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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 020/2022
“Dispõe sobre a proibição de
comercialização e uso de cerol ou de
qualquer outro material cortante em linhas
ou fios usados para empinar pipas e dá
outras providências.”
A Vereadora Infra-assinado no uso de suas atribuições legais submete à
aprovação do Plenário o seguinte projeto de lei.
Art. 1º - Ficam proibidos no município de Campo Magro a produção, a
comercialização, o armazenamento, o transporte e a distribuição de cerol ou de
qualquer material cortante usado para empinar pipas.
Parágrafo Único - Entende-se por “cerol”, o produto originário da mistura de
derivados de cola com vidro moído (pó de vidro).
Art. 2o – Fica expressamente proibido o uso de ‘cerol” ou de qualquer outro
material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas, bem como o uso
de tais materiais na própria pipa e nas rabiolas da mesma.
Art. 3o – Aquele que infringir a presente Lei estará sujeito a apreensão dos
objetos além do pagamento de multa ao município.
Art. 4o – Aos infratores da presente Lei, será aplicada a multa de 02 (duas) UFM,
sendo dobrado em caso de reincidência.
Art.5º – Tratando-se de pessoa jurídica, a multa será dobrada em caso de
reincidência, e o material apreendido será incinerado.
Parágrafo Único – Quando se tratar de infrações praticadas por menores, os
pais ou responsáveis legais, assumirão as consequências dos seus atos,
receberão advertência e havendo reincidência estarão sujeitos a multa fixada no
art. 4º desta Lei.
Art. 6o – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal firmar convênio com o
Governo do Estado do Paraná objetivando ação conjunta na fiscalização e
aplicação da presente Lei, por meio das Polícias Civil e Militar.
Art. 7o – O Executivo por meio de seus órgãos competente promoverá
campanhas educativas e de divulgação dos dispositivos desta Lei em Escolas
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
Municipais, UBS e outros locais públicos e nos meios de comunicação que julgar
conveniente.
Art. 8o – O Poder Executivo ao regulamentar a presente Lei fixará normas e
atitudes da fiscalização.
Art. 9
o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo
regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Campo Magro 25 de novembro de 2022
Cristina Balestra
Vereadora
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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Campo Magro – PR e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto tem a finalidade de fiscalizar e coibir o uso do cerol ou
qualquer outro material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas no
município de Campo Magro.
De acordo o Corpo de Bombeiros, a brincadeira pode tornar-se
particularmente perigosa quando é feito uso do cerol, mistura de cola e pó de
vidro usada para cortar a linha das outras pipas. O vidro é um condutor de
energia e se o fio com cerol encostar na rede elétrica, pode transmitir forte
descarga elétrica nas pessoas que estiverem empinando próximo às reder de
energia. Além de oferecer riscos a motoqueiros e ciclistas podendo provocar
acidentes como cortes profundos, até mesmo levar à morte.
Não podemos conceber que brincadeiras que há anos divertem crianças
e adolescentes se transformem em armas letais aos próprios usuários e demais
cidadãos.
Com a finalidade de coibir tal prática é que julgamos necessária a
aplicação de multa pecuniária e apreensão dos produtos, à todos aqueles que
produza, comercializa, armazena, transporta, distribui e utiliza o cerol, além de
prever penalidade administrativas às Pessoas Jurídicas que venham infringir as
disposições desta propositura.
Submete-se o presente projeto para apreciação e aprovação dos nobres
pares, para que, com a aprovação do mesmo, possamos dar melhores condições
de saúde aos munícipes.
Campo Magro, 21 de novembro de 2022
Cristina Balestra
Vereadora
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