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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – CEP 83.535-000 – Fone 3677-1253
Campo Magro – PR
www.campomagro.pr.leg.br
camara@campomagro.pr.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO – PARANÁ
Gabinete do vereador MARCIO BOSA.
Requerimento nº 024/2022
“Solicita do Executivo cumprimento da Lei Municipal nº 1018 de 09 de março de
2018.”
Tendo em vista o decreto nº 571/2022 do executivo
municipal, que trata da realização de Feiras Livres da Agricultura Familiar e Urbana
no Município de Campo Magro, o Vereador que a esta subscreve, requer a Vossa
Excelência, ouvido o Plenário, informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº
1018 de 09 de março de 2018, que “Institui a política municipal de educação
ambiental e programa de sustentabilidade verde”, realizando o procedimento de
troca de resíduos recicláveis por produtos da hortifrúti cultura, conforme especificado
nos artigos 10 ao 13 desta lei. Lembrando que a lei supracitada tinha o objetivo de
promover a troca de materiais recicláveis por alimentos produzidos dentro do
município de Campo Magro por produtores locais da agricultura familiar e, desde sua
aprovação, não tivemos nenhuma informação a respeito da execução da mesma.
Contando com a vossa presteza em responder o
questionamento destes edis, subscrevemo-nos.
MARCIO BOSA
Vereador
VALDIR COSTA
Vereador
CHIQUINHO DO POVO
Vereador
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – CEP 83.535-000 – Fone 3677-1253
Campo Magro – PR
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Justificativa
Este é mais um dos projetos já em vigência no
município que se postos em prática, trariam incomensuráveis benefícios à população.
Quando tratamos da questão da fome, o cenário do nosso país tem apresentado cada
dia mais a necessidade de criar alternativas para que mais cidadãos possam ter seu
alimento garantido. Com o cumprimento desta lei, é possível desenvolver uma cultura
de incentivo à reciclagem dos descartes, que podem ser trocados por produtos
alimentícios. Um excelente espaço para esta troca, seria em feiras e eventos como os
mencionados no decreto 571/2022, beneficiando os produtores agrícolas e também
aqueles que se dispõem a tratar dos resíduos recicláveis do nosso município. Isto
posto, solicita a intervenção desta E. Casa, para provocar o Executivo ao cumprimento
do seu dever legal, sob pena de as Leis se tornarem letras mortas.
Contanto com vossa presteza e o apoiamento dos nobres pares, subscrevo-me
Campo Magro, 16 de novembro de 2022.
MARCIO BOSA
Vereador
VALDIR COSTA
Vereador
CHIQUINHO DO POVO
Vereador
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