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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO – PARANA
Gabinete do vereador MARCIO BOSA.
REQUERIMENTO
Nº 009/2020
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, vem com o devido e costumeiro respeito à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue:
Senhor Prefeito, para que se cumpra as premissas básicas para o exercício da fiscalização de uma obra ou serviço público são o pleno conhecimento do contrato e do seu objeto. Na etapa inicial, as principais responsabilidades do fiscal de obras são: obter cópia da documentação da obra e manter, no canteiro de serviço, um arquivo completo e atualizado com informações sobre projetos, especificações, memoriais, contrato, cronograma físico-financeiro, ordem de serviço e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).
Além disso, ele recolhe a ART de fiscalização, certifica-se da existência do diário de obra, assina sua página de rosto e toma conhecimento da designação do responsável técnico da contratada. O fiscal de obras também tem a responsabilidade de analisar e aprovar o projeto das instalações provisórias e canteiro de serviço.
Deste modo, indaga-se:
1) QUANTOS FISCAIS DE OBRAS DEVIDAMENTE HABILITADOS JUNTO AO CREA-PR E JUNTO AO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO - CAU, O MUNICÍPIO TEM HOJE?
2) QUANTAS OBRAS OU SERVIÇOS CADA FISCAL DO MUNICÍPIO RESPONDE TECNICAMENTE?
3) AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS EM CAMPO MAGRO ESTÃO DEVIDAMENTE HABILITADAS JUNTO AO CREA - PR E AO CAU?
4) OS PROFISSIONAIS E RESPONSÁVEIS DAS EMPRESAS PELAS OBRAS E SERVIÇOS ESTÃO CUMPRINDO EXATAMENTE OS PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO DE ENGENHARIA DE CADA OBRA?
5) AS ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ARTs, DE CADA OBRA OU SERVIÇO ESTÃO DEVIDAMENTE RECOLHIDAS COM O VALOR CORRETO DA OBRA OU SERVIÇO EXECUTADO?
Contando com Vossa presteza, subscrevo-me.
Subscrevemo-nos.
Campo Magro, 31 de Julho de 2020.
MARCIO BOSA
Vereador
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