CAMPO MAGRO
PREFEÍTURA OO MUNIGIPIO
PREFEITURA }IUIIIICIPAL DE GA]rIPO ]rII\GRO
ESTADO DO PARANÁ
3964/20
re,E-TO DE LEI N" T6/2020 DE 24 DE JULIIO DE 2O2O
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DIsPÕE soBRE A cRrAçÃo, corposrçÃo, corrPprÊNcra CoETÊ Gpsron
llfirrnislpal de ManeJo Populacional
de Cães e Gatoe e de Proteçáo aoe
Aolmaia. Secretarl c
O Pnsror,o oo Mur.ucipro DE CAMpo MAGRo, EsrADo Do PARANÁ, no
uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia CÂMARA
MUMCIPAL para aprovação, o seguinte PRorE-ro DE LEr:
Art. 2",: Sáo membros do Comitê: Ass.: AÀr,,o--o
al
I - I representante de ONG com trabalhos na área de MPCG em Campo
Magro e região;
II - I represe,taÍlte Universidade Federal do Paraná, Área de Medicina
Veterinária do Coleüvo;
Itr - I representante de Protetor independente (pessoa
comprovada participaçáo na proteção dos animais);
fisica com
RODOVIA GUMERCINDO }OZA - 2O.A23 - KM 20 '-cÁrào
- cAMPo MAGRo,/PR - 8353s-ooo
Art. 1".: Fica criado o Comitê Gestor Municipal de Manejo Populacional
de Cães e Gatos e de Proteçáo aos Animais, vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental, órgão colegiado de caráter permaÍrente, consultivo
para os temas relacionados ao manejo populacional de cáes e gatos e de
proteção aos animais no Município de campo MaffS!;Tretirei
os documentos em:
cr / o1 I >s:c
fV - I representante do Conselho Municipal de Saúde;
V-lrepresent;utedaSecretariadoMeioambientedaPrefeituradel
Câmpo Magro; ----
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CAMPO MAGRO
PREFEÍTURÂ DO TIUNICÍPIO
PREFEITURA TIUNICIPAL DE GAIIPO }II\GRO
ESTADO DO PARANÁ
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VI - I representante da Secretaria da Saúde da prefeitura
Magro; de Campo
VII - I representante da classe médico veterinária.
Árt. 3".: O Comitê tem como objeüvos:
r - participar das decisôes relauvas ao Manejo populacional de cães e
Gatos, bem como da defesa e proteção dos animais;
III - buscar as condições necessárias pzrra a defesa, a proteçáo, a
preservaçáo da vida, da dignidade e dos direitos dos animais nativos,
exóticos, selvagens ou domésticos, propondo acomparúamento e
promovendo a execuçáo de políücas públicas que levem a conüvência
hamoniosa entre a espécie humana e as demais espécies animais.
Art. 4".: O Comitê elaborará e aprovará o seu regimento interno no
prazo máximo le gO dias após a publicaçào da presente lei, que será
homologado pot Decreto.
Anr. 14.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro-PR, 24 de julho de 2O2O.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA . 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO,/PR - 83535-OOO
u - garantir a efeüúdade, a transparência, a sustentabilidade e as
melhores práticas do programa de Manejo populacional de Càes e gatos
de Campo Magtro;
Cr"aupro CEsÁR CásacRÁrvDE
hEFEITo MI,NICFAL
PREFEITURA ]IIUNICTPÂL DE CAiIPO }IÂGRO
CAMPO MAGR ESTADO DO PÂRANÁ o
PREFEÍTURA
Senhor presidente,
Senhores Vereadores,
Com a saüsfação de saudarmos Vossa Excelência e Ilustres pares,
tomamos a liberdade submeter à elevada apreciaçáo do Egyégio poder
kgislaüvo Municipal o projeto de Lei que insütui o Comitê Gestor
Municipat de Manejo populacional de Cáes e Gatos e de proteçáo aos
Animais
A insütuição do Comitê Gestor Municipal de Manejo populacional
de câes e Gatos e de proteçào aos Animais esrá baseada na necessidade
de proteçào aos animais,
ecologicamente equübrado,
Consütuiçào F ederal:
à saúde púbüca e ao
assim como disposto
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à sadia qualidade de vida, impondo,se ao
Poder Público e à coletiüdade o dever de defendê-lo e
preservá- lo para as presentes e futuras geraçÕes.
De outro norte, é cediço que o MunicÍpio de Campo Magro sofre
com o aumento desenfreado de arriÍnais domésücos, como cáes e gatos,
os quais, por vez{rs, sáo abandonados e acabam virando arümais de rua
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO. CAMPO MAGRO,/PR - 83535-OOO
meio ambiente
no art. 225 da
Do UNlcÍplo
JusrFrC.ATwA
CAMPO À,lAG RO
PREFEITURA ilUI
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Do ituNtclpro
Deste modo, a c:
Popuracional de câes
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Assirn sendo,
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-u,ru css€ no Municipio'
anexo hojeto de lêi.
:tamos a apreciaçào e consequente aprovação do
Campo Magro_pR, 24 de julho d,e 2o2o.
Cr.auDro
krrpno MlrtvrcrpÁL
Ro^rlgyr_GUMERCtNDo
c:NrRo _
BozA - 2o.a23 _ KM 20 cAMpo MAGRo/pR - á:-sss-óàí"
E:I
PREFEITURA iIU]ÜCIPAL DE CA]íPO iIAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
PREFEITURÂ DO HUNICÍPIO
Excpr»NTissuo SENIIoR ADEu.soN RoDRrcuEs, PRESIDENTE DA CÂuene,
MrrNrcpAL Dos VEREADoRES DE CÂm MacRo - EsrADo Do PÂRÁrú.
RrF.: PLN". 016/2020
@, brasileiro, casado,
PREFEITo Do MuMciPIo DE CAMPo MAGRo, pessoâ JurÍdica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob o no. 01.607.539/0001-76'
situado na Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne)' 20.823' km
20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-OOO' comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência' para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de Câmara t egislaüva, apresentar Projeto de Lei de
no.: 016 dr 2O2O, requerendo ainda, respeitosamente' que o presente
seja admiüdo em regime de urúncio, inclusive com convocaçáo de
sessôo ext:raordíndría, dada a relevância da referida propositura
legislaüva.
Por oportuno, renovarn-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabllíssimo Presidente por toda
ditigência e comprometimento empregado estando à frente desta
augusta Casa Legislaüva.
Campo Magro-PR, 14 de agosto de 2O2O.
122/9^-
z
Ap rovad0
Por
Discussor,au»ro Cpsen Caseonalrop
kDrErro MUrüCPAL
DOVIA GUMER crNDO BOZA - 20.823 - KM 20
Sala d
Píeside ntê
CENTRO . CAMPO MAGRO/PR - 83535.OOO