
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corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos fiscais imprevistos.
ART. 24.: Constituem os gastos municipais, todos os dispêndios
que visam à manutenção, aquisição de bens, serviços e investimentos,
destinados ao cumprimento das metas estabelecidos e objetivos
assumidos pela Administração Pública Municipal, para atender
compromissos de natureza social e financeira.
ART. 25.: Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de
resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de
forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos,
adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação
financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º
da LRF):
I - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
INI - Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e
agricultura; e
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de
terceiros das diversas atividades. A
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ter.
PARÁGRAFO ÚNico.: Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo
da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado
ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior, em cada fonte de recursos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
ART. 26.: O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizatória, poderão em 2021, criar cargos e funções, alterar a
estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e
as regras da LRF (art. 169, 8 1º, II da Constituição Federal).
PARÁGRAFO ÚNiCO.: Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2020.
ART. 27.: Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente,
a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas
extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal VA
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excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22,
parágrafo único, V da LRF).
ART. 28.: O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas
para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I- Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
ART. 29.: O disposto no 8 1º do art. 18 da Lei Complementar 101,
de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da
despesa total com pessoal, independente da legalidade ou validade dos
contratos.
81º.: Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de
terceirização, relativos à execução indireta de atividades que,
simultaneamente:
I- Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos
assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou |
entidade, na forma de regulamento; Le
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II - Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por
plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo
expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de
cargo e ou categoria extinto, total ou parcialmente;
III - Não caracterizem relação direta de emprego.
82º.: Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar
substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização”.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
ART. 30.: O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a
estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas,
devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da
receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes (art. 14 da LRF). Lab
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ART. 31.: Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita (art. 14 8 3º da LRF).
PARÁGRAFO Único.: O ato que conceder ou ampliar incentivo,
isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do
Orçamento da Receita, que se caracterize como renúncia de receita,
somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art.
14, 82º da LRF).
ART. 32.: O Município poderá encaminhar projetos de lei, no
corrente exercício, no sentido de criar, rever e atualizar a legislação
tributária para 2021, objetivando modernizar a ação fazendária e
aumentar a produtividade.
PARÁGRAFO Único.: O projeto de lei orçamentária poderá considerar
na previsão da receita, o incremento da arrecadação decorrente das
alterações tributáveis propostas, desde que as despesas sejam
detalhadas por projetos e atividades.
ART. 33.: As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas
pelo Município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, »: A
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considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar
as suas respectivas produtividades.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 34.: O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Complementar 008 de
27 de setembro de 2013, que a apreciará e a devolverá para sanção até
o encerramento do período legislativo anual.
ART. 35.: É obrigatória a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal
em Lei Orçamentária Anual, conforme dispõe o artigo 105 - A e
disposições correlatas da Lei Orgânica Municipal que disciplinam a
matéria.
81º.: A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no caput deste artigo.
82º.: Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à
sanção até o início do exercício financeiro de 2021, fica o Executivo
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma
original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Liste
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ART. 36.: Serão consideradas legais as despesas com multas e
juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos,
motivados por insuficiência de tesouraria.
ART. 37.: Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício
subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
ART. 38.: O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços
de competência ou não do Município.
ART. 39.: O projeto de lei orçamentária conterá os quadros de
detalhamento da despesa, especificando, por projetos e atividades, os
elementos de despesa e respectivos desdobramentos.
ART. 40.: O orçamento municipal para 2021 deverá contemplar as
ações previstas no programa campo magro 2030, Lei Municipal nº. .
1.126 de 2020. Lilo
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ART. 41.: O projeto de lei do orçamento anual será encaminhado a
Câmara Municipal em volumes com páginas numeradas e com índice
das matérias expostas.
ART. 42.: Os vencimentos e salários dos servidores públicos
municipais poderão ser revistos, em março de 2021, com a
recomposição, pelo menos, das perdas ocasionadas com o processo
inflacionário, segundo índices oficiais, ou a critério do Executivo,
sempre que permitir a evolução da receita municipal.
ART. 43.: A criação de cargos e a admissão de pessoal a qualquer
título, pelos órgãos da administração municipal somente poderá dar-se
em face da ampliação dos serviços, obedecendo aos limites previstos na
Lei de Responsabilidade Fiscal.
PARÁGRAFO Único.: Poderá ser alterada a estrutura das carreiras
dos Quadros de Pessoal, para adequação a injunções do mercado de
trabalho.
ART. 44.: Cabe à Secretaria de Planejamento do Município, a
responsabilidade pela coordenação e elaboração das peças
orçamentárias (PPA — LDO — LOA) de que trata esta Lei: Lida”
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I- Calendário de Atividades para elaboração dos orçamentos;
II - Coordenação e elaboração dos procedimentos para colher as
propostas de todos os setores e sistematizá-las.
ART. 45.: Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar
indicando como recurso o superávit financeiro e excesso de
arrecadação, sem contar para os limites estipulados no art. 10 desta lei.
ART. 46.: Fica autorizada a compatibilização dos valores,
programas e ações com o Plano Plurianual.
ART. 47.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro-PR, 30 de junho de 2020.
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer as
as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2021, segundo o conjunto de
metas projetadas através do Plano Plurianual/PPA, aprovado pelo Poder
Legislativo.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165
estabelece que o Sistema Orçamentário Brasileiro se componha da Lei
do Plano Plurianual/PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias /LDO e da
Lei do Orçamento Anual/LOA, todas de iniciativa do Poder Executivo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO é o instrumento de
planejamento que estabelece as metas e prioridades da administração
pública, que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual/LOA. São,
pois, diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual/LOA, que
será apreciada após a aprovação, com possíveis emendas, desta LDO.
A proposta da LDO para o exercício de 2021 foi elaborada com
todo cuidado e especial atenção, em vista da difícil situação do
momento econômico, pelos órgãos técnicos do Poder Executivo
Municipal em consonância com o que dispõe a Lei Complementar
Federal nº 101, de 05 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade
Fiscal, Lei Federal nº 4.320/64, Constituição Federal, Lei Orgânica do
Município e instruções técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional e
instruções técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de
Contas do Estado. Assim, fazem parte deste Projeto de Lei os anexos de 7/7748
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metas fiscais e riscos fiscais, de acordo com as normas de padronização
da Secretaria do Tesouro Nacional, além das metas de trabalho, que
orientarão os programas da elaboração da Lei Orçamentária Anual, a
qual será encaminhada a este egrégio Poder Legislativo tão logo reste
aprovado este Projeto da LDO, expirando o prazo legal, em 31 de
outubro próximo, no sentido de garantir o equilíbrio fiscal pela gestão
responsável dos recursos financeiros e do patrimônio público. Cada vez
mais se exige responsabilidade dos gestores públicos na condução dos
orçamentos, para que haja perfeito equilíbrio entre o que é arrecadado e
o que se gasta.
Seguem cópias dos anexos, destacando metas e.prioridades,
que farão parte integrante do Projeto de Lei, onde constam as previsões
de despesas de Secretaria por Secretaria, bem como do Poder
Legislativo, para que os Senhores possam tomar conhecimento
detalhadamente e fazer as análises cabíveis e necessárias.
O governo municipal, atento aos princípios da transparência e
da participação popular, realizou a audiências públicas de apresentação
e discussão das linhas gerais do Projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias/LDO, composta das metas administrativo-
orçamentárias para o exercício de 2021.
Ademais disso, colocamo-nos ao inteiro dispor desta distinta
Câmara Municipal de Vereadores e da distinta edilidade para
necessários e eventuais esclarecimentos, bem como informações . d
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adicionais para a conveniente apreciação desta matéria de vital
importância para os rumos da Gestão Pública Municipal.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo
público, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos
Senhores Vereadores com a certeza de que Vossas Senhorias terão
condições de analisar a importância desta iniciativa e aprová-la.
Neste ensejo reiteramos nossos votos da mais elevada
estima e distinta consideração do Paço Executivo Municipal à Vossas
Senhorias, Nobres Legisladores desta Colenda Casa de Leis.
Campo Magro-PR, 30 de junho de 2020.
PREFEITO MUNICIPAL
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