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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – CEP 83.535-000 – Fone 3677-1253
Campo Magro – PR
www.campomagro.pr.leg.br
camara@campomagro.pr.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO.
Claudio Cesar Casagrande
Paço Municipal
Gabinete do Vereador Professor Valdir Costa
REQUERIMENTO Nº 021/2022
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, vem com
o devido e costumeiro respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar e
requerer o que segue:
Serve o presente para requisitar informações sobre o Transporte Escolar
realizado por empresas contratadas pelo Município de Campo Magro.
Requeiro as seguintes informações:
1 – Quais as empresas contratadas, cópias dos contratos firmados entre a Prefeitura
e as prestadoras de serviços no ano de 2022 e seus respectivos termos aditivos; caso
haja disponível no sítio eletrônico, queira indicar o caminho à sua localização.
2 – Quantidades de linhas e a quilometragem de cada uma delas, caso esta
informação não conste objetivamente no contrato.
3 – Valor pago por quilometro, caso esta informação não conste objetivamente no
contrato.
4 – Cópias das notas fiscais emitidas pelos prestadores de serviços, caso haja
disponível no sítio eletrônico, queira indicar o caminho à sua localização.
5 – Quais escolas são atendidas pelo serviço de transporte escolar.
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6 – Se durante o trajeto, monitor responsável pelos alunos. Se positivo, se o
profissional é contratado pela empresa ou pertence ao quadro de funcionários da
Secretaria Municipal de Educação.
JUSTIFICATIVA
É dever do Poder Legislativo fiscalizar e tomar conhecimento dos fatos ocorridos na
Administração Pública, e também se faz necessário para sanar as dúvidas dos
munícipes, além de esclarecer aos nobres Vereadores desta Casa de Leis, os critérios
que estão sendo adotados pela Administração Municipal em relação à contratação do
transporte escolar.
Campo Magro, 04 de novembro de 2022.
PROFESSSOR VALDIR COSTA
Vereador
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