CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI Nº 030/2022
Dá Nome de Logradouro Público, na
Forma que Dispõe.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º.: Estende o nome da Rua Dom Pedro I à rua registrada na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano como CM 340 a qual se
inicia em Rua Dom Pedro I e termina sem saída, com extensão de 214,00
metros na localidade Samambaia /Jardim Pioneiro.
Art. 2º.: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar
confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.
Art. 3º.: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Campo Magro, 08 de ri de 2022
oco Lo Cato
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva denominar Rua Dom Pedro I a rua
registrada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano como CM 340 a
qual se inicia na Rua Dom Pedro I e termina sem saída, com extensão de 214,00
metros na localidade Samambaia/Jardim Pioneiro, neste Município de Campo
Magro.
Tendo em vista que a referida rua é continuação da “Rua Dom Pedro 1”, estender
tal denominação torna acessível e facilita a identificação do logradouro público pelos
munícipes Campomagrenses.
Ainda, tem-se que a Lei Municipal nº 387/1995 denominou como Rua Dom
Pedro Ia rua B do loteamento Jardim Pioneiro, neste Município.
Desta forma encaminho à Vossas Excelências o presente Projeto de Lei,
contando com sua aprovação para a denominação do referido logradouro público.
Campo Magro, 08 de novembro de 2022.
LAUDIO CESAR CASAGRANDE
Cc
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
* ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 387/95.
eme meme
4 Súmula: "Dá denominação —a —ogradouros
| públicos que” ” especifira no
Loteamento Jardim Pioneiro, neste
Município”. ( Br mtas. 60
LoTeod 4 4
ARCIDÍNEO FÉLIX GULIN, Prefeito Municipal de
Almirante * Tamandaré, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal desta
“Municipalidade aprovou e ele sanciona a speyuinte Lei:
Artigo 1º Ficam denominadas:
RUA ESTÁCIO DE SÁ, a atual Rua As cod Po
—PRUA DOM PEDRO 1, a atual Rua B; cor 535
RUA PRESIDENTE ARTHUR COSTA E SILVA, a atual Rua E; co/. 445
RUA FREI DAMIÃO, a atual Rua D; cor 84
RUA SENADOR CARVALHO PINTO, a atual Rua E; su S$6
RUA JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, a atual Rua F; cod J!2
RUA JURACY MAGALHÃES, a atual Rua 6; cy J44
RUA GOVERNADOR MOISES LUPION, a atual Rua Fico 43 .
RUA COLIBRI, a atual Rua 1; Cof Ex A 4
RUA DA AMIZADE, a atual Rua Sete; cos. 49
AVENIDA RANCHO ALEGRE, a atual Estrada do Laboratório; cod v0.2
TRAVESSA SÁ RIBAS, a atuai Rua Sem Denominação, que inicia na
Estrada do Laboratório e termina na Rua B. Cod SF
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na cata
de sua puviicação, revogadas as disposições cu cunci ar it.
Gabinete do Prefeito Municipal, no Palácio
Almirante Tamandaré, em 25 de setembro de 1995.
efeito Municipal
f
Avenida Emílio Johnson, 360 - Centro - Cep 83.501-000
Almirante Tamandaré - Paraná
Fone (041) 757-1125 - Fax (041) 7257-1700
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES
DE CAMPO MAGRO - ESTADO DO PARANÁ.
REr.: PL Nº. 030/2022
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ
sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercindo Boza (Estrada do
Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000,
comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 030 de
2022.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e
respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e comprometimento
empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 8 de novembro de 2022.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
eua”
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
é Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR ||| | | ||| |
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000725
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/11/08000725
Data / Horário 08/11/2022 - 15:00:27