CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO
DE TRABALHAR E NERO RS!
PROJETO DE LEI COMPLEMENT. '37/ 2022
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO
DA PLANTA GENÉRICA DE
VALORES PARA O CÁLCULO E
LANÇAMENTO DO IPTU -
IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento no artigo 69, inciso III, ambos da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte:
Art. 1º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores do Município de Campo
Magro para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023, de acordo com
os valores e critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º A apuração do valor venal dos imóveis será obtida pela soma dos
valores venais do terreno e da construção, apurados de acordo com as
normas e métodos previstos nesta Lei, e mediante a fórmula:
VVI = VVT + VVE
Onde:
e VVI = Valor Venal do Imóvel
e VVT = Valor Venal do Terreno
e VVE = Valor Venal da Edificação )
M
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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Art. 3º O valor venal do terreno será apurado através da fórmula:
VVT= Vm2TxFSTxFTxFPx(ATxFCAT)
Onde:
e VVT = Valor Venal do Terreno
e Vm2T = Valor do Metro Quadrado da Face de Quadra do Terreno
(Anexo 1)
e FST= Fator Situação do Terreno (Tabela 1)
e FT = Fator Topografia (Tabela II)
e FP= Fator Pedologia (Tabela II)
e AT= Área da Fração Ideal do Terreno
e FCAT = Fator de Correção da Área do Terreno (Tabela IV)
Art. 4º O valor venal da edificação será apurado para todos os imóveis com
área construída, conforme a fórmula:
VVE = AE x Vm2C x FEC x (PTC/100)
Onde:
e VVE = Valor Venal da Edificação
e AE = Área Edificada da Unidade
e Vmi2C = Valor do Metro Quadrado do Tipo de Edificação (Tabela V)
e FEC = Fator Estado de Conservação (Tabela VI)
e PTC = Somatório de Pontos do Tipo de Edificação (Tabela VII)
Art. 5º O valor unitário do metro quadrado de terreno referido no art. 3º é:
1- O da Face de Quadra do Logradouro relativo à sua frente efetiva ou,
havendo mais de uma, à que conduza ao melhor aproveitamento do lote ou j
do logradouro de maior valor; /
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Il - O da Face de era ds Lopo que TA a acesso, no caso de
terreno interno, ou o do logradouro ao qual tenha sido atribuído o maior
valor, em havendo mais de um logradouro de acesso;
III - O da Face de Quadra do Logradouro correspondente à servidão de
passagem, no caso de terreno encravado.
Parágrafo único. As Faces de Quadras dos Logradouros ou trechos de
logradouros que não constarem da Planta Genérica de Valores, terá seus
valores unitários do metro quadrado de terreno fixado pela Comissão de
Avaliação de Bens Imóveis, com os parâmetros e formas utilizadas para a
elaboração da Planta Genérica de Valores.
Art. 6º Os lotes com áreas comuns terão suas áreas acrescidas de partes
ideais destas, proporcionalmente às áreas de cada lote.
Art. 7º No cálculo do valor dos terrenos serão aplicados os seguintes fatores
de correção, previstos nas Tabelas de I a IV anexas:
I- Fator Situação do Terreno (FST): A influência deste fator na localização do
terreno na quadra com relação ao logradouro, no cálculo do valor venal dos
terrenos se fará através da aplicação dos fatores de correção constantes da
Tabela I;
II - Fator Topografia (FT): A influência deste fator no cálculo do valor venal
dos terrenos se fará através da aplicação dos fatores de correção constantes
da Tabela II;
III - Fator Pedologia (FP): A influência deste fator no cálculo do valor venal
dos terrenos se fará através da aplicação dos fatores de correção constantes
da Tabela III;
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IV - Fator Correção da Área do Terreno (FCAT): A inlluência deste fator no
cálculo do valor venal dos terrenos se fará através da aplicação dos fatores
de correção constantes da Tabela IV.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto nesta Lei se considera:
I - Terrenos de esquina ou mais de uma frente: os lotes em que os
prolongamentos de seus alinhamentos façam frente para duas ou mais ruas
ou logradouros;
Il - Terrenos de uma frente: os lotes em que o prolongamento de seu
alinhamento faça frente apenas para uma rua ou logradouro;
III - Terrenos Encravados ou Vila: aqueles que situados no interior da
quadra, se comunicam com a via pública por um ou mais corredores de
acesso.
Art. 8º Para a obtenção do valor venal de terrenos nos quais tenham sido
edificados prédios compostos de unidades autônomas utilizar-se-á a fração
ideal com que cada um dos condôminos participa na propriedade
condominial, sem prejuízo dos fatores de correção aplicáveis em
conformidade com as circunstâncias.
Art. 9º A aplicação dos fatores de correção constantes da Tabela IV, dar-se-á
sobre a fração ideal do terreno.
Art. 10. No caso de terrenos que, por suas peculiaridades, não se
enquadram nas normas de avaliação determinadas por esta Lei, poderão ser
feitas avaliações especiais pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis.
Art. 11. No cálculo do valor das edificações será aplicado o seguinte fator de
correção, previsto na Tabela VI, em anexo:
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I - Fator Estado de Conservação da Edificação (FEC): A influência deste fator
no cálculo do valor venal das edificações se fará através da aplicação dos
fatores de correção constantes da Tabela VI.
Art. 12. A área construída total será obtida através da medição dos
contornos externos das paredes ou pilares, computando-se as superfícies
das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento.
Parágrafo único. As metragens e características das construções obtidas por
foto ou imagem, e cuja área assim obtida não exceder de 10% (dez por cento)
da constante do cadastro, esta poderá ser desprezada, podendo ser adotada
a metragem constante do cadastro ou do projeto de construção, para efeito
de cálculo do valor.
Art. 13. No cômputo da área construída em prédios cuja propriedade seja
condominial acrescentar-se-á, à área privativa de cada unidade, aquela que
lhe é imputável das áreas comuns em função da cota-parte a ele
pertencente.
Art. 14. Para efeito do cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, dos
imóveis construídos de uso residencial, será deduzida a parcela de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) do valor venal apurado na forma prevista no
artigo 2º desta Lei.
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Art. 15. As alíquotas para efeito do cálculo de IPTU passam a ser de:
a. em relação a imóveis edificados:
até R$ 100.000,00 0,50%
o que exceder R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 0,52%
o que exceder R$ 200.000,01 até R$ 300.000,00 0,54%
o que exceder R$ 300.000,01 até R$ 400.000,00 0,56%
o que exceder R$ 400.000,01 até R$ 500.000,00 0,58%
o que exceder R$ 500.00,01 0,60%
b. em relação a imóveis não edificados:
até R$ 40.000,00 agi 25%
o que exceder R$ 40.000,01 até R$ 80.000,00 | 1,30%
o que exceder R$ 80.000,01 até R$ 120.000,00 1,35% E
o que exceder R$ 120.000,01 até R$ 160.000,00 1,40%
o que exceder R$ 160.000,01 até R$ 200.000,00 1,45%
o que exceder R$ 200.000,01 1,50% |]
Art. 16. Para o exercício de 2023 e exercícios seguintes, os vencimentos e
números de parcelas serão os constantes da notificação ou carnê de
pagamento, a serem fixados em regulamento pelo Executivo. ds
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Art. 17. Nos terrenos localizados em APP — a de Br Eservação Permanente,
em margens de Rios e Córregos em que parte do terreno seja área non
aedificandi, definidas nas legislações e normas regulamentares, a não-
incidência do imposto dar-se-á da seguinte forma:
I - Nos terrenos onde não há edificação, a não-incidência se efetuará sobre a
área non aedificandi;
II - Nos terrenos onde há edificação sobre a área non aedificandi a não-
incidência de se dará apenas sobre a área do terreno não ocupado.
Art. 18. No caso de terrenos e edificações interditados pela Defesa Civil,
poderão ser concedidas isenções, mediante avaliações realizadas pela
Secretarias Municipais de Urbanismo, Obras e Fazenda.
Art. 19. Os logradouros ou trechos de logradouros que não constarem da
Planta Genérica de Valores de Terrenos que integram esta Lei, terão seus
valores unitários de metro quadrado de terreno fixados pela Comissão de
Avaliação de Bens Imóveis.
Art. 20. O Executivo poderá editar decretos e outras normas, se necessárias, à
execução da presente Lei.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em
contrário.
Campo Magro, 29 vz = dia de 2022. nr:
UDIO CESAR a.
Prefeito Municipal
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TABELAS
E TABELA I
SITUAÇÃO DO TERRENO | FST
ENCRAVADO/VILA | 0,80
ESQUINA/ DUAS FRENTES | 1,10
UMA FRENTE 1,00
[TOPOGRAFIA [ FT
PEDOLOGIA
ALAGADO
ARENOSO
COMBINAÇÃO DOS DEMAIS | 0,70
| INUNDÁVEL 0,80
NORMAL 1,00
ROCHOSO 0,80
FATOR DE CORREÇÃO DA ÁREA DO TERRENO | ÁREA NA FAIXA
FG
até 500,00 m2 500,00 m2 1,00
o que exceder 500,00 m? até 1.000,00 m2 500,00 m2 0,90
o que exceder 1.000,00 m? até 1.500,00 m2 500,00 m2 0,85
o que exceder 1.500,00 m2 até 2.000,00 m2 500,00 m2 0,80
o que exceder 2.000,00 m? até 3.000,00 m
ê 1.000,00 m? 0,70
0,55
o que exceder 3.000,00 m?2 até 5.000,00 m2 2.000,00 m2
o que exceder 5.000,00 m? até 10.000,00 m2 5.000,00 m2 0,40
o que exceder 10.000,00 m? até 20.000,00 m2 10.000,00 m?2 0,20
o que exceder 20.000,00 m? até 50.000,00 m2 30.000,00 m?2
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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0,10 |
L
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ORGULHO
o que exceder 50.000 m? excedente 0,05
TABELA V =
TIPO DE CONSTRUÇÃO | VALOR R$
APARTAMENTO 2.760,54
CASA/SOBRADO 2.070,41
CONSTRUÇÃO PRECÁRIA | 517,60
ESPECIAL 3.105,61
GALPAO RE
E INDÚSTRIA 1.725,34
LOJA 2.070,41 |
TELHEIRO 517,60
ESTADO DE EONSERVAÇÃO FEC -
E Ss 1,00 |
| OM | 0,90 |
| REGULAR | 0,75 |
MAU | 0,60 |
COMPONENTES DA CONSTRUÇÃO ã q ,
, | Apto | Galpão | Telheiro Indústria | Loja | Especial
Precária 1 |
Alvenaria 15 5 E 19 | 15 13 15 9 | 19
sia Madeira 9 3 15 | 13 12 13 LE 16
Metálica 18 6 18 | 25 18 25 |14| 18
Concreto 19 20 20 | 20 1 20 20 [17| 20
Telha 9 3 10 | 8 15 8 10 | 10 |
fio de Cimento | 5 2 E 8 | 10 10 10 7 9
Cobertura | Palha/Zinco/Cavaco | 1 1 0 1 1 1 1 [1
laje | 8 3 1 | 10 20 9 2| 1
Especial 11 10 12 | 12 25 L 10 [13| 12
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Lx
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ORGULHO DE TRABA
Choça/Barraco 3 2 a 3 0 3 4 3
Paredes Madeira 4 2 3 4 0 4 3 4
Vedação Alvenaria 6 6 4 6 0 5; 5 5
Taipa Tt 1 1 1 0 1 1 1
Sem (o) 0 0 0 0 0 0 0
Caiação 5 2 1 5 0 5 5 7
Óleo Vá 3 2 7 0 7 FA 10
Revestimento
Emboco/Reboco 10 3 8 6 0 6 7 6
Externo
Madeira 5 2 3 = 0 5 5 7
Cerâmica 12 + 10 8 0 8 9 8
Especial 13 10 2) 10 0 10 10 9
Inexiste 0 0 0
Madeira 5 5 2
Estuque 6 8 7
Forro
Laje 10 10 10
Inexiste
Instalação Simples
Instalação Completa
Mais de 1 Interna
Terra Batida
| wW| O| | D|D| O| D| O
Instalação
Sanitária
Cerâmica/Mosaico
Piso Tábuas
Taco
Material Plástico
Especial
Inexiste
Aparente
Embutida
Instalação
Elétrica
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ANEXO I
FACE DE QUADRA
VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO DA ÁREA URBANA
| Distrito | Zona Logradouro | Valor |
[gd s) 20d ANTONIO BOZA 285,00
|: =0107|- 0 01 ELIZA MANFRON BOSA | 250,00
01 | q 01 GUMERCINDO BOZA 205,00
du] pi 01 PROFESSORA LIA GARBACCIO 55,00
01 o1 GUMERCINDO BOZA 160,00
JOANA DOS ANJOS 100,00
PROFESSORA LIA GARBACCIO 45,00
GUMERCINDO BOZA 205,00
JOANA DOS ANJOS 90,00
GUMERCINDO BOZA 105,00
GUMERCINDO BOZA 120,00
GUMERCINDO BOZA 155,00
ANGELO MANERON 95,00
GUMERCINDO BOZA 205,00
PEDRO BOTEGA 205,00
ANGELO MANFRON 100,00
JOANA DOS ANJOS 100,00
JOANA DOS ANJOS | 45,00
PROFESSORA LIA GARBACCIO | 100,00
BENJAMIM BASSO 185,00
013 NOSSA SENHORA DA APARECIDA 185,00
013 NOSSA SENHORA DA CONCEICAO 185,00
013 SANTA BARBARA 185,00
013 SANTA LUZIA 185,00 |
014 JOANA DOS ANJOS 105,00
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AeuL
01 01 014 SERVIDAO D ESSO B 100,00
01 01 014 SERVIDAO DE ACESSO D 100,00
01 01 014 SERVIDAO DE ACESSO E 100,00
01 01 014 SERVIDAO DE ACESSO J 100,00
01 01 014 SERVIDAO DE ACESSO K 100,00
01 01 014 SERVIDAO DE ACESSO M 100,00
01 02 001 GUMERCINDO BOZA 210,00
01 02 002 GUMERCINDO BOZA 145,00
01 003 EXPEDICIONARIO ANDRE ALEIZ 135,00
01 003 GUMERCINDO BOZA 215,00
01 004 ERNESTO PINTO DOS SANTOS 135,00
01 004 GUMERCINDO BOZA 205,00
01 004 SIDNEY MANFRON 130,00
01 005 EXPEDICIONARIO ANDRE ALEIZ 135,00
01 005 GUMERCINDO BOZA 155,00
01 006 GUMERCINDO BOZA 120,00
ROSA SEDOSKI VALENGA 215,00
ERNESTO PINTO DOS SANTOS 205,00
GUMERCINDO BOZA 195,00
EXPEDICIONARIO ANDRE ALEIZ 110,00
NOSSA SENHORA RAINHA DA PAZ 75,00
ROSA SEDOSKI VALENGA 125,00
SIDNEY MANFRON 100,00
SIDNEY MANFRON 115,00
ESTANISLAU LALIK 105,00
SIDNEY MANFRON 70,00
EXPEDICIONARIO ANDRE ALEIZ 135,00
GUMERCINDO BOZA 215,00
ANGELO MANFRON 115,00
GUMERCINDO BOZA 215,00
ANGELO MANFRON 115,00
GUMERCINDO BOZA 175,00
GUMERCINDO BOZA 190,00
MAURO MEDEIROS DAMAS 230,00
ANGELO MANFRON 95,00
GUMERCINDO BOZA 230,00
MAURO MEDEIROS DAMAS 115,00
ANGELO MANFRON 140,00
dido
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
o1 o1 03 006 GUMERCINDO BOZA 230,00
01 01 03 006 MAURO MEDEIROS DAMAS 115,00
01 01 03 007 GUMERCINDO BOZA 230,00
03 008 ANGELO MANFRON 55,00
03 009 ERNESTO PINTO DOS SANTOS 115,00
04 002 GUMERCINDO BOZA 260,00
04 | 003 GUMERCINDO BOZA 220,00
04 | SILVESTRE JAREK | 130,00
04 | GUMERCINDO BOZA 180,00
04 | GUMERCINDO BOZA 260,00
04 | GUMERCINDO BOZA 260,00
SILVESTRE JAREK 130,00
SILVESTRE JAREK 130,00
SILVESTRE JAREK 130,00
MODESTO CHELA 65,00 |
SILVESTRE JAREK
130,00
GUMERCINDO BOZA
260,00
SILVESTRE JAREK
130,00
BENEDITO MANOEL DA SILVA
MODESTO CHELA
SILVESTRE JAREK
SILVESTRE JAREK
SILVESTRE JAREK
SILVESTRE JAREK 130,00
0º | GUMERCINDO BOZA 100,00
GUMERCINDO BOZA 150,00
ALIPIO KURTZ BATISTA 160,00
ANGELO MANFRON 115,00
ANGELO MANFRON 100,00
ANGELO MANFRON 80,00
CM-127 185,00
001 TEREZA MARIA SHEFFER BATISTA 185,00
002 ANGELO MANFRON 185,00
003 ANGELO MANFRON 185,00
003 CM-127 185,00
003 SEZEFREDO PIANARO 185,00
003
TEREZA MARIA SHEFFER BATISTA
004
ANGELO MANFRON
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
185,00
185,00
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
01 o1 | 07 | 04 CM-127 185,00 |
01 01 | 07 | o04 MAURO MEDEIROS DAMAS | 185,00]
| SEZEFREDO PIANARO 185,00
| ANGELO MANFRON 135,0 |
| ROMAO KUDLAWIEC 315,00
GUMERCINDO BOZA 215,00
GUMERCINDO BOZA 315,00
SILVESTRE JAREK 90,00
CM-127 195,00
TEREZA MARIA SHEFFER BATISTA 195,00
CM-127 195,00
CM-131 200,00
CM-132 200,00
TEREZA MARIA SHEFFER BATISTA 195,00
CM-302 110,00
CM-096 135,00
JOAO JACOB MANFRON NETO 130,00
FAUSTINO KUDLAWIEC 205,00
LEONARDO FILLUS 205,00
FRANCISCO VALENGA 205,00
LEONARDO FILLUS 205,00
FRANCISCO VALENGA 205,00
FAUSTINO KUDLAWIEC 205,00
LEONARDO FILLUS 205,00
VEREADOR NALEPA 205,00
FRANCISCO VALENGA 205,00
LEONARDO FILLUS 205,00
VEREADOR NALEPA 205,00
02 | 02 FAUSTINO KUDLAWIEC 205,00
oz 02 02 007 FAUSTINO KUDLAWIEC 205,00
02 [7 02 007 LEONARDO FILLUS 205,00
02 02 02 008 LEONARDO FILLUS 205,00
JOAO MANFRON 205,00
JOAO MANFRON 205,00
MARTINS BIERNASKI 205,00
LUDOVICO SZYCHTA 205,00
MARTINS BIERNASKI 205,00
oz 02 02 012 LUDOVICO SZYCHTA 205,00
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
dado
CAMPO MAGRO
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02 02 02 013 HEMITERIO TORRES 205,00
02 02 02 013 LUDOVICO SZYCHTA 205,00
02 02 02 014 BENEDITO DE SOUZA TOLEDO [205,00 |
02 02 014 JOSE MILITAO DE LIMA 205,00
02 02 02 014 LUDOVICO SZYCHTA 205,00
02 02 02 015 BENEDITO DE SOUZA TOLEDO 205,00
02 02 02 015 HEMITERIO TORRES 205,00
02 02 02 015 LUDOVICO SZYCHTA 205,00
02 02 02 016 HEMITERIO TORRES 705,00 |
02 02 02 017 BENEDITO DE SOUZA TOLEDO 205,00
02 02 02 017 JOAO NALEPA 205,00
02 OP] 02 017 JOSE MILITAO DE LIMA 205,00
02 02 02 018 BENEDITO DE SOUZA TOLEDO 205,00
02 02 02 018 HEMITERIO TORRES 205,00
02 02 02 018 JOSE MILITAO DE LIMA 205,00
- 02 02 02 018 RAUL SOARES DE LIMA 205,00
02 02 02 019 HEMITERIO TORRES 205,00
02 02 02 020 BENEDITO DE SOUZA TOLEDO 205,00
02 02 02 020 JOAO NALEPA 205,00
RAUL SOARES DE LIMA 205,00
02 02 02 021 BENEDITO DE SOUZA TOLEDO 205,00
02 02 02 021 BERLINDO M, DE OLIVEIRA 205,00
02 02 02 GUMERCINDO BOZA 205,00
02 RAUL SOARES DE LIMA 205,00
02 BENEDITO DE SOUZA TOLEDO 205,00
02 HEMITERIO TORRES 205,00
02 02 02 022 RAUL SOARES DE LIMA 205,00
02 03 03 001 DUQUE DE CAXIAS [ 195,00 |
02 03 03 001 GUMERCINDO BOZA 185,00
02 03 03 002 DUQUE DE CAXIAS 185,00
02 03 03 002 GUMERCINDO BOZA | 185,00]
02 03 03 003 DUQUE DE CAXIAS 185,00
02 03 03 004 DUQUE DE CAXIAS 185,00
02 os | 03 004 GOVERNADOR CARLOS LACERDA 185,00
02 03 03 005 DUQUE DE CAXIAS 185,00
CE 03 03 006 DUQUE DE CAXIAS 185,00
02 03 03 006 OLAVO BILAC 185,00
03 03 007
OLAVO BILAC 185,00
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
02 03 03 I 008 28 DE OUTUBRO 185,00
02 03 03 | 008 DUQUE DE CAXIAS 185,00
02 03 03 | 008 GOVERNADOR ADEMAR DE BARROS 185,00
02 03 03 | 009 28 DE OUTUBRO 185,00
DUQUE DE CAXIAS 185,00
GOVERNADOR ADEMAR DE BARROS 185,00
GOVERNADOR ADEMAR DE BARROS 185,00
OLAVO BILAC 185,00
SILVIO BARROS 185,00
DUQUE DE CAXIAS 185,00
OLAVO BILAC 185,00
DUQUE DE CAXIAS 185,00
OLAVO BILAC 185,00
SILVIO BARROS 185,00
DUQUE DE CAXIAS 185,00
OLAVO BILAC 185,00
PARANAVAI 185,00
DUQUE DE CAXIAS 185,00
DUQUE DE CAXIAS 185,00
PARANAVAI 185,00
DUQUE DE CAXIAS 185,00
CM-133 275,00
cm-134 275,00
CM-135 275,00
GERALDO PEDROZO DE SOUZA 275,00
CM-136 275,00
CM-137 275,00
cm-138 275,00
CM-135 275,0 |
CM-136 275,00
CM-137 275,00
PARANAVAI 230,00
GUARAPUAVA 165,00
MIGUEL FILLUS 165,00
GUARAPUAVA 165,00
02 04 002 SANTA FELICIDADE 165,00
02 04 04 003 RECIFE 165,00
02 04 04 003 SANTA FELICIDADE 165,00
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
cé
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
[| q 04 04 004 IGUACUI 165,00
02 + 04 04 004 RECIFE 165,00 |
[02 04 04 005 IGUACUI — [165,00
02 04 04 005 SANTA CATARINA 165,00
02 04 04 006 BOM JESUS 165,00
02 04 04 006 SAID JORGE 165,00
02 04 04 006 SANTA CATARINA 165,00
02 04 04 07 | BOM JESUS 165,00
02 04 04 007 SAID JORGE — 165,00
02 04 04 007 SANTA MARIA DO GUACUI 165,00
02 04 04 008 SANTA MARIA DO GUACUI 165,00
02 04 04 008 SIQUEIRA CAMPOS 165,00
02 04 04 009 SIQUEIRA CAMPOS 165,00
aa SIQUEIRA CAMPOS — [165,00
SANTA MARIA DO GUACUI 165,00
SIQUEIRA CAMPOS 165,00
BOM JESUS 165,00
SANTA MARIA DO GUACUI 165,00 |
BOM JESUS [165,00
SANTA CATARINA 155,00
IGUACUI 165,00
SANTA CATARINA 165,00
IGUACUI 165,00
RECIFE 1 165,00 |
RECIFE 165,00
SANTA FELICIDADE 165,00
GUARAPUAVA 165,00
SANTA FELICIDADE 165,00 |
GUARAPUAVA 165,00
MIGUEL FILLUS 165,00
MARANHAO 200,00
MINAS GERAIS 200,00
URSULA ERCOLE CUMIN 200,00 |
o | 05 05 02 |. ESPIRITO SANTO | 200,00
02 05 05 002 MARANHÃO 200,00
02 05 05 002 | T MINAS GERAIS 200,00
02 05 05 002 URSULA ERCOLE CUMIN 200,00
02 05 05 003 ESPIRITO SANTO 200,00
dias
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
02 05 05 003 GUMERCINDO BOZA
02 05 05 003 PIAUI
o | 065 | 065 | 003 URSULA ERCOLE CUMIN
02 05 05 004 ESPIRITO SANTO
02 05 05 004 GUMERCINDO BOZA 210,00
02 05 05 008 | MARANHAO 200,00
02 05 05 004 PIAUI 200,00
02 05 05 005 MARANHÃO 200,00
02 05 05 005 MINAS GERAIS 200,00
02 05 05 005 PERNAMBUCO 200,00
02 05 05 006 ESPIRITO SANTO 200,00
02 05 05 006 MARANHÃO 200,00
02 05 05 006 MINAS GERAIS 200,00
02 05 05 006 PERNAMBUCO 200,00
02 05 007 AMAZONAS 200,00
02 05 007 ESPIRITO SANTO "| 200,00
02 05 05 007 MARANHAO “| 200,00
js! PERNAMBUCO | 200,00
AMAZONAS 200,00
GUMERCINDO BOZA 200,00
MARANHAO 200,00
RIO GRANDE DO SUL 200,00
AMAZONAS 200,00
GOIAS 200,00
GUMERCINDO BOZA 200,00
RIO GRANDE DO SUL 200,00
MINAS GERAIS 200,00
PARAIBA 200,00
PERNAMBUCO 200,00
ESPIRITO SANTO 200,00
MINAS GERAIS | 200,00
PARAIBA 200,00
PERNAMBUCO 200,00
AMAZONAS 200,00
ESPIRITO SANTO | 200,00
PARAIBA 200,00 |
PERNAMBUCO 200,00 |
AMAZONAS 200,00 |
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
GIRASSOIS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
02 05 | 05 013 GOIAS 200,00 |
02 os | 05 013 | ZEFERINO CASAGRANDE 200,00
02 05 | 05 014 | MINAS GERAIS 200,00
05 014 | PARAIBA 210,00
05 015 | MINAS GERAIS 200,00
05 015 PARAIBA 200,00
05 015 ZEFERINO CASAGRANDE 200,00
05 016 MATO GROSSO 200,00
05 016 ZEFERINO CASAGRANDE 200,00
05 017 MATO GROSSO — | 200,00
05 017 ZEFERINO CASAGRANDE 200,00
06 001 BEGONIAS 220,00
06 001 ZEFERINO CASAGRANDE | 220,00
002 BEGONIAS 220,00
003 ESTREMOSAS 220,00
003 ZEFERINO CASAGRANDE 220,00 |
004 ESTREMOSAS 220,00
FILODEUROS 220,00
ZEFERINO CASAGRANDE 220,00
FILODEUROS 220,00
GIRASSOIS 220,00
ZEFERINO CASAGRANDE 220,00
220,00
06 010
ZEFERINO CASAGRANDE 220,00
NARCISOS 220,00
ZEFERINO CASAGRANDE 220,00
AMOR PERFEITO 220,00
NARCISOS 220,00
PETUNIAS 220,00
ZEFERINO CASAGRANDE 220,00
NARCISOS 220,00
AMOR PERFEITO 220,00
NARCISOS
010 PETUNIAS 220,00
06 011 CAMELIAS 220,00
06 012 CAMELIAS 220,00
06 012 DALIAS 220,00
02 06 06 I 012 TULIPAS 220,00
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
02 06 | 06 012 ZEFERINO CASAGRANDE 220,00
02 06 | 06 013 DALIAS 220,00
02 06 | 06 013 HORTENCIAS 220,00
02 06 | 06 013 ZEFERINO CASAGRANDE 220,00
02 014 HORTENCIAS 220,00
02 014 IRIS 220,00
02 014 der ZEFERINO CASAGRANDE 220,00
02 015 IRIS 220,00
02 015 JASMIM 220,00
02 015 ZEFERINO CASAGRANDE
02 016 JASMIM
02 016 LIRIOS
02 016 ZEFERINO CASAGRANDE
02 017 LIRIOS
017 | MADRESILVA 220,00
ZEFERINO CASAGRANDE 220,00
018 MADRESILVA 220,00
ORQUIDEAS 220,00
ZEFERINO CASAGRANDE 220,00
ORQUIDEAS 220,00
ROSA
ZEFERINO CASAGRANDE
220,00
CAMELIAS
DALIAS
220,00
DALIAS 220,00
HORTENCIAS 220,00
HORTENCIAS 220,00
IRIS 720,00 |
02 06 06 023 IRIS 220,00
JASMIM 220,00
CAMELIAS 220,00
DALIAS 220,00
UMBELAS 220,00
DALIAS 220,00
HORTENCIAS 220,00
UMBELAS 220,00
VIOLETAS
HORTENCIAS
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
R
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
o2 | 06 06 026 IRIS 220,00
02 | 06 06 026 VIOLETAS 220,00
02 06 06 027 IRIS 220,00
02 06 06 027 JASMIM 220,00
02 06 06 027 UMBELAS 220,00
02 06 06 027 VIOLETAS 220,00
02 06 06 028 IRIS 220,00
02 06 06 028 JASMIM | 22000
02 06 06 028 VIOLETAS 220,00 |
02 06 06 028 ZINIAS 220,00
JASMIM 220,00
PETUNIAS 220,00
CRISANTEMOS 130,00
ACACIA 200,00
CRAVO 200,00
PAPOULAS 200,00
CRAVO 200,00
GARDENIA 200,00
CRAVO 200,00
GARDENIA 200,00
ACACIA 200,00
ACACIA 200,00
ANTURIOS 200,00 |
PADRE ALEIXO SELUSCHINOSKI 160,00
ANTURIOS 200,00
NARCISOS 200,00
ALAMANDAS 200,00
CALENDULAS 200,00
MARGARIDAS ] 200,00
MARGARIDAS 200,00
02 07 07 009 PAPOULAS 200,00
02 07 07 ALAMANDAS 200,00
02 07 07 PALMAS 200,00
02 07 07 PAPOULAS 200,00
02 07 07 ALAMANDAS 200,00
Do =| 07 07 CRAVO 200,00
02 07 07 011 | GERANIOS ,00
02 | 07 07 011 | PALMAS «e =
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
012 ALAMANDAS 200,00
013 GARDENIA 200,00
014 CRAVO 200,00
015 AMETISTA 200,00
015 CRAVO 200,00
001 AGUAS MARINHAS 165,00
AGUAS MARINHAS 165,00
SAFIRAS 165,00
ESMERALDAS 165,00
003 SAFIRAS 165,00
004 CRAVO 165,00
004 DIAMANTES ie 165,00
004 ESMERALDAS 165,00
005 CRAVO 165,00
005 DIAMANTES 165,00
RUBIS 165,00
CRAVO 165,00
RUBIS 165,00
TOPAZIOS 165,00
CRAVO 165,00
CRAVO 165,00
CRAVO 165,00
ESMERALDAS 165,00
SAFIRAS 165,00
DIAMANTES 165,00
ESMERALDAS 165,00
CRAVO 165,00
DIAMANTES 165,00
RUBIS 165,00
CRAVO 165,00
RUBIS
TOPAZIOS
AMETISTA
TOPAZIOS
TOPAZIOS 190,00 |
AGATAS 165,00 |
TURMALINA 165,00 |
ZEFERINO CASAGRANDE 165,00 |
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
dé
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
16 002 AGATAS 1d 165,00
002 PRATA 165,00
002 TURMALINA 165,00
003 PEROLAS 165,00
003 TURMALINA 165,00
003 ZEFERINO CASAGRANDE 165,00
004 AGUAS MARINHAS 165,00
004 PEROLAS 165,00
004 ZEFERINO CASAGRANDE 165,00
005 AGUAS MARINHAS 165,00
005 SAFIRAS 165,00
005 ZEFERINO CASAGRANDE 165,00
006 ZEFERINO CASAGRANDE 165,00
007 PEROLAS 165,00
007 ZEFERINO CASAGRANDE 165,00
008 AGUAS MARINHAS 165,00
02 008 PEROLAS 165,00
02 PLATINA 165,00
em AGUAS MARINHAS 165,00
PEROLAS 165,00
ZEFERINO CASAGRANDE 165,00
ERA AGUAS MARINHAS 165,00
ENE PLATINA 165,00
SAFIRAS 165,00
AGUAS MARINHAS 165,00
PLATINA 165,00
02 SAFIRAS 165,00
02 ESMERALDAS 165,00
02 SAFIRAS 165,00 |
02 16 013 ESMERALDAS 165,00
EZRA 16 013 PLATINA 165,00 |
| 02º | 16 013 SAFIRAS 165,00
= 16 014 DIAMANTES 165,00
16 014 ESMERALDAS 165,00
02 16 014 PLATINA 165,00
16 015 ESMERALDAS 165,00
16 015 PLATINA 165,00
16 016 DIAMANTES 165,00
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
dloé
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
| 02 07 | 16 | 016 RUBIS 165,00
[EST 07 | 6 017 RUBIS 165,00
| 02 07 16 017 TOPAZIOS 165,00
| 16 018 AMETISTA 165,00
018 TOPAZIOS 165,00
001 LUIZ FRANCISCO PASE 135,00
01 002 LUIZ GUALDEZI 205,00
01 003 | PROFESSORA IOLANDA ROMEU LUGARINI | 205,00
01 004 GUMERCINDO BOZA 205,00
01 004 | PROFESSORA IOLANDA ROMEU LUGARINI | 205,00
01 005 GUMERCINDO BOZA 205,00
01 007 GUMERCINDO BOZA 100,00
01 007 LUIZ FRANCISCO PASE 100,00
01 008 LUIZ FRANCISCO PASE 205,00
CM-147 205,00
DOMINGO SALBEGO PIANI 205,00
LUIZ GUALDEZI 205,00
LUIZ FRANCISCO PASE 140,00
MIGUEL MILONE 290,00
Aloisio larek 290,00
GUMERCINDO BOZA 290,00
MIGUEL MILONE 275,00
JOAO DILCEO STIVAL 125,00
GUMERCINDO BOZA 130,00
Aloisio larek 145,00
GUMERCINDO BOZA 125,00
GUMERCINDO BOZA 125,00
MIGUEL FILLUS 205,00
ANTONIO HOMAN 125,00
GUMERCINDO BOZA 125,00
INACIO ROGISKI 125,00
MELIDA HELENA FRANK 125,00
MIGUEL FILLUS 125,00
VERONICA BIERNASKI ROGISKI 125,00
JOAO ALEX 90,00
010 MIGUEL FILLUS 125,00
02
02
001
GUMERCINDO BOZA
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
002
GUMERCINDO BOZA
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
02 08 03 JOSE MUZNISKI 150,00
02 o8 03 003 GUMERCINDO BOZA 150,00 |
02 08 03 006 ESTANISLAU LALIK Taio,
02 08 | 03 006 GUMERCINDO BOZA 225,00
| 02 08 03 006 ROSA SEDOSKI VALENGA 130,00
02 08 03 007 JOAO BATISTA DURIGAN 150,00
02 08 03 008 VEREADOR JOSE NALEPA 185,00
02 08 03 009 CM-061 90,00
02 08 03 009 VEREADOR JOSE NALEPA 50,00
02 08 03 010 FRANCISCO LALIK 95,00
02 08 03 010 JOSE VALENGA 95,00
| 02 o8 | 08 | 005 GUMERCINDO BOZA 210,00
ERR 09 00 001 | LIBERATO BINO DE OLIVEIRA 185,00
02 09 01 001 | NARCISOS 1 230,00
02 09 01 001 VERBENAS 230,00
02 09 01 001 ZEFERINO CASAGRANDE 230,00
02 09 01 002 GIRASSOIS 175,00
02 09 006 NARCISOS 230,00
[02 Etba oi Saio NARCISOS 225,00
02 09 | 01 | 009 | GUMERCINDO BOZA 265,00
02 09 01 009 VIOLETAS 225,00
02 09 01 010 URSULA ERCOLE CUMIN 145,00
02 |sbasalisio. 011 BOCA DE LEAO 225,00
o2 | 09 | q 012 CM-149 225,00
o2 | 09 | q 012 CM-323 225,00
022 | 09 | q 013 ROSA 225,00
02 | 09 | 0 | ou CALENDULAS 225,00
02 | 09 | oq | o CAMILO PEDRO CARLOS 225,00
02 09 01 015 BOCA DE LEAO 225,00
02 09 01 016 BOCA DE LEAO 225,00
02 09 01 017 cm-018 210,00
02 09 01 018 CM-144 220,00
Ea
02 09 01 018 CM-147 225,00
o | 0 | q 018 RUBIS 130,00
02 | 09 | o | os TOPAZIOS 140,00
02 09 01 019 BOCA DE LEAO 225,00
02 09 01 020 PARTICULAR PORTO FINO |
02 09 01 020 PARTICULAR PORTO FINO Il
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
225,00
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
02 o | q 021 : ARDOSIA 225,00 |
02 o | q 022 ZEFERINO CASAGRANDE 225,00
02 o | q 023 SAFIRAS 225,00
02 o | q 023 ZEFERINO CASAGRANDE | 225,00]
02 09 01 024 MARANHAO 270,00
02 09 [5 024 URSULA ERCOLE CUMIN 225,00
02 09 01 025 CM-140 225,00
02 09 01 025 CM-141 225,00
02 09 01 025 JOAO FERREIRA FRANCO FILHO 225,00
02 09 o1 | 026 CM-140 225,00
02 09 01 026 CM-141 225,00
02 09 01 027 CM-140 225,00
027 CM-143 225,00
027 JOAO FERREIRA FRANCO FILHO 225,00 |
028 CM-143 225,00
029 CM-145 [225,00
CM-146 225,00
NARCISOS 220,00
CAMILO PEDRO CARLOS 220,00
CM-149 225,00
CM-150 225,00
CM-151 225,00
TRAVESSA E 225,00
TRAVESSA F 225,00
TRAVESSA G 225,00
TRAVESSA H 225,00
TRAVESSA | 225,00
URSULA ERCOLE CUMIN 75,00
URSULA ERCOLE CUMIN 145,00
BOCA DE LEAO 225,00
ZEFERINO CASAGRANDE 225,00
035 ZEFERINO CASAGRANDE 225,00
036 ZEFERINO CASAGRANDE 225,00
037 CM-018 225,00
038 AGATAS 255,00
039 URSULA ERCOLE CUMIN 105,00
040 UMBERTO BUDEL 105,00 |
041 JOSE FERRO 105,00 |
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
asi PREFEITURA DO MUNICÍPIO
02 | 09 01 E re RADAR E MI ARS cHINOSKI 160,00
Ei 02 09 01 043 PADRE ALEIXO SELUSCHINOSKI 275,00
02 09 01 043 UMBERTO BUDEL 220,00
[ o 09 01 044 PROJETADA "A" 230,00
02 09 01 044 PROJETADA "B" 230,00
02 09 01 | 045 PROJETADA "C" 230,00
02 09 01 046 AMILTO VENDRAMIN 315,00
02 o | q 001 URSULA ERCOLE CUMIN 220,00
02 09 | 02 | 002 ANTONIO VALLE 125,00 |]
02 | 109 | 2102 002 GUMERCINDO BOZA [135,00
02 o | q2 002 HERMES DAVID DALL'AGNOL 135,00
02 02 002 PEDRO STELLA 135,00
02 003 ERMINIA MAESTRELLI TREVISAN 135,00
003 GUMERCINDO BOZA 140,00
003 MIGUEL FILLUS 135,00
003 RANCHO ALEGRE 135,00
003 SA RIBAS 135,00
004 JOSE BUDEL 315,00
02 005 GUMERCINDO BOZA 315,00
005 RANCHO ALEGRE 135,00
006 URSULA ERCOLE CUMIN 135,00
007 GUMERCINDO BOZA 100,00
008 GUMERCINDO BOZA 130,00
009 HERMES DAVID DALL'AGNOL 135,00
009 URSULA ERCOLE CUMIN 120,00
010 HERMES DAVID DALL * AGNOL 135,00
010 HERMES DAVID DALL'AGNOL 270,00
010 URSULA ERCOLE CUMIN 270,00
011 URSULA ERCOLE CUMIN 135,00
012 DOM PEDRO | 135,00
013 DOM PEDRO | 135,00
001 GERALDO PEDROZO DE SOUZA 145,00
001 GUMERCINDO BOZA 185,00
02 | 09 03 002 JOAO BATISTA DURIGAN 150,00
02 | 09 03 003 MARTINS BIERNASKI 150,00
02 09 03 004 GUMERCINDO BOZA 150,00
02 09 09 001 JAMIL RIBEIRO DE AZEVEDO 185,00
02 | 09 09 002 JAMIL RIBEIRO DE AZEVEDO 185,00
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
02 oo | 09 003 GUMERCINDO BOZA 185,00
02 09 09 003 JAMIL RIBEIRO DE AZEVEDO 170,00
02 09 09 004 GUMERCINDO BOZA 185,00
02 09 09 004 JAMIL RIBEIRO DE AZEVEDO 185,00
02 09 11 001 DA AMIZADE 180,00
02 0 | u 001 JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA | 180,00
—
02 09 11 001 PRES, ARTHUR COSTA E SILVA 180,00
02 o | u 002 FREI DAMIAO 180,00
02 09 11 002 JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA | 180,00
02 09 11 002 SENADOR CARVALHO PINTO 180,00
02 FE 003 | FREI DAMIAO 180,00
02 11 003 JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA | 180,00
02 11 003 PRES, ARTHUR COSTA E SILVA 180,00
02 004 |. DOM PEDRO | 180,00
004 JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA | 180,00
004 PRES, ARTHUR COSTA E SILVA 180,00
005 JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA | 180,00
02 005 PRES, ARTHUR COSTA E SILVA 180,00
006 DOM PEDRO | 180,00
006 ESTACIO DE SA 180,00
006 JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA 180,00
ESTACIO DE SA 180,00
ESTACIO DE SA 180,00
JURACY MAGALHAES 180,00
DOM PEDRO | 180,00
ESTACIO DE SA 180,00
RR dc
BR 009 JURACY MAGALHAES 180,00
02 11 009 JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA 180,00
DOM PEDRO | 180,00
02 09 11 010 JURACY MAGALHAES 180,00
02 09 11 010 SA RIBAS 180,00
02 09 11 011 GOVERNADOR MOISES LUPION 180,00
02 09 11 011 JURACY MAGALHAES 180,00
separa |
02 09 11 012 COLIBRI 180,00
02 09 1 | oa ESTACIO DE SA 180,00
oz 09 1 | ou GOVERNADOR MOISES LUPION 180,00
02 09 1 013 COLIBRI 0
oz 09 1 | ou ESTACIO DE SA 180,00
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
| o 09 11 015 DA AMIZADE 85,00
[| 02 09 11 | 015 SENADOR CARVALHO PINTO 180,00
02 09 12 001 ANTONIO BOZA 175,00
02 09 12 001 ELIZA MANFRON BOSA 175,00
02 09 12 001 GUMERCINDO BOZA 175,00
02 09 12 002 ELIZA MANFRON BOSA 175,00
02 09 12 002 GUMERCINDO BOZA 175,00
02 09 2 | 003 GUMERCINDO BOZA [175,00 |
02 09 12 003 | IRMA MARIA ELISE BOSA 175,00
02 09 12 | 003 NAZARENO MANFRON 175,00
02 09 12 E ANTONIO BOZA 175,00
02 09 12 004 GUMERCINDO BOZA 175,00
004 IRMA MARIA ELISE BOSA 175,00
004 NAZARENO MANFRON 175,00
005 ANTONIO BOZA 175,00
02 09 INGLESINA PISTONI COLODEL 175,00
02 09 INGLESINA PISTONI COLODEL 175,00
02 09 IRMA MARIA ELISE BOSA 175,00
02 09 NAZARENO MANFRON 175,00
02 09 FRANCISCO BASSO 175,00
02 09 IRMA MARIA ELISE BOSA 175,00
02 09 007 NAZARENO MANFRON 175,00
FRANCISCO BASSO 175,00
MOYZES COLLODEL
02 09 12 009 ANTONIO BOZA 175,00
FRANCISCO BASSO
MOYZES COLLODEL 170,00
MOYZES COLLODEL 175,00
TEREZINHA BOZZA JAREK 165,00
ES TEREZINHA BOZZA JAREK 165,00
GUMERCINDO BOZA 155,00 |
ALIPIO KURTZ BATISTA 50,00
JOANA DOS ANJOS 75,00
PROFESSORA LIA GARBACCIO 75,00
PROFESSORA LIA GARBACCIO 170,00
SAO JOSE | 170,00
SAO SEBASTIAO | 170,00
PROFESSORA LIA GARBACCIO | 175,00
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
02 10 14 002 | SANTO ANTONIO 170,00
02 10 14 002 | SAO SEBASTIAO 170,00
02 10 14 003 PROFESSORA LIA GARBACCIO 155,00
02 10 14 003 SANTO ANTONIO 170,00
o2 | 10 14 004 SANTO ANTONIO [17500
02 10 14 005 SANTO ANTONIO | 170,00
02 10 14 SAO SEBASTIAO 170,00
02 10 14 SAO SEBASTIAO 170,00
02 10 15 SEBASTIAO SANTANA DA SILVA 40,00
03 01 01 001 05 DE ABRIL 165,00
03 01 01 001 10 DE JULHO | |16500
001 B | 165,00
01 001 FRANCISCO DE PAULA DE ASSIS 165,00 |
01 001 PABLO LEONOR JARA CHAPARRO 165,00
002 10 DE JULHO 165,00
002 B 165,00
003 10 DE JULHO 165,00
c 165,00
FRANCISCO DE PAULA DE ASSIS 165,00
05 DE ABRIL 165,00 |
FRANCISCO DE PAULA DE ASSIS 165,00
PORTELA 165,00
TEXEIRA DE LIMA 165,00
05 DE ABRIL
BRASILIA DE LIMA 165,00
TEXEIRA DE LIMA 165,00
SAO LOURENCO ies00.
03 01 01 007 05 DE ABRIL 165,00
03 01 01 007 BRASILIA DE ASSIS 165,00
PORTELA 165,00
SAO LOURENCO 170,00
FORQUIM 165,00
03 01 01 008 JOSE MARQUES 165,00
03 01 01 008 PORTELA 165,00
03 01 01 009 PORTELA 165,00
03 01 01 009 TIBAGI 165,00
03 01 01 010 JOAO MARIA PEREIRA DOS SANTOS 165,00
03 01 01 010 PORTELA 165,00
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
ORGULHO DE TI
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
RABALHAR E VIVER AQUI
o: | q 01 010 ROSA M,P, DOS SANTOS 165,00
03 | o1 01 010 TIBAGI 165,00
03 | O1 01 011 JOAO MARIA PEREIRA DOS SANTOS 165,00
03 01 01 011 PORTELA 165,00
03 01 01 011 SANTA HELENA 165,00
03 01 01 012 ANTONIO DE PAULA 165,00
03 01 01 | 012 PORTELA 165,00
03 01 01 012 SANTA HELENA 165,00
03 01 01 013 ANTONIO DE PAULA 165,00
03 01 01 013 FRANCISCO DE PAULA DE ASSIS 165,00
03 01 01 013 PORTELA 165,00
03 01 01 SANTA MARIA 165,00
03 01 01 CARLIM DE PAULA 165,00
03 01 01 PALMIRA DE PAULA 165,00
03 01 SANTA MARIA 165,00
03 DELTA TAVARES 165,00
SAO FRANCISCO (2) [165,00 |
FRANCISCO DE PAULA DE ASSIS 165,00
GIRASSOIS 205,00
GIRASSOIS 205,00
JACINTO FERREIRA DA SILVA 205,00
AVELINO DE LIMA 205,00 |
04 AZELIA 205,00
GIRASSOIS 205,00
JACINTO FERREIRA DA SILVA 205,00
AVELINO DE LIMA 205,00
AZELIA 205,00
JACINTO FERREIRA DA SILVA 210,00
NARCISOS 205,00
04 01 01 005 AVELINO DE LIMA 205,00
04 01 01 005 GIRASSOIS 205,00
04 01 01 005 NARCISOS 205,00
04 01 02 001 ALFREDO CONSTANTINO 185,00
04 01 02 001 DOS EUCALIPTOS 185,00
04 01 02 001 DOS IPES 185,00
04 01 02 001 PETUNIAS 185,00
04 01 02 002 ALFREDO CONSTANTINO | 185,00 |
04 01 02 002 DOS IPES 185,00
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQ
04 01 02 002 JOSE BAPTISTA DA SILVA | 185,00
04 01 02 003 DOS PINHEIROS | 185,00
04 JOSE BAPTISTA DA SILVA | 185,00
04 PETUNIAS | 185,00
04 DOS PINHEIROS 185,00
04 PETUNIAS 165,00 |
04 ALFREDO CONSTANTINO 185,00
04 DOS PINHEIROS 185,00
04 ALFREDO CONSTANTINO 185,00
04 DOS PINHEIROS 185,00
04 BELA MANHA 190,00
04 BELA MANHA 190,00
04 BOCA DE LEAO 190,00
AGUAS MARINHAS 185,00
SAFIRAS 185,00
ESMERALDAS 185,00
PLATINA 185,00
SAFIRAS 185,00
ZEFERINO CASAGRANDE 185,00
ANTONIO WALENGA 155,00
CM-329 155,00
CM-330 155,00
CM-330 155,00
ANTONIO WALENGA 155,00
dido
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Preclaros Senhores Vereadores.
Encaminho, nesta oportunidade, para apreciação dessa Casa
Legislativa o projeto de lei complementar que aprova a atualização da Planta
Genérica de Valores para o município de Campo Magro, a partir de 2028,
assim como as adequações de alíquotas necessárias.
Tal atualização mostra-se necessária por força de dispositivos
constitucionais e legais, e, ainda, por recomendação do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, o qual homologou a recomendação decorrente
de fiscalização da Coordenadoria de Auditoria e publicada no Diário
Eletrônico o TCE em 21 de março de 2022, para que no prazo de 06 (seis)
meses, os municípios jurisdicionados revisem suas PGV's.
Esta recomendação foi reforçada através da Nota Técnica nº
14/2022-CGF/TCEPR, publicada em 21 de julho de 2022 no Diário
eletrônico daquele Tribunal:
".. recomenda-se, no prazo de 6 meses, ... Por meio de Lei, em
sentido estrito, revisar periodicamente as Plantas Genéricas de
Valores (PGV), adotadas para apuração das bases de cálculo do
IPTU e demais tributos imobiliários, ... e tendo por base estudos
técnicos capazes de retratar os valores venais de acordo com os
praticados no mercado."
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI e
".. em relação aos municípios com população superior a 20.000
habitantes, sugere-se que o ciclo de avaliação dos imóveis ocorra,
no máximo, a cada quatro anos.”
Depreende-se, por conseguinte que, pela Recomendação expedida
pelo E. TCE/PR, para além da atualização neste ano, os Município ainda
terão que atualizar periodicamente sua PGV, sob pena de poder caracterizar
renúncia de receita pública.
A atualização da PGV visa, essencialmente, refletir a realidade
fática à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, evitando a perda
de receita pública municipal em localidades em que a alíquota deveria ser
outra mais adequada, ou seja, trazendo maior justiça e dignidade na
cobrança do tributo.
Neste diapasão, encaminha-se o presente Projeto de Lei
Complementar para análise desta Colenda Câmara de Vereadores,
requerendo ainda que o mesmo seja analisado em regime de urgência, tendo
em vista seus efeitos serem programados para 1º de janeiro de 2023.
Campo Magro, 29 de novembro de 2022.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PLC Nº. 37/2022
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE. brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei Complementar nº.: 37/2022,
requerendo ainda, respeitosamente, que o presente seja admitido em regime
de urgência, dada a relevância da referida propositura legislativa.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 29 de novembro de 202
» $
CLAUDIO CESAR CASAGRAND
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
000749
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
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