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CÂuIna MUNTCIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO O21I2O2O
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INSTITUIO PROGRAMA "MARIA DA PENHA
VAI A ESCOLA", NO MUNICíPIO DE CAMPO
MAGRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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O Vereador lnfra-assinado no uso de suas atribuiçÕes legais submete ao
E. Plenário o presente projeto de lei.
Art. 1" institui nas escolas da Rede Pública Municipal, o Programa "Maria da
Penha vai à Esc.ola".
Art. 2o Esta Lei objetiva o cumprimento da competência 9 referida na Base
Nacional Comum Curricular (BNCC), e o inciso lll, do art. 3, da Lei no 5.614, de
23 de junho de 2015, que aprova o plano municipal de educação e dá outras
providências (PME), atraves do ensino de noçÕes básicas sobre a Lei Maria da
Penha (Lei Federal no 11.340, de 7 de agosto de 2006).
Art. 30 Além do estabelecido no art. 20, a presente Lei objetiva:
l- Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da
Lei no 11.340/2006, "1ei Maria da Penha";
ll - lmpulsionar a reflexâo critica entre estudantes, professores e comunidade
escolar sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher;
lll - Abordar a necessidade do registro nos órgãos competentes, das denúncias
dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como da
adoção das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha;
lV - Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as
práticas de violência doméstica e familiar contra a mulher,
V - Conscientizar os estudantes sobre a necessidade de combater a violência
doméstica e farnilrar contra a mulher;
Vl - Capacitar os educadores para o desenvolvimento de atividades no âmbito
escolar, com a finalidade de desconstruir a cultura de violência doméstica e
familiar em desfavor da mulher.
Rua Silveslre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41 ) 3677 -1253 I E-mail : camaramunipaldecampomagro @ gmail.com
--\-- V.
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CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art 50 0 ensino será desenvorvido ao rongo de todo o ano retivo, rearizando-se anualmente, no dia I de março (Dia lntérnacional da Mulherf, prãóiãrriãã ampliada e específica em arusão à data e ao temã ãtoroado por esta Lei.
Art. 60 A Secret;rria Municipal de Educação promoverá a execução do programa, podendo contar com a participação '
governamentais ae' entiJaães governamentais e não ligadas ao.tema da luta pelos direitos dãs mulheres
" "orurtã â execução da presente Lei estará " ."rjo oã"onira-a mutner.
Parágrafo único. o conserho Municipar dos Direitos da Murher (CMDM) poderá acompanhar a execução de todo o piocesso, estabelecendo a ilterlocúá;;; o movimento de murheres e ampiiando o'"ontràÉ-.o.iar sobre ,;-úríti;; públicas para as mulheres.
Art 70 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, .rpràruntrou se necessário.
Art, Bo O Chefe do poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
conteúdo
^referente às noçôes básicas sobre a ,,Lei Maria da penha,,
strado no âmbito de todo o currículo escolar
Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de Agosto de2020
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Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (4í) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail.com
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cÂnaana MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Apresento a Vossas Excelências um Projeto de Lei de minha lavra, para
que seja analisa,lo e se for de Vossos entendimentos, que possa ser aprovado
tal qual foi redigido.
Quando ouvimos falar de "Lei Maria da Penha", imediatamente remetemonos aos atos de violência física contra a mulher, muitos não entendem o sentido
amplo da lei e sua abrangência, quais os tipos de violência doméstica
compreendem e quem pode invoca-la em seu favor. Portanto, estudar seus
mecanismos e suas aplicaçoes é de fundamental importância para difundir a
proteção que se disponibiliza às mulheres no âmbito de suas relaçÕes familiares.
Tenho p ena certeza que todo o ensinamento oferecido na infância surte
resultados na vrda adulta. Crianças são norteadas pelos bons e maus exemplos,
portanto, o objetivo principal do projeto "Maria da Penha vai à escola: educar
para prevenir e coibir a violência contra a mulher" é promover e divulgar aos
pequenos, que há mecanismos que podem ser invocados quando se depara com
situações envclvendo os mais variados tipos de violência doméstica.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro'PR
Fone (4Í) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail.com
O tema proposto é de grande importância, bem como o local onde se
pretende difundir o ideal, visto que é na escola o lugar onde se planta as ideias
que serão levadas para a vida toda. Se plantarmos ideias voltadas ao
comprometimento com a causa dos mais vulneráveis socialmente, tais quais;
mulheres, idosos, homossexuais e pessoas com deficiência, estamos incutindo
no adulto de amanhã uma sociedade igualitária e sem desigualdades.
Há, portanto, necessidade objetiva, que os nobres pares desta Casa
compreendam o atual contexto social, e o reflexo que esta LEI trará na relação
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ESTADO DO PARANA
mento crlm a Comunidade, como instrumento no combate a violência
praticada contra a mulher.
Campo Magro, 06 de agosto de 2020
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