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materia nº 20/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 20 / 2015
Date 2015-09-01
EmentaALTERA O ARTIGO 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 709/2011 E REVOGA A LEI 869/2014 NA FORMA QUE DISPÕE
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 Norma promulgada U —

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U ICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de lei Nº 020/2015, de 25 de agosto de 2015
“Súmula: Altera o Artigo 4º e 5º da
Lei Municipal nº 709/2011, e revoga a
Lei 869/2014, na forma que dispõe:”
O Prefeito do Município de Campo Magro no uso de suas atribuições
legais, submete a essa Egrégia Câmara para aprovação o seguinte projeto
de lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 4º da Lei Municipal nº 709/2011
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. O donatário terá o prazo até o dia 31 de julho de 2016 para a
conclusão da 12 fase do empreendimento, que consiste no Centro
Comunitário, conforme especificações do Anexo | da presente Lei e o prazo
de 31 de julho de 2018 para a conclusão total do Centro de Apoio à
Reabilitação Infantil, conforme Anexo Il e III desta Lei.
Parágrafo único: O donatário deverá seguir estritamente o projeto
constante nos Anexos |, Ile Ill da presente Lei, sob pena de revogação da
presente doação, ficando vedada a transferência do imóvel a qualquer título.
Art. 2º - Fica alterado o Artigo 5º da Lei Municipal nº 709/2011
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. O desvirtuamento das atividades fins do donatário, a extinção
da referida entidade, bem como o não cumprimento dos prazos estipulados
no Artigo 4º desta Lei, acarretará na imediata revogação da Doação
realizada, bem como na imediata retomada do imóvel pelo doador,com as
respectivas benfeitorias existentes sem nenhum custo ao Município à título
de indenização, independentemente de Notificação ou medida judicial.
Parágrafo Único — Conforme Anexos |, Il e III que integram a presente
Lei, sobre o terreno doado, serão edificadas obras com diferentes etapas,
sendo que a primeira fase tem seu prazo fixado para a data de 31 de julho
de 2016. Concluída a primeira fase e não concluída a segunda fase no
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ço.
prazo fixado pela presente Lei, o donatário perderá em favor do Município
doador as edificações eventualmente realizadas da segunda fase,
revertendo de forma automática em favor do Município doador a porção de
50% (cinquenta por cento) da área doada, independentemente de qualquer
notificação ou medida judicial.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando
a Lei Municipal nº 869/2014.
Paço Municipal, 25 de agosto de 2015
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CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a alteração dos Artigos 4º e 5º da Lei
709/2011 para prorrogação do prazo para a implantação do empreendimento
da Fraternidade Espírita Allan Kardec de um Centro Assistencial.
A presente prorrogação está sendo buscada uma vez que a FEAK
alegou que o atraso nas obras ocorreu porque o repasse que receberia do
Governo Estadual atrasou, sendo possível somente agora a continuidade
das obras.
Por estas razões pedimos a analise e aprovação desta lei por essa
Egrégia Câmara Municipal.
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ANEXO |
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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U ICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO II
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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