CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI Nº 26/2022
Altera a Lei Municipal nº 948/2017,
na forma que dispõe.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo
69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte:
Art. 1º.: Fica revogado o parágrafo único do art. 12, da Lei
Municipal nº 948/2017, com redação dada pela Lei Municipal nº
1.226/2022.
Art. 2º.: Acrescenta os arts. 19-A e 19-B à Lei Municipal nº
948/2017, com a seguinte redação:
“Art. 19-A.: Ficam consolidadas as funções gratificadas existentes
no âmbito do Poder Executivo municipal, constantes na seguinte
tabela:
QUANTIDADE SIMBOLOGIA VALOR ÁREA DE ATUAÇÃO
65 FGE R$ 1.500,00 SECRETARIAS MUNICIPAIS
5 L FG1 R$ 1.200,00 SECRETARIAS MUNICIPAIS
25 FG2 | | "R$1.000,00 SECRETARIAS MUNICIPAIS
30 FG3 R$ 800,00 SECRETARIAS MUNICIPAIS
b 25 FG4 R$ 600,00 SECRETARIAS MUNICIPAIS
ds) FG5 R$ 550,00 SECRETARIAS MUNICIPAIS
25 FG6 R$ 400,00 SECRETARIAS MUNICIPAIS
L 55 FG7 R$ 250,00 SECRETARIAS MUNICIPAIS
15 FGG R$ 450,00 SECRETARIAS MUNICIPAIS
30 FGS1 R$ 500,00 SECRETARIAS DE UNIDADES
ESCOLARES
é
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25 FGSss R$ 300,00 COORDENAÇÃO NA SECRETARIA
DE SAÚDE
30 FGSSC R$ 600,00 COORDENAÇÃO NA SRCRISTARIA |
DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE
20 | FGSSUE | R$ 250,00 | .
SAÚDE
81º Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto,
cabe a livre concessão e cassação da função gratificada.
82º O respectivo provimento ou designação é privativo aos
servidores estatutários do quadro permanente, estáveis ou em
estágio probatório, do serviço público municipal.
83º O enquadramento do servidor a algumas das atribuições
descritas nesta Lei não garante a percepção imediata da FG, a
qual deverá passar pelo crivo do mérito administrativo antes de
ser concedida.
84º As atribuições cometidas aos detentores de funções
gratificadas pelo respectivo exercício correspondem à condução
dos serviços e atividades nas respectivas unidades
administrativas, mediante observância de correlação entre
qualificações ou habilitações profissionais do servidor e essas
atribuições inerentes à função correspondente, nas respectivas
áreas de atuação.
85º Fica vedada qualquer hipótese de desvio de função e de suas
finalidades específicas, ficando a autoridade competente que der
causa do desvio sujeito às sanções previstas nas legislações
pertinentes.
86º O servidor designado para o exercício da função gratificada
não será remunerado com o pagamento de horas
extraordinárias.
seguintes critérios:
87º O valor da função gratificada será paga atendendo aos
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I - será acrescida a remuneração do servidor em código
destacado;
II - não se acumula para qualquer fim;
II - é inacumulável com outras vantagens de espécie
semelhante;
IV - será cancelada a critério da Administração Pública, na
hipótese de não cumprimento das funções atribuídas ou na
hipótese de aplicação de penalidade disciplinar mediante o
devido processo legal.
19-B.: São as seguintes funções gratificadas em espécie:
I - FGE: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja
escolaridade mínima para ingresso no cargo é de nível superior
completo, consistente na realização de tarefas e atribuições de
média e alta complexidade além daquelas inerentes ao exercício
de seu cargo, como o exercício da função de diretoria de
departamento, ser designado para a função de responsável por
responder, peticionar/despachar e/ou dar andamento a
processos administrativos e/ou judiciais, auxiliar o Secretário
nas atividades inerentes à Diretoria da pasta, exercer função de
assessoria às chefias, dirigir e executar as atividades
administrativas do desenvolvimento organizacional, suprindo a
Administração Pública Municipal de recursos humanos e
materiais, dentre outras atribuições determinadas pela chefia;
II - FGl: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja
escolaridade mínima para ingresso no cargo é de nível médio
completo, consistindo na realização de atividades de alta e média
complexidade, além daquelas inerentes ao exercício de seu
cargo, como o exercício de presidência de comissão, auxiliar na
direção das atividades inerentes à diretoria e/ou chefia da pasta
conforme definido na legislação, exercer função de assessoria às
chefias, assim como vinculadas às atribuições e competências
da Secretaria onde é lotado, exercer a chefia de departamento ou
chefia de seção, ser responsável pelo controle patrimonial da
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Secretaria em que é lotado, zelar pela publicação de atos oficiais
da secretaria e/ou departamento, exercer a função de pregoeiro
ou ser membro da equipe de apoio, ser responsável pelas
atividades de controle patrimonial do local de trabalho, dentre
outras atribuições determinadas pela chefia;
II - FG2: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja
escolaridade mínima para ingresso no cargo é de nível médio
completo, consistindo na realização de atividades de alta e média
complexidade não inerentes às atribuições de seu cargo, como
dirigir, devidamente habilitado e quando necessário, veículo
automotor no desempenho de atividades de interesse público,
elaborar e auxiliar na elaboração de pedidos de compras ou
processos licitatórios vinculados à secretaria ou departamento
em que é lotado, exercer a chefia de departamento ou chefia de
seção, ser membro de comissão, exercer função de assessoria às
chefias, exercer a função de pregoeiro ou ser membro da equipe
de apoio, dentre outras atribuições determinadas pela chefia;
IV - FGS3: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja
escolaridade mínima para ingresso no cargo é de nível médio
completo, consistindo na realização de atividades de média
complexidade não inerentes às atribuições de seu cargo, como a
operação de máquinas pesadas, auxiliar os diretores de
departamento em suas atribuições, dirigir o controle da carga de
trabalho e produtividade dos assessores vinculados ao
departamento onde é lotado, exercer função de assessoria às
chefias, exercer outras atribuições determinadas pelos
superiores hierárquicos ou necessárias ao desempenho das
atribuições do local de trabalho onde é lotado;
V - FG4: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja
escolaridade mínima para ingresso no cargo é de nível médio
completo, consistindo na realização de atividades de média
complexidade não inerentes às atribuições de seu cargo, como
elaboração, redação e digitação de comunicações
internas/externas e outros documentos, elaboração de fichas,
mapas e relatórios, de acordo com a exigência do serviço e
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características do setor devendo utilizar equipamentos tais como
máquinas de calcular terminais, microcomputadores e outros
similares, operar equipamentos e aparelhos eletrônicos,
inclusive de monitoramento e de comunicação, dentre outras
atribuições determinadas pela chefia de onde é lotado;
VI - FG5: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja
escolaridade mínima para ingresso no cargo é de nível médio
completo, consistindo na realização de atividades de média
complexidade não inerentes às atribuições de seu cargo, como
acompanhamento e monitoramento de cadastros, atendimento
telefônico e ao público, de acordo com a necessidade do local
onde é lotado, operar equipamentos e aparelhos eletrônicos,
inclusive de monitoramento e de comunicação, prestar
assessoramento na análise de gasto com pessoal da secretaria
e/ou departamento onde é lotado, dentre outras atribuições
determinadas pela chefia de onde é lotado;
VII - FG6: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja
escolaridade mínima para ingresso no cargo é de nível
fundamental completo, consistindo em responsabilidades pelo
desenvolvimento de atividades de média e baixa complexidade
que não estão previstas na descrição do cargo, que envolvem
atividades da unidade administrativa de lotação do servidor,
compreendendo execução, organização, acompanhamento,
controle, orientação, coordenação, fiscalização ou supervisão do
desenvolvimento das atividades destinadas ou da equipe de
trabalho, como confeccionar relatório de gastos com combustível
dos veículos utilizados pela secretaria e/ou departamento às
chefias, quando solicitado, prestar assessoria às chefias, ser
responsável pelo almoxarifado do local de trabalho, efetuar
estudos sobre projetos a serem desenvolvidos no local de
trabalho, dentre outras atribuições determinadas pela chefia;
VIII - FG7: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja
escolaridade mínima para ingresso no cargo é de nível
fundamental completo, consistindo em responsabilidades pelo
desenvolvimento de atividades de baixa complexidade, que
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envolve atividades rotineiras da unidade administrativa do
servidor que não estão previstas na descrição do cargo,
compreendendo atividades de execução, organização,
acompanhamento, controle, orientação ou supervisão do
desenvolvimento das atividades destinadas ou da equipe de
trabalho, como ser responsável pela orientação dos estagiários
lotados no local onde exerce suas atividades, realizar buscas e
entregas de documentos, processos e protocolos, interna e
externamente, sempre que solicitado pela chefia, prestar
atendimento à população externamente, quando solicitado por
suas chefias, cuidar do abastecimento periódico dos veículos
relacionados à secretaria em que estiver lotado, dentre outras
atribuições determinadas pela chefia;
IX - FGG: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja
escolaridade mínima para ingresso no cargo é de nível
fundamental completo, consistindo em responsabilidades pelo
desenvolvimento de atividades de baixa complexidade, que
envolve atividades rotineiras da unidade administrativa do
servidor que não estão previstas na descrição do cargo,
compreendendo atividades de execução, organização,
acompanhamento, controle, orientação ou supervisão do
desenvolvimento das atividades destinadas ou da equipe de
trabalho, como zelar pelo patrimônio do local de trabalho, busca
e entrega de documentos e protocolos de interesse da secretaria
em que é lotado, prestar assessoria às chefias, realizar
diligências externas determinadas por suas chefias, dentre
outras atribuições determinadas pela chefia;
X - FGSl1: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja
escolaridade mínima para ingresso no cargo é de nível superior
completo, consistente em, além das atribuições inerentes a seu
cargo, no exercício de atribuições junto às secretarias das
unidades escolares do Município, dentre outras atribuições
determinadas pela chefia;
XI - FGSS: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja
escolaridade mínima para ingresso no cargo é de nível superior
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completo, consistindo na realização de atividades de média
complexidade não inerentes às atribuições de seu cargo, como o
exercício de atribuições de chefia e/ou coordenação e/ou
atribuição equivalente nas unidades de saúde do Município,
dentre outras atribuições determinadas pela chefia;
XII - FGSSC: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja
escolaridade mínima para ingresso no cargo é de nível superior
completo, e poderá ser concedida aos enfermeiros que exerçam
atribuições de coordenação nas unidades de saúde do
Município, dentre outras atribuições determinadas pela chefia;
XIII — FGSUE: a ser exercida, preferencialmente, por servidor
cuja escolaridade mínima para ingresso no cargo é de nível
superior completo, e poderá ser concedida aos Servidores
ocupantes do Cargo de Auxiliar ou Técnico de Enfermagem,
lotadas em Unidades de Saúde 24 horas, ou equivalente, do
Município, dentre outras atribuições determinadas pela chefia.
Art. 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Campo Magro, 25 de outubro de 2022.
Lcd Cl Co
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de
Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis
o anexo Projeto de Lei, o qual visa disciplinar a concessão de funções
gratificadas aos servidores públicos do Poder Executivo municipal.
A concessão de funções gratificadas sempre esteve prevista
nas leis de regência da atividade do Poder Executivo municipal, todavia,
sem, contudo, estar prevista de forma expressa e taxativa na Lei
Municipal nº 948/2017, a qual aqui se pretende alterar.
O Poder Judiciário vem, com frequência nos últimos anos,
julgando inconstitucionais leis que estabeleçam dispositivos dizendo
que as funções gratificadas serão tratadas por decreto, tal qual havia
previsão na nossa Lei em questão, de modo que há a presente
necessidade de alteração legal para a inserção na Lei das referidas FGs.
Por conseguinte, e com o objetivo aqui detalhado,
encaminho o presente Projeto de Lei para análise e votação desta
Colenda Câmara de Vereadores. sao
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Requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores,
contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação,
valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta
estima e elevada consideração.
PP ud ida 25 de outubro de
Must CESAR CASAGRAND
Prefeito Municipal
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 26/2022
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76,
situado na Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km
20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de
nº.: 26/2022, requerendo ainda, respeitosamente, que o presente seja
admitido em regime de urgência, dada a relevância da referida
propositura legislativa.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda
diligência e comprometimento empregado estando à frente desta
augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 25 de outubro de 2022.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
É Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000716
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/10/25000716
Número / Ano 000716/2022
Data / Horário 25/10/2022 - 15:00:17
Assunto PL Nº 025/2022
Interessado JOSNEI ROSA
Natureza Administrativo
Tipo Documento Autógrafo