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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – CEP 83.535-000 – Fone 3677-1253
Campo Magro – PR
www.campomagro.pr.leg.br
contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
EMENDA Nº 04 AO PROJETO DE LEI Nº 027/2022
Súmula: Apresenta emenda ao Projeto de Lei nº
027/2022, que tem por súmula: “Estima a receita e fixa
despesa do Município de Campo Magro para o
exercício financeiro de 2023”.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, especialmente com
base no artigo 105-A da Lei Orgânica Municipal, que instituiu o orçamento impositivo
no âmbito do Município de Campo Magro, apresenta a seguinte proposta de emenda
impositiva:
EMENDA IMPOSITIVA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 NO VALOR DE R$
40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Art.1º - Fica inserido no Projeto de Lei nº 027/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo Único: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação especifica
para a alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 12:00 Secretaria Municipal de Turismo.
Unidade: 12:03 Campo Magro 2030.
Projeto Atividade: Criar Projeto Atividade com a seguinte descrição: Atualização da
Sinalização Específica para o Circuito Turístico.
Dotação: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Valor R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Art. 2º - Fica reduzido no Projeto de Lei nº 027/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as
seguintes previsões orçamentárias:
Órgão: 02:00 Gabinete
Unidade: 02:01 Gabinete
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – CEP 83.535-000 – Fone 3677-1253
Campo Magro – PR
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Projeto Atividade: 2.139 (Emenda Impositiva)
Dotação: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Art.3º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2022.
BETO SOARES
Vereador
JUSTIFICATIVA: A presente emenda impositiva ao orçamento visa a atualização da
sinalização do circuito turístico do Município de Campo Magro, contribuindo assim
para desenvolver esta importante atividade econômica local.
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2022.
BETO SOARES
Vereador
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