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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-11-25
Ementa“Dispõe sobre a proibição de comercialização e uso de cerol ou de qualquer outro material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas e dá outras providências.”
native_id743

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-30 Norma promulgada U —
2022-11-30 Aguardando emissão de parecer da comissão P “Dispõe sobre a proibição de comercialização e uso de cerol ou de qualquer outro material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas e dá outras providências.”
2022-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão P “Dispõe sobre a proibição de comercialização e uso de cerol ou de qualquer outro material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas e dá outras providências.”

Documents (1)

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Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 020/2022
“Dispõe sobre a proibição de 
comercialização e uso de cerol ou de 
qualquer outro material cortante em linhas 
ou fios usados para empinar pipas e dá 
outras providências.”
A Vereadora Infra-assinado no uso de suas atribuições legais submete à 
aprovação do Plenário o seguinte projeto de lei.
Art. 1º - Ficam proibidos no município de Campo Magro a produção, a 
comercialização, o armazenamento, o transporte e a distribuição de cerol ou de 
qualquer material cortante usado para empinar pipas.
Parágrafo Único - Entende-se por “cerol”, o produto originário da mistura de 
derivados de cola com vidro moído (pó de vidro).
Art. 2o – Fica expressamente proibido o uso de ‘cerol” ou de qualquer outro 
material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas, bem como o uso 
de tais materiais na própria pipa e nas rabiolas da mesma.
Art. 3o – Aquele que infringir a presente Lei estará sujeito a apreensão dos 
objetos além do pagamento de multa ao município.
Art. 4o – Aos infratores da presente Lei, será aplicada a multa de 02 (duas) UFM, 
sendo dobrado em caso de reincidência.
Art.5º – Tratando-se de pessoa jurídica, a multa será dobrada em caso de 
reincidência, e o material apreendido será incinerado.
Parágrafo Único – Quando se tratar de infrações praticadas por menores, os 
pais ou responsáveis legais, assumirão as consequências dos seus atos, 
receberão advertência e havendo reincidência estarão sujeitos a multa fixada no 
art. 4º desta Lei.
Art. 6o – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal firmar convênio com o 
Governo do Estado do Paraná objetivando ação conjunta na fiscalização e 
aplicação da presente Lei, por meio das Polícias Civil e Militar.
Art. 7o – O Executivo por meio de seus órgãos competente promoverá 
campanhas educativas e de divulgação dos dispositivos desta Lei em Escolas 
Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
Municipais, UBS e outros locais públicos e nos meios de comunicação que julgar 
conveniente.
Art. 8o – O Poder Executivo ao regulamentar a presente Lei fixará normas e 
atitudes da fiscalização.
Art. 9
o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo 
regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Campo Magro 25 de novembro de 2022
Cristina Balestra
Vereadora
Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto tem a finalidade de fiscalizar e coibir o uso do cerol ou 
qualquer outro material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas no 
município de Campo Magro.
De acordo o Corpo de Bombeiros, a brincadeira pode tornar-se 
particularmente perigosa quando é feito uso do cerol, mistura de cola e pó de 
vidro usada para cortar a linha das outras pipas. O vidro é um condutor de 
energia e se o fio com cerol encostar na rede elétrica, pode transmitir forte 
descarga elétrica nas pessoas que estiverem empinando próximo às reder de 
energia. Além de oferecer riscos a motoqueiros e ciclistas podendo provocar 
acidentes como cortes profundos, até mesmo levar à morte.
Não podemos conceber que brincadeiras que há anos divertem crianças 
e adolescentes se transformem em armas letais aos próprios usuários e demais 
cidadãos.
Com a finalidade de coibir tal prática é que julgamos necessária a 
aplicação de multa pecuniária e apreensão dos produtos, à todos aqueles que 
produza, comercializa, armazena, transporta, distribui e utiliza o cerol, além de 
prever penalidade administrativas às Pessoas Jurídicas que venham infringir as 
disposições desta propositura.
Submete-se o presente projeto para apreciação e aprovação dos nobres 
pares, para que, com a aprovação do mesmo, possamos dar melhores condições 
de saúde aos munícipes.
Campo Magro, 21 de novembro de 2022
Cristina Balestra
Vereadora

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