CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI Nº 032/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
948/2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e
69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte:
Art. 1º.: Inclui os incisos XIV, XV e XVI, ao art. 13 da Lei Municipal nº
948/2017, com a seguinte redação:
“Art. 13:[...):
IR
XIV - Assessor Público VI:
a) Prestar assessoramento às atividades desenvolvidas pelo
Assessor Público V;
Realizar buscas e entregas de documentos, processos e
b
protocolos, interna e externamente, sempre que solicitado;
c) Guardar com presteza os bens públicos utilizados pelo
departamento em que estiver lotado;
d) Prestar atendimento à população externamente, quando
solicitado por suas chefias;
e) Atender e efetuar ligações internas e externas;
f) Controlar o recebimento de materiais no RE
MA
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
g)
h
à)
5)
k
CAMPO MAGRO
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Orientar o armazenamento de material e produtos,
identificando-os e acomodando-os de forma adequada;
Atender telefones, transmitindo os recados às pessoas;
Redigir memorandos, ofícios, requerimentos, relatórios e
outros documentos administrativos;
Exercer outras atividades externas, sempre que solicitado
por suas chefias;
Exercer outras atribuições determinadas por decreto ou
por suas chefias.
XV - Assessor Público VII:
a)
b)
e)
d
e)
g)
h
)
Prestar assessoramento às atividades desenvolvidas pelo
Assessor Público VI;
Realizar buscas e entregas de documentos, processos e
protocolos, interna e externamente, sempre que solicitado;
Guardar com presteza os bens públicos utilizados pelo
departamento em que estiver lotado;
Atender e efetuar ligações internas e externas;
Controlar o recebimento de materiais no Departamento;
Orientar o armazenamento de material e produtos,
identificando-os e acomodando-os de forma adequada;
Atender telefones, transmitindo os recados às pessoas;
Redigir memorandos, ofícios, requerimentos, relatórios e
outros documentos administrativos;
Prestar atendimento à população externamente, quando
solicitado por suas chefias; Liso
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
É)
k)
CAMPO MAGRO
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Exercer outras atividades externas, sempre que solicitado
por suas chefias;
Exercer outras atribuições determinadas por decreto ou
por suas chefias.
XVI - Assessor Público VIII:
a)
b
e)
d
e)
8)
h)
à)
E)
Prestar assessoramento às atividades desenvolvidas pelo
Assessor Público VII;
Realizar buscas e entregas de documentos, processos e
protocolos, interna e externamente, sempre que solicitado;
Guardar com presteza os bens públicos utilizados pelo
departamento em que estiver lotado;
Atender e efetuar ligações internas e externas;
Controlar o recebimento de materiais no Departamento;
Orientar o armazenamento de material e produtos,
identificando-os e acomodando-os de forma adequada;
Atender telefones, transmitindo os recados às pessoas;
Redigir memorandos, ofícios, requerimentos, relatórios e
outros documentos administrativos,
Prestar atendimento à população externamente, quando
solicitado por suas chefias;
Exercer outras atividades externas, sempre que solicitado
por suas chefias;
Exercer outras atribuições determinadas por decreto ou
por suas chefias. /
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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Art. 2º.: O anexo da Lei Municipal nº 948/2017 passa a vigorar
conforme o anexo desta Lei.
Art. 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Magro, 22 de novembro de 2022.
CLAUDIO CESAR Gee é
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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Anexo I
Cargo Símbolos Vagas Vencimento Carga
Percentual sobre o
Subsídio do
Es Prefeito 06
a, ea: rs
I - Secretário cc1 14 Subsídio samanáis
ER 40hrs
II Procurador Geral cc1 L 1 Subsídio Seniinais
40hrs
II- Controlador Geral cc2 1 46,8750% seminais
- 7 E 40hrs
IV - Chefe de Gabinete cc2 1 46,8750% seminais
40hrs
V- Coordenadores cc2 5 46,8750% Seninais
VI - Coordenador " 40hrs
| Executivo Especial Cro 6 46,8750% Semanais
VII — Diretor de 40hrs
Departamento Pl pel Ea 9164214 semanais
VIII - Diretor de " 40hrs
Departamento P2 ne o BN semanais
IX - Diretor Adjunto DC3 14 25,2255% as.
emanais
X - Consultor Jurídico ccui 5 36,2499% Erro
É semanais
XI — Assessor de a 40hrs
Departamento a E gelo semanais
XII — Assessor a 40hrs
Administrativo | SR à, E 22, 71458 Semanais
XIII — Assessor 40hrs
Administrativo II ço Ê E mo Ui Semanais
XIV — Assessor 40hrs
Administrativo II ae 3 rejo nO ra Semanais
40hrs
XV- Assessor Público 1 ACS 20 16,5413% s
semanais
XVI - Assessor Público AC6 25 14,4737% 40hrs.
H Semanais
XVII — Assessor Público AC7 30 12,4060% 40hrs.
HI Semanais
XVIII — Assessor 40hrs
Público IV Ao a 20 1084085 Semanais
XIX — Assessor Público AC9 10 9,5113% 40hrs
V Semanais
XX — Assessor Público ACI1O 20 4,88% 40hrs .
VI Semanais
XXI — Assessor Público ACcI1 20 6,37% 40hrs
VI Semanais
XXII — Assessor 40hrs
Público VIII Aeia eu Fabi Semanais
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssima Senhora Vereadora,
Preclaros Vereadores.
É com imensa honra que compareço novamente perante esta
Colenda Casa de Leis para a presente propositura legal.
Trata-se aqui de nova e necessária adequação da estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal deste Município, tratada pela Lei
Municipal nº 948/2017.
Com a alteração tratada neste Projeto de Lei, o Executivo
Municipal criará 3 (três) novas nomenclaturas de cargos,aumentando o
número de vagas de cargos, para melhor atender os interesses da
Administração Pública Municipal.
Por todo o exposto, requer seja a tramitação do presente Projeto
de Lei em REGIME DE URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos
Vereadores, contando com a presteza e com a soberana análise e
aprovação, valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais
alta estima e elevada consideração.
Campo Magro, 22 de novembro de 2022.
CLAUDIO CESAR CASA
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
Estado do Paraná
O ESTIMATIVA DE IMP4 TO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO POR JUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL
Período de referência: | setu2z.
1.OBJETO : CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS
% SOBRE O SUBSÍDIO
DESCRIÇÃO DO PREFEITO CUSTO MENSAL
ASSESSOR PÚBLICO VI i 1.628,21 32.564,20,
ASSESSOR PÚBLICO VII 7 2.125,34] R$ 42.506,80 |
ASSESSOR PÚBLICO VIII Z 2.625,81 [R$ 52.516,20
1.1 ENCARGOS TOTAIS 85.080,40
* Considerando a criação de 20 (vinte) vagas para cada cargo, com a ocupação de todas.
2. APURAÇÃO DAS DESPESAS ANUAIS
Memória de cálculo para os Exercícios
2022 2023 2024
85.080,40 | R$ 1.106.045,20 1.161.347,46
indice de perda inflacionária previsto fins de cálculo (5%)* R$ 55.302,26 58.067,37
DESPESAS TOTAL COM PESSOAL
índice da perda inflacionária estimada.
3. Despesa com Pessoal apurada até o período de referência 09/2022
ESPECIFICAÇÃO
Projeção da Receita Corrente Líquida 105.108.188,88 110.363.598,32 115.881.778,24
pespesa com pessoal para fins de apuração de limite (b) 47.293.467,29 50.131.075,33 53.138.939,85
e 45,00% 45,42%
105.108.188,88) 110.363.598,32 115.881.778,24
1,05%, 1,05%)
R$ 105.108.188,88] 110.363.598,32 115.881.778,24
R$ 47.378.547,69 51.292.422,79 54.358.354,68|
45,08%] 46,48%, 46,91%!
“EOBSERVAÇÕES DECORRENTES DO ESTUDO DE IMPACTOS:
Informamos que o percentual com despesas de pessoal encontra-se em 45,00% (Ref. setembro/2022 - Fonte SIM - AM). Considerando o incremento da despesa com
pessoal considerando a ocupação de todas as vagas, o Município chegará no/ano de 024 com/um acréscifno de 1,05%, sendo que o gasto com pessoal ficará em 46,91%, abaixo
do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Campo Magro-PR, 21 de novembro de 2022.
Sh “A,
ELLI NUNES
DIRETOR DO DERA E CONTABILIDADE
CAMPO MAGRO -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 032/2022
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76,
situado na Rodovia Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km
20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de
nº.: 032 de 2022, requerendo, ainda, respeitosamente, que o presente
seja admitido em regime de urgência, dada a relevância da referida
propositura legislativa.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda
diligência e comprometimento empregado estando à frente desta
augusta CasaLegislativa.
Campo Magro-PR, 22 de novembro de 2022.
cento Li Lagprorul
CLAUDIO CESAR CASAGRAN
PREFEITO MUNICIPAL RECEBIDO
22 NOV. 2022
Lusa
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000746