PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
PR O DE LEI Nº 15/2020 DE 27 DE HO DE 202
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO,
COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, no
uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia CAMARA
MUNICIPAL para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
ART. 1º.: Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude (CMJ),
órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e de
composição paritária entre o governo e a sociedade civil com a
finalidade de formular e propor diretrizes da ação governamental,
voltadas à promoção de políticas públicas para a juventude.
ART. 2º.: O Conselho Municipal da Juventude é órgão vinculado à
Secretaria Municipal de Ação Social, com autonomia administrativa e
financeira.
ART. 3º.: Ao Conselho Municipal da Juventude (CMJ), compete:
I.: Decidir sobre as estratégias de acompanhamento e avaliação
,
da política municipal para a juventude; SL
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II.: Apoiar e promover as Políticas Públicas para a Juventude em
articulação com outros órgãos da administração pública;
III.: Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre
a realidade da situação juvenil, com vistas a contribuir na elaboração
de propostas de políticas públicas;
IV.: Apresentar propostas de políticas públicas e outras
iniciativas que visem assegurar e ampliar os direitos da juventude;
V.: Articular com os movimentos da juventude e outros
conselhos de direitos e/ou setoriais para ampliar a cooperação mútua e
o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de políticas
públicas para a juventude;
VI.: Receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre
denúncias que lhe sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições,
dando ciência delas aos órgãos competentes do Poder Público, apoiar,
acompanhar e assessorar projetos de interesse da juventude;
VII.: Promover e participar da organização das conferências
municipais de políticas públicas para a juventude;
VIII.: Fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis
estaduais, nacionais e internacionais; e
IX.: Elaborar o Plano Municipal de Juventude do Município de
Campo Magro, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos
Conselhos Estadual e Nacional, definindo metas e prioridades, que
visem a assegurar condições de igualdade aos jovens, possibilitando sua
integração e promoção como cidadãos em todos os aspectos da vida
econômica, social, política e cultural. 2
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CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
ART. 4º.: No desenvolvimento de suas ações, discussões e na definição
de suas resoluções, o Conselho Municipal de Juventude (CMJ)
observará:
I.: O respeito à organização autônoma da sociedade civil;
II.: O caráter público das discussões, processos e resoluções;
HI.: O respeito à identidade e à diversidade da juventude;
IV.: A pluralidade da participação juvenil, por meio de suas
representações; e
V.: A análise global e integrada das dimensões, estruturas,
compromissos, finalidades e resultados das políticas públicas para a
juventude.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
ART. 5º.: O Conselho Municipal da Juventude (CMJ) será integrado por
representantes do Poder Público e da sociedade civil, com reconhecida
atuação na defesa e promoção dos direitos da juventude.
ART. 6º.: O Conselho Municipal da Juventude (CMJ) será constituído de
seis membros titulares e respectivos suplentes, divididos paritariamente
entre Poder Público municipal e entidades OZ
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designados pelo Prefeito Municipal de Campo Magro, observada a
seguinte composição:
I.: Três representantes e três suplentes do Poder Executivo,
sendo um de cada um dos seguintes órgãos, indicados pelo seu
respectivo titular:
a.) Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
b.) Um representante da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer;
e.) Um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
H.: Três jovens integrantes efetivos e três suplentes,
representantes da sociedade civil organizada, provenientes de entidades
Estudantis, Religiosas, Organizações Não Governamentais, Associações
ou Instituições com atuação na representação dos interesses da
juventude que possuam comprovado desenvolvimento de atividades em
favor da juventude do Município.
S1º.: As entidades e movimentos devem estar legalmente
organizadas em legalmente constituídas, sediadas em Campo Magro e
que sejam voltadas para a defesa dos direitos e interesses da juventude.
82º.: A designação dos conselheiros de que trata o inciso I deste
artigo será feita pelo Secretário da pasta e a nomeação pelo Chefe do
Poder Executivo.
83º.: A designação dos conselheiros de que trata o inciso II deste
artigo deverá considerar nomes de jovens de comprovada atuação na
defesa e nos interesses da juventude que, uma vez indicados pela
entidade inscrita e eleitas na forma da convocação editalícia, através de,
fórum próprio, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. A Aa /
84º.: Caberá á Secretaria Municipal de Ação Social:
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IL: Convocar o fórum, por meio de chamamento público, a ser
realizado no órgão oficial do Município e em diário de grande circulação
municipal, para a escolha dos representantes da sociedade civil,
enumerados no inciso II deste artigo, que cumprirão o primeiro
mandato do Conselho Municipal da Juventude (CMJ); e
H.: Submeter ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 30(
trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, os nomes dos membros
do Conselho a que se refere o inciso II deste artigo.
85º.: A partir da constituição da Diretoria do Conselho Municipal
da Juventude (CMJ), a convocação do fórum de que trata o inciso I do 8
5º deste artigo para a eleição dos seus representantes para os mandatos
posteriores à criação da presente Lei será efetuada pelo respectivo
presidente que, por sua vez, deverá submeter ao Chefe do Poder
Executivo os nomes dos membros do Conselho para nomeação em
forma de decreto.
86º.: Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho
Municipal da Juventude (CMJ), sem direito a voto, personalidades e
representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como
técnicos, desde que conte da pauta temas da sua área de atuação.
ART. 7º.: Os conselheiros do Conselho Municipal da Juventude (CMJ)
referidos no inciso II do art. 5º poderão perder o mandato, antes do
prazo de dois anos, nos seguintes casos:
I.: Por renúncia;
II.: Pela ausência imotivada em duas reuniões consecutivas do
Conselho Municipal de Juventude (CMJ); PO?
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NI.: Pela prática de ato incompatível com a função de
conselheiro, por decisão da maioria dos membros do Conselho
Municipal da Juventude (CMJ); e
IV.: Por requerimento da entidade da sociedade civil
representada.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
ART. 8º.: O Conselho Municipal da Juventude (CMJ) terá a seguinte
organização:
I.: Plenário; e
II.: Grupos de trabalho e comissões.
ART. 9º.: O Compete ao Plenário do Conselho Municipal da Juventude
(CMJ):
I.: Aprovar seu regimento interno;
I.: Eleger anualmente o Presidente e o Vice-Presidente do
Conselho Municipal da Juventude (CMJ), por meio de escolha dentre
seus membros, por voto de maioria simples, para cumprirem mandato
de dois anos;
HI.: Instituir grupos de trabalho e comissões, de caráter
temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre
temas específicos;
IV.: Deliberar sobre a perda de mandato dos membros do
Conselho Municipal da Juventude (CMJ) referidos nos incisos Hell do
art: 7º Lie
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V.: Aprovar o calendário de reuniões ordinárias do Conselho
Municipal da Juventude (CMJ);
VI.: Aprovar anualmente o relatório de atividades do Conselho
Municipal da Juventude (CMJ); e
VII.: Deliberar e editar resoluções relativas ao exercício das
atribuições do Conselho Municipal da Juventude (CMJ).
81º.: As funções de Presidente e de Vice-Presidente serão
exercidas, alternadamente, entre representantes do Poder Público e da
sociedade civil.
82º.: A função de Presidente, no primeiro ano do mandato de cada
gestão do Conselho Municipal da Juventude (CMJ), será exercida por
representante do Poder Público.
83º.: As deliberações do Plenário dar-se-ão, preferencialmente, por
consenso ou por maioria simples de votos.
84º.: Os grupos de trabalho e as comissões terão duração pré-
determinadas, cronograma de trabalho específico e composição definida
pelo Plenário do Conselho Municipal da Juventude (CMJ), ficando
facultado o convite a outras representações, personalidades de notório
conhecimento da temática de juventude que não tenham assento no
Conselho Municipal da Juventude (CMJ).
85º.: A Secretaria Municipal de Ação Social caberá prover o apoio
administrativo e os meios necessários à execução das atividades de
secretaria-executiva do Conselho Municipal da Juventude (CMJ) e de
seus grupos de trabalho ê de suas comissões.
ART. 10.: São atribuições do Presidente do Conselho Municipal da
Juventude (CMJ): Líddo
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L.: Convocar e presidir as reuniões do Conselho Municipal da
Juventude (CMJ);
I.: Solicitar ao Conselho Municipal da Juventude (CMJ) ou aos
grupos de trabalho ou às comissões a elaboração de estudos,
informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse
público;
HI.: Firmar as atas das reuniões do Conselho Municipal da
Juventude (CMJ); e
IV.: Constituir e organizar o funcionamento dos grupos de
trabalho e das comissões e convocar as respectivas reuniões.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 11.: O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos
trabalhos do Conselho Municipal da Juventude (CMJ), dos grupos
temáticos e das comissões serão prestados pela Secretaria Municipal de
Ação Social.
ART. 12.: Fica facultado ao Conselho Municipal da Juventude (CMJ)
promover a realização de seminários ou encontros regionais sobre
temas constitutivos de suas atribuições específicas.
ART. 13.: No prazo de até sessenta dias da posse dos Conselheiros, o
Conselho Municipal da Juventude (CMJ) elaborará o seu regimento
interno que complementará a estruturação, as competências e
atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá as
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normas de funcionamento do colegiado, devendo ser submetido à
assembléia que será especialmente convocada para este fim
submetendo-o, após, a aprovação do Chefe do Poder Executivo para
homologação, mediante decreto.
$81-.: Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá
da deliberação de dois terços dos membros do Conselho Municipal da
Juventude (CMJ) e aprovação, por decreto, do Chefe do Poder
Executivo.
82º.: Caso a representação de algum setor da sociedade civil não
preencher a respectiva vaga, será substituída pela entidade ou
organização suplente mais votada.
ART. 14.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro-PR, 27 de julho de 2020.
AULAÁLCO Clean Sopra
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, saudamos Vossas
Excelências, e tomamos a liberdade submeter à elevada apreciação do
Egrégio Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei que institui o
Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.
A instituição do Conselho Municipal da Juventude está baseada
na necessidade de estruturação e consolidação de mais uma instância
participativa e interlocutora da sociedade com o Poder Público, cuja
finalidade é a cooperação no planejamento, formulação e
acompanhamento das políticas públicas destinadas à juventude no
Município de Campo Magro. Além disso, estaremos adequando os
procedimentos municipais às normas federais e estaduais de acesso aos
recursos no âmbito da União, para a execução de programas dirigidos à
juventude.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do
anexo Projeto de Lei.
Campo Magro-PR, 27 de julho de 2020.
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14470 257/4:, A Cosa mae
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ADEILSON RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 015/2020
LAÚDIO G E, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76,
situado na Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km
20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de
nº.: 015 de 2020.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda
diligência e comprometimento empregado estando à frente desta
augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 27 de julho de 2020.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE k
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
9 JUL. 200
é Ide 11
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