CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI N.º 033 DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 293/2003.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69,
inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa
Casa Legislativa o seguinte:
Art. 1º.: Altera o inciso I do art. 7º da Lei nº 293/2003, que passa a vigorar
com a seguinte redação, complementada pela seguinte tabela:
“Art. 7º Para o exercício financeiro de 2023 ficam estabelecidos os
seguintes valores mensais para a COSIP:
I - Para os contribuintes proprietários, titulares de domínio útil,
possuidores, a título precário ou não, de imóveis que tenham
ligação regular de energia elétrica, os valores serão calculados por
faixa referente à UFM, conforme desconto descrito na tabela
abaixo:
CONSUMO EM DESCONTO
KWH
ATÉ 50 ISENTO
51 A 100 | 89,85%
101 A 150 85,50%
151 A 200 84,05%
201 A 500 81,15%
ACIMA DE 500 82,75% dd
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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INDUSTRIAL
CONSUMO EM DESCONTO
KWH SOBRE UFM
ATÉ 300 81,15%
301 A 500 75,35%
501 A 1000 62,30%
ACIMA DE 1000 52,15%
COMERCIAL
CONSUMO EM DESCONTO
KWH SOBRE UFM
ATÉ 300 81,15%
[301 A 500 73,90%
501 A 1000 62,30%
ACIMA DE 1000 | 52,15% |
dd Cao
RURAL
CONSUMO EM DESCONTO
KWH SOBRE UFM
ATÉ 300 835%
301 A 500 85,50%
501 A 1000 E
ACIMA DE 1000 ZSr2am |
Art. 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Campo Magro, 22 de o ad se 2021.
CLAUDIO CESAR Zum Co
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Casa o Projeto de Lei nº
033/2022, que visa aprimorar a redação legal da Lei Municipal nº
293/2008.
A referida alteração visa adequar e aprimorar a Lei Municipal nº.
293 de 22.12.2003, que regulamenta a cobrança da contribuição para
custeio do serviço de iluminação pública, prevista no art. 149-A da
Constituição Federal, e atendendo aos mandamentos do art. 150, I da Carta
Magna.
De se reparar que o projeto de lei ora apresentado cria faixas de
consumo/área do imóvel para efeitos de cobrança da contribuição, tornando
assim mais justa a arrecadação, pois que consome mais ou é proprietário,
titular ou possuidor de imóvel com mais área pagará mais, ao passo que
aqueles com menos consumo ou menos área de seu imóvel pagará menos.
Além disso, o valor a ser pago mensalmente fica atrelado à
Unidade Fiscal do Município, de forma que uma vez alterada esta,
automaticamente altera-se o valor da contribuição, o que torna mais
eficiente a administração tributária municipal. A A
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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Na definição dos valores a serem cobrados no próximo exercício
financeiro, após exaustivos estudos realizados pela Secretaria Municipal da
Fazenda, chegou-se a valores necessários para cobrir os gastos realizados
pelo Poder Executivo para manter a iluminação pública municipal, vez que o
valor hoje arrecadado não é suficiente para tanto.
Por todo o exposto, requer seja a tramitação do presente Projeto
de Lei em REGIME DE URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos
Vereadores, contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação,
valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e
elevada consideração.
Campo Magro, 22 de novembro de 2021.
CLAUDIO ZA Lo (e
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 033/2022
CLAÚDIO CE ASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 033 de 2022, requerendo ainda,
respeitosamente, que o presente seja admitido em regime de urgência, dada
a relevância da referida propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protesto de admiração
e respeito a este respeitabilissimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 22 de novembro de 2022.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
É Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000744
RR CO