CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI N.º 034, DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 828/2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69,
inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa
Casa Legislativa o seguinte
Art. 1º.: Altera o anexo I, da Lei Municipal nº 828/2014, da forma em que
dispõe:
«anexo TABELA 1 - PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO:
SITUAÇÃO ATUAL TCLASSE | VALOR MÊS U.F.M.
[ TAXA SOCIAL LIXO - CATEGORIA 013 AA 0,11553273
RESIDENCIAL - ATÉ 5m3 AB 0,173299095
RESIDENCIAL >5m3 e <=10m3 Jac “| 0,2195100135
RESIDENCIAL >10m3 e <=15m3 AD | 0,23106465
RESIDENCIAL >15m3 e <=20m3 AE 0,2541726
RESIDENCIAL >20m3 e <=30m3 AF 0,2888325
RESIDENCIAL - ACIMA DE 30m3 [AG I 0,31193775
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE AH 0,2888325
PUBLICA - ATÉ 5m3 ||
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE AI 0,31193775
PUBLICA >5m3 e <=10m3 Es
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE AJ 0,34659765
PUBLICA >10m3 e <=15m3
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE AK 0,38125755
PUBLICA >15m3 e <=20m3
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE AL 0,42747075
PUBLICA >20m2 e <=30m3 nf 1
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE AM 0,46213065
PUBLICA - ACIMA DE 30m3
SE -RES + 1-(COM-IND-UTP) - ATÉ 5m3 AN 0,2079594
1-RES + 1-(COM-IND-UTP) >5m3 e [AO 0,2541726
<=10m3
1-RES + 1-(COM-IND-UTP) >10m3 e | AP 0,2888325
<=15m3
1-RES + 1-(COM-IND-UTP) >15m3 e | AQ 0,31193775
<=20m3 1 1
I-RES + 1-(COM-IND-UTP) >20m3 e | AR 0,34659765
<=30m3 m/A
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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1-RES + 1-(COM-IND-UTP) - ACIMA DE | AS 0,40436415
30m3
1-RES + 2-(COM-IND-UTP) - ATÉ 5m3 El AT 0,2195127
1-RES + 2-(COM-IND-UTP) >5m3 e| AU 0,2657259
<=10m3
1-RES + 2-(COM-IND-UTP) >10m3 e | AV 0,30038445
<=15m3
1-RES + 2-(COM-IND-UTP) >15m3 e | AW 0,32349105
<=20m3
1-RES + 3-(COM-IND-UTP) - ATÉ 5m3 AX 0,231066
1-RES + 3-(COM-IND-UTP) >5m3 e| AY 0,2772792
<=10m3
1-RES + 4-(COM-IND-UTP) - ATÉ 5m3 [AZ 0,2426193
1-RES + 4-(COM-IND-UTP) >5m3 e|BA 0,2888325
<=10m3
2-RES + 1-(COM-IND-UTP) - ATÉ 5m3 BB 0,1964061
2-RES + 1-(COM-IND-UTP) >5m3 e|BC 0,2426193
<=10m3 dE
2-RES + 1-(COM-IND-UTP) >10m3 e | BD 0,2772792
<=15m3 ais
2-RES + 3-(COM-IND-UTP) - ATÉ 5m3 BE 0,2079594
2-RES + 3-(COM-IND-UTP) >5m3 e| BF 0,2657259
<=10m3
2-RES + 3-(COM-IND-UTP) >10m3 e | BG 0,30038445
<=15m3
3-RES + 1-(COM-IND-UTP) - ATÉ 5m3 BH 0,2079594
3-RES + I-(COM-IND-UTP) >5m3 e |BI 0,2541726
<=10m3
3-RES + 1-(COM-IND-UTP) >10m3 e | BJ 0,2888325
<=15m3
3-RES + 2-(COM-IND-UTP) - ATÉ 5m3 BK 0,2195127
3-RES + 2-(COM-IND-UTP) >5m3 e|BL 0,2426193
<=10m3
(ARES + I-(COM-IND-UTP) - ATÉ 5m3 BM 0,31193775
4-RES + 1-(COM-IND-UTP) >5m3 e|BN 0,33504435
<=10m3 L
5-RES + 1-(COM-IND-UTP) - ATÉ 5m3 BO 0,34659765
Art. 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Campo Magro, 22 de novembro de 2022.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
É com muito respeito a essa Colenda Casa Legislativa, e em
observância às disposições constitucionais e constantes na Lei Orgânica do
Município e considerando ainda as atuais prioridades e obrigações
determinadas para a Administração Pública, com realce ao Executivo
Municipal, que apresentamos o presente projeto de lei visando readequar a
taxa de coleta de lixo no município para atender as inovações de
infraestrutura e crescimento populacional.
De se observar que a taxa de coleta de lixo no município
necessita de readequação contributiva, pois as leis regulamentadoras não
mais acompanham o crescimento do município e as necessidades dos
cidadãos.
De se reparar que o projeto de lei ora apresentado cria classes de
valores, tornando assim mais justa a arrecadação, pois quem produz mais
lixo pagará mais, ao passo que aquele que produz menos lixo, pagará menos.
Além disso, o valor a ser pago mensalmente fica atrelado à
Unidade Fiscal do Município, de forma que uma vez alterada esta,
automaticamente altera-se o valor da contribuição, o que torna dz
eficiente a administração tributária municipal.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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Na definição dos valores a serem cobrados no próximo exercício
financeiro, após exaustivos estudos realizados pela Secretaria Municipal da
Fazenda, chegou-se a valores necessários para cobrir os gastos realizados
pelo Poder Executivo para manter a coleta de lixo, vez que o valor hoje
arrecadado não é suficiente para tanto.
Por todo o exposto, requer seja a tramitação do presente Projeto
de Lei em REGIME DE URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos
Vereadores, contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação,
valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e
elevada consideração.
Campo Magro, 22 de novembro de 2022.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 034/2022
CLAÚDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 034 de 2022, requerendo ainda,
respeitosamente, que o presente seja admitido em regime de urgência, dada
a relevância da referida propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protesto de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 22 de novembro de 2022.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
000745
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/11/22000745
Data / Horário 22/11/2022 - 15:25:52