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materia nº 22/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-08-18
EmentaSÚMULA: “Dispõe sobre o "Programa de Wi-Fi Livre Campo Magro", gratuito, em todos os espaços e prédios públicos municipais e dá outras providências.”
native_id74

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 Norma promulgada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-03T14:11:26.986645-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-09-03T14:02:36.404498-03:00 Rejeitado 5 6 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

§
§
t -t].\t»l Ç
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PAHANÁ
PITOJE'f'O t)E LEt N',022t202t)
Lido no Expedlente da Sessáo
do dia
Secretário
S[lMtlLA: "Dispõe sobre o "Programa de
Wi-Fi [,ivre Campo Magro", gratuito, em
todos os espaços c pródios públicos
municipais e dá outras providências."
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete ao E
Plenário o presente Proj eto de Lei.
Art. 1'Fica criad,r no âmbito do Municipio de Campo Magro o" Programa WiFi Livre
Campo Magro".
§ l" O Poder Púbtico Municipal disponibilizará, gratuitamente. sinal público de intemet
através do sistema Wi-Fi em todos os espaços e prédios públicos no município de Campo
Magro. com velocidade mínima de 5l2kbps/seg. (quinhentos e doze kilobits por
segundo)l
§ 2o O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone. tablet. notebook
e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de
conexão à intemet;
§ 3" A conexão do sinal Wi-Fi Livre será disponibilizada aos parques, praças e prédios
públicos municipais de forma gratuita;
§ 4" O programa Wi-Fi Livre ten] por instrumentalizar a inclusào digital na
democratização da informação. no acesso à cultura e como têrramenta educacional, sendo
de uso exclusivo para acesso às notícias, entretenimenlo, buscas e pesquisas e outros. que
proporcionem interaçâo e conhecimento:
§ 5'Fica vedada a apropriação e exploraçâo comercial privada do sinal do "Programa Wi￾Fi Livre Campo lvíagro" por pessoas Íisicas ou juridicas. independentemente do tlm.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro' PR
Fone (41) 9677-1259 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail'com
Art. 2" O Poder l)úblico Municipal deverá informar aos usuários e frequentadores. por
meio de placas informativas afixadas em local de fácil visualização, a disponibilidade do
serviço gratuito do "Programa Wi-Fi Livre Campo Magro", não e necessário fazer
cadastro para usar o Wi-Fi.
Art. 3o A página inicial do navegador da Internet será sempre integrada a Home Page da
Prefeitura Municipal de Campo Magro.
Art. 4" Poder Público deverá, a título de garantir a utilização e fomecimento do serviço,
proibir o acesso a sítios de pomografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através de
sistema, programas ou equipamentos para este fim.
Art. 5" Fica autorizado desde já o Município firmar contratos, convênios ou parcerias e
demais termos aditivos para execução da presente Lei.
Art. 6" A regulanrentação da presente lei será feita no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7o As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotaçôes
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8" Esta lei enlra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contlá,rio.
Sala das Sessões, 10 de Agosto de 2020.
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Rua Silvestre Jarek, 120'Cêntro - CEP 83535'000'Campo Magro'PR
Fone (41) 9677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail'com
CÂnrtIne MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
!l(^r'cc!g'Ô
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
O presente Projeto Lei estabelece disponibilizar, de lorma gratuita. sinal público
de intemet atraves do sistema Wi-Fi em todos os espaços e prédios públicos no Municipio
de Campo Magro. Dando o poder de acessar por meio de celular, smartphone, tablet.
notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi
de conexão à intemet. Tem o objetivo à inclusão Digital, ascensão social e integração de
beneficio à sociedade, porém, propagando a possibilidade da população lazer acessos em
locais públicos municipais de Íbrma gratuita. A intemet tomou-se o mais efetivo meio de
comunicação, pois interliga pessoas a nível mundial, os usuários brasileiros já são quase
a metade da população do país e o poder público tem sua responsabilidade de garantir, de
disponibilizar, com qualidade e amplo acesso a esta rede, para que possam ter as mesmas
condições de acesso que empreendimentos privados possuem. Visando a democracia dos
direitos dos cidadãos o acesso à rede, para informações, a sitios de educação, cultura,
lazer, a órgãos públicos e serviços em geral de coúecimento e cultura. é o que forma
uma estruturação fundamental que não pode ser resÚita. Partindo do princípio normativo,
a Constituição da República Federativa do Brasil/I988, tnís no seu artigo 3". inciso [V.
estabelecida regra de "promover o bem a todos, sem preconceitos de origem. raça. sexo,
cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". Define ainda no artigo 5', caput,
"a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade", ou seja, tanto este como seus incisos
demonstram a necessidade do poder público garantir a igualdade. Pelo exposto.
demonstrado o interesse público de que se reveste a iniciativa, submeto o presente projeto
de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval.
Sala das Sessões. l0 de agosto de 2020.
I
Marc
Ve
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000'Campo Magro'PR
Fone (41 ) 3677 -1 259 I E'mail : camaramunipaldecampomagro @ gmail'com
.IUSI'IFIC'AI'IV/.

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