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ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI Nº 025/2022
Dispõe sobre o Sistema Municipal de
Cultura de Campo Magro dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná.
no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 69, inciso III,
ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa
Legislativa o seguinte:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º.: Esta Lei regula, no município de Campo Magro e em
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e
com a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura —
SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano,
social e econômico, por meio do exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o
Sistema Nacional de Cultura - SNC e o Sistema Estadual de Cultura —
SIEC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das
políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil. 4
TÍTULO II
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DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º. A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder
Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais
que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos
que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas
e executadas pelo Poder Público Municipal de Campo Magro com a
participação da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA
CULTURA
Art. 3º. A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o
Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu
pleno exercício, no âmbito do Município de Campo Magro.
Art. 4º. A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano,
social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para
o desenvolvimento sustentável e para a promoção da cultura da paz no
Município.
Art. 5º. É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a
participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de
cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do
patrimônio cultural material e imaterial no Município e estabelecer
Chade
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condições para o desenvolvimento da economia da cultura,
considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à
diversidade cultural.
Art. 6º. Cabe ao Poder Público do Município, planejar e implementar
políticas públicas para:
IL assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como
direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e
criação;
H. universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
Hl. contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV. reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das
expressões culturais presentes no município;
A combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e
natureza;
VI. promover a equidade social e territorial do desenvolvimento
cultural;
VII. qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VII. democratizar os processos decisórios, assegurando a participação
da sociedade;
IX. fortalecer a economia da cultura, no âmbito 7268
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X. consolidar a cultura como importante vetor de desenvolvimento
sustentável;
XI. intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos
interculturais;
XII. contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º. A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não
se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível,
desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações,
evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º. A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma
relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com
as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo,
ação social, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 9º. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes
o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I. o direito à memória, à identidade e à diversidade cultural:
IN. livre criação e expressão;
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NI. o direito à acessibilidade:
IV. o direito à participação social visando à transparência nas
decisões de política cultural;
Vv. o direito autoral;
VI. o direito ao intercâmbio cultural local. estadual, nacional e
internacional.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 10. O Sistema Municipal de Cultura - SMC - se constitui num
instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas
públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo
como essência, a coordenação e cooperação intergovernamental com
vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos
decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e
efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 11. O SMC fundamenta-se na política municipal de cultura
expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano, |
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Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão
compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira
- União, Estado e Município - com suas respectivas políticas e
instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 12. Os princípios do SMC que devem orientar a conduta do
Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas
suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento
são:
I. diversidade das expressões culturais;
I. universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
HI. fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e
bens culturais;
IV. cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e
privados atuantes na área cultural;
N'A integração e interação na execução das políticas, programas,
projetos e ações desenvolvidas;
VI. | complementaridade nos papeis dos agentes culturais;
VII. transversalidade das políticas culturais;
VIII. autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade
civil;
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IX. transparência e compartilhamento das informações;
x. democratização dos processos decisórios com participação e
controle social;
XI. descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e
das ações;
XH. ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos
públicos para a cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 13. O SMC tem como objetivo formular e implantar políticas
públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a
sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o
desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos
direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do
Município.
Art. 14. São objetivos específicos do SMC:
E, estabelecer um processo democrático de participação na gestão
das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
H. assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área
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da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais do
município;
HM. articular e implementar políticas públicas que promovam a
interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel
estratégico no processo de desenvolvimento sustentável do Município;
IV. promover o intercâmbio com os demais entes federados e
instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de
bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a
otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
v. criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação
das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema
Municipal de Cultura — SMC;
VI. | estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas
de gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA
Seção I
Dos Componentes
Art. 15. Integram o SMC:
I. coordenação; i
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a. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
K. instância de articulação e participação social:
a. Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
b. Conferência Municipal de Cultura - CMC
NI. instrumentos de gestão:
a. Plano Municipal de Cultura — PMC;
b. Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
Seção II
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura - SMC
Art. 16. O Órgão responsável pela gestão da Cultura no município de
Campo Magro é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito,
sendo, nestes termos, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer-SEMEC.
Art. 17. São atribuições do Órgão responsável pela gestão da Cultura
no município:
I. formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o
PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
IN. implementar o SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual
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de Cultura, promover a articulação entre os atores públicos e privados
no âmbito do Município, estruturar e integrar a rede de equipamentos
culturais, descentralizar o uso dos recursos e democratizar a sua
estrutura e atuação;
HI. promover o planejamento e fomento das atividades culturais com
uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a
cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
IV. valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que
expressam a diversidade estética, étnica e social do Município;
V. preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI. pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a
documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse
do Município;
VII. manter articulação com entes públicos e privados visando à
cooperação em ações na área da cultura;
VIH. promover esforços para o intercâmbio cultural em nível regional,
nacional e internacional;
IX. assegurar o funcionamento do SMFC e promover ações de
fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do
Município;
x. descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais,
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democratizando o acesso aos bens culturais;
XI. estimular a qualificação profissional nas áreas de criação,
produção, gestão e patrimônio cultural;
XI. estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XII. incentivar e realizar estudos das cadeias produtivas da cultura
para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV. captar recursos para projetos e programas específicos junto a
órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
XV. operacionalizar as atividades do CMPC do Município;
XVI. exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 18. Ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município,
como órgão coordenador do SMC, compete:
E exercer a coordenação geral do SMC;
HM. promover a integração do município ao Sistema Nacional de
Cultura - SNC e ao Sistema Estadual de Cultura - SIEC e/ou do
Sistema Municipal de Cultura - SMC, por meio da assinatura dos
respectivos termos de adesão voluntária;
NI. instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão,
aprovadas no plenário do CMPC;
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IV. implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações
aprovadas no Conselho Nacional de Política Cultural e pelo Conselho
Estadual de Política Cultural:
N'A emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos
sobre matérias relacionadas com o SMC, observadas as diretrizes
aprovadas pelo CMPC;
VI. colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros
quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos
bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou
indiretamente, com recursos do SNC e SIEC, atuando de forma
colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e
Indicadores Culturais;
VII. colaborar, no âmbito do SNC, para a compatibilização e interação
de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VII. subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações
transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicas do
Governo Municipal;
IX. auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes
federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na
classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos
planos de cultura;
X. coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura. .
Acad
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TÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC
Art. 19. O CMPC de Campo Magro, órgão colegiado, consultivo,
normativo e deliberativo, integrante da estrutura básica do Órgão
responsável pela gestão da Cultura no município, com composição
paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal
espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente,
na estrutura do SMC de Campo Magro.
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPOSIÇÃO
Art. 20. O CMPC de Campo Magro tem como principal atribuição atuar
com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de
Cultura, participar da elaboração, acompanhar e fiscalizar a execução
das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de
Cultura.
Parágrafo único. Consideram-se como elementos essenciais na
formulação das políticas públicas de cultura o estímulo ao
desenvolvimento das artes e da cultura em geral, assim como a
preservação da memória e do patrimônio cultural do município.
Art. 21. O CMPC de Campo Magro será constituído paritariamente por
10 (dez) membros titulares, sendo 5 (cinco) representantes da Sociedade
disto
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Civil, eleitos conforme disposto nesta Lei e 5 (cinco) representantes do
Poder Público Municipal, que serão indicados por meio das Secretarias
Municipais.
Art. 22. Para cada membro titular, haverá um membro suplente, que
deverá substituí-lo em seus impedimentos temporários e o sucederá em
caso de vacância do cargo.
Art. 23. O mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil
não deve coincidir com o mandato dos governantes do poder executivo e
não deve ser superior a dois anos, podendo ser renovável por igual
período, uma única vez.
Art. 24. Os representantes da Sociedade Civil não poderão se inscrever
para a vaga se ocuparem cargos de confiança ou em comissão na
Administração Pública Municipal, até o dia da eleição.
Art. 25. Os representantes das entidades culturais sem fins lucrativos,
movimentos, grupos e coletivos culturais só terão direito a um voto na
eleição das vagas a este Conselho.
Art. 26. Representantes do Poder Público poderão indicar 01
representante titular e 01 suplente, através das seguintes Secretarias
Municipais:
I. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
IH. Secretaria Municipal de Turismo; .
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HI. Secretaria Municipal de Planejamento;
IV. Secretaria Municipal de Fazenda;
V. Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 27. A representação da Sociedade Civil, contará com um titular e
um suplente para cada segmento abaixo:
I.| Setorial das Artes Visuais, Audiovisual ou Arte Digital;
II. Setorial de Música;
HI. Setorial de Arte Popular (Festas Típicas Populares, Tradicinalismo
Gaúcho ou assemelhados);
IV. Setorial de Artes Cênicas (Dança ou Teatro);
V. Área dos Artesãos.
CAPÍTULO II
: DAS COMPETÊNCIAS
Art. 28. Compete ao CMPC:
E deliberar sobre as diretrizes gerais da Política Municipal de
Cultura de Campo Magro, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer -SEMEC;
HM. coordenar, através de Comissão, a implantação do PMPC;
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NI. executar a Conferência Municipal de Cultura;
IV. implantar um Sistema de Financiamento Municipal de Cultura;
Vv. colaborar com o Departamento de Cultura na elaboração das
Políticas de Cultura de Campo Magro;
VI. zelar pela aplicação da Política Municipal de Cultura;
VII. acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária
do Município, indicando modificações necessárias à consecução de
Política de Cultura formulada para a promoção e fomento à cultura na
Cidade;
VII. acompanhar investimentos previstos em lei orçamentária
destinados à cultura;
IX. acompanhar o desenvolvimento e aplicação das Políticas de
Cultura de Campo Magro;
X. acompanhar ocumprimento das diretrizes e dos instrumentos de
financiamento da cultura;
XI. fomentar a captação de recursos, fiscalizar e aprovar diretrizes do
Fundo Municipal de Cultura para projetos e programas específicos
junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e
estaduais;
XII. elaborar propostas de leis de incentivo à cultura municipal;
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XI. promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e
internacional;
XIV. fomentar a implantação do Sistema Municipal de Bibliotecas,
Livros, Leitura e Literatura;
KV. assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura - SMFC e promover ações de fomento ao
desenvolvimento da produção cultural em âmbito do Município;
XVI. elaborar e aprovar seu Regimento Interno, aprovando-o pelo
votoda maioria simples dos seus conselheiros titulares.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA BÁSICA E FUNCIONAMENTO
Art. 29. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SEMEC assegurará ao CMPC
os meios necessários para sua instalação e funcionamento.
Art. 30. A SEMEC exercerá as funções de apoio administrativo,
incluídas as da secretaria executiva e de assessoramento técnico ao
Conselho.
Art. 31. O CMPC terá sua organização e o seu funcionamento
regulamentados através de seu Regimento Interno.
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Art. 32. O CMPC deverá elaborar o seu Regimento Interno, após a
posse de seus membros e no prazo de noventa dias contados a partir da
publicação desta lei, remetendo-o ao Prefeito Municipal para
publicação.
Art. 33. A função de conselheiro não será remunerada e é considerada
de relevante interesse social.
Art. 34. O CMPC de Campo Magro, terá a seguinte estrutura:
I. conselheiros;
II. presidência e vice-presidência;
Ill.tesouraria;
IV.secretaria executiva.
Art. 35. O Regimento Interno do CMPC disciplinará as formas de perda
do mandato dos Conselheiros, assim como o processo administrativo a
ser seguido.
Art. 36. A presidência do CMPC será exercida por representante da
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, podendo
opinar, sugerir e dar voto de qualidade.
Parágrafo único. A mesa diretiva do CMPC será composta pela
presidência, vice-presidência, tesouraria e secretaria executiva. | 4
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Art. 37. O CMPC poderá contar com câmaras temáticas permanentes,
que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
Art. 38. O CMPC reunir-se-á, ordinariamente, em sessões trimestrais
e, extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou, pelo
menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de
cinco dias.
Art. 39. As decisões do CMPC de Campo Magro serão registradas em
livro de ata próprio, arquivadas na Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer e disponíveis para consulta mediante
solicitação prévia.
Art. 40. Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
TÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA - CMC
Art. 41. A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa
instância de participação social, em que ocorre articulação entre o
Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações
culturais, segmentos sociais, artistas, grupos e agentes culturais, para
analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes
para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o
Plano Municipal de Cultura — PMC. ZA
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81º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC
analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas
concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC e às respectivas
revisões ou adequações.
82º. Cabe ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município
convocar e coordenar a CMC.
83º. A data de realização da CMC deverá estar de acordo com o
calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de
Cultura.
TÍTULO VI
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC
Art. 42. O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é
um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e
norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do
Sistema Municipal de Cultura —- SMC.
Art. 43. A elaboração do PMC é de responsabilidade do Órgão
responsável pela gestão da Cultura no município, que, a partir das
diretrizes propostas pela CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser
submetido ao CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de
Vereadores.
81º. Os Planos devem conter: | / Á
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I. diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
H. diretrizes e prioridades;
Hl.objetivos gerais e específicos;
IV.estratégias e ações;
V. mecanismos e fontes de financiamento.
82º. Após a aprovação do PMC, as respectivas metas, resultados e
impactos esperados, recursos materiais, humanos e financeiros
disponíveis e necessários e indicadores de monitoramento e avaliação
deverão ser formulados no formato de Planos de Trabalho anuais e
apresentados ao CMPC.
TÍTULO VII
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA - SMFC
Art. 44. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é
constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da
cultura, no âmbito do Município de Campo Magro que devem ser
diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura
no âmbito do Município de Campo Magro:
I. Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária
Anual (LOA); Z 4 É
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H. Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
HI. Outros que venham a ser criados.
TÍTULO VIII
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC
Art. 45. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura — FMC, vinculado à
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SEMEC,
como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado
de duração.
Art. 46. O FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento
das políticas públicas de cultura no Município e de execução das ações
e metas estabelecidas no Plano Municipal de Cultura de Campo Magro —
PMC, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais
implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e
cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Paraná.
Art. 47. Constituem receitas do FMC:
A dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do
Município e seus Créditos Adicionais;
EH transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo
Municipal de Cultura (FMC); ; /
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Il. contribuições de mantenedores;
IV. produto do desenvolvimento de suas finalidades
institucionais como a arrecadação de preços públicos cobrados pela
cessão de bens municipais sujeitos à administração da SEMEC;
v. resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros
eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
VI. doações e legados nos termos da legislação vigente;
VII. subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza,
inclusive de organismos internacionais;
VINI. reembolso das operações de empréstimoporventura realizadas por
meio do FMC, a título de financiamento reembolsável, observados
critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
IX. retorno dos resultados econômicos provenientes dos
investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais
efetivados com recursos do FMC;
X. resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a
legislação vigente sobre a matéria;
XI. empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI. saldos não utilizados na execução dos projetos culturais
financiados com recursos dos mecanismos previstos no SMFC; 72744
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XII. devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou
desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos
mecanismos previstos no SMFC,;
XIV. saldos de exercícios anteriores;
XV. outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser
destinadas.
Parágrafo único. Na doação mencionada no inciso VI deste artigo, é
vedado qualquer tipo de promoção do doador.
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
Art. 48. O Fundo Municipal de Cultura - FMC é a principal fonte de
recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também,
fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 49. O financiamento das políticas públicas de cultura
estabelecidas no PMC far-se-á com os recursos do Município, possíveis
repasses do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem
o FMC.
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Art. 50. O Município deverá destinar recursos do FMC para uso como
contrapartida de transferências do Fundo Nacional de Cultura ou de
recursos do Tesouro Estadual, quando for o caso.
8 1º. Os recursos oriundos de repasses do Fundo Nacional de Cultura
ou de recursos do Tesouro Estadual, serão destinados a:
I. políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos
Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;
H. para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo
Município por meio de seleção pública.
8 2º. A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses do Fundo
Nacional de Cultura ou de recursos do Tesouro Estadual deverá ser
submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 51. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de
Cultura - FMC deverão considerar a participação dos diversos
segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos
municipais para a cultura, com vistas a promover a descentralização do
investimento.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA |.
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Art. 52. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta
específica, e administrados pelo Órgão responsável pela gestão da
Cultura no município, sob fiscalização do CMPC.
8 1º. Os recursos financeiros do FMC serão administrados pelo Órgão
responsável pela gestão da Cultura no município.
8 2º. O Órgão responsável pela gestão da Cultura no município
acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos
recursos no caso de repasses pela União e Estado ao Município.
Art. 53. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos
recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos
critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de
Cultura.
8 1º. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados
pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes,
com partilha e transferência de recursos de forma equitativa,
resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos,
demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as
diversidades regionais.
Art. 54. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber
repasses de recursos no âmbito dos Sistemas Nacional e Estadual de
Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes
mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos,
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próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no
Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 55. O processo de planejamento e do orçamento do SMC deve
buscar a integração do nível local, estadual e nacional, ouvidos seus
órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de
cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as
transferências do Estado e da União, quando houver e outras fontes de
recursos.
8 1º. O PMC será a base das atividades e programações do Sistema
Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano
Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei
Orçamentária Anual - LOA.
Art. 56. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de
Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57. O Município de Campo Magro deverá se integrar ao Sistema
Nacional de Cultura por meio de assinatura do termo de adesão
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voluntária ou ato equivalente, na forma do regulamento, estando,
assim, igualmente integrado ao Sistema Estadual de Cultura.
Art. 58. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Campo Magro, 11 de outubro de 2022.
) VA ) ) 7
CLAUDIO C Ls DE
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de
Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis
o anexo Projeto de Lei, o qual visa regular o Sistema Municipal de
Cultura no Município de Campo Magro.
O Sistema Municipal de Cultura integra o Sistema Nacional
de Cultura e o Sistema Estadual de Cultura e se constitui no principal
articulador, no âmbito Municipal, das políticas públicas de cultura,
estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais
entes federados e a sociedade civil.
Dessa forma, para que tal ação seja devidamente efetivada
torna-se necessária a promulgação da presente Lei Municipal que
autoriza a criação de Rubrica de Dotação Orçamentária específica.
Requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores,
A
contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação, . :
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valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta
estima e elevada consideração.
Campo Magro, 11 de outubro de 2022.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 025/2022
t E RANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro. Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 025/2022, requerendo ainda,
respeitosamente, que o presente seja admitido em regime de urgência, dada
a relevância da referida propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 11 de a de 2
Dado Cos a
CLAUDIO do Lia e pm
PREFEITO MUNICIPAL
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Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo JIRHH
ah
000703
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/10/11000703
000703/2022
11/10/2022 - 14:50:38
Número / Ano
Data / Horário
Assunto RESPOSTA AO REQUERIMENTO 018/2022
JOSNEI ROSA
Administrativo
mom 145038
[resposta Ao requermentooisam |]
Interessado
Natureza
Tipo Documento Requerimento