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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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Campo Magro – PR
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EMENDA Nº 17 AO PROJETO DE LEI Nº 027/2022
Súmula: Apresenta emenda ao Projeto de Lei nº
027/2022, que tem por súmula: “Estima a receita e fixa
despesa do Município de Campo Magro para o
exercício financeiro de 2023”.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, especialmente com
base no artigo 105-A da Lei Orgânica Municipal, que instituiu o orçamento impositivo
no âmbito do Município de Campo Magro, apresenta a seguinte proposta de emenda
impositiva:
EMENDA IMPOSITIVA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 NO VALOR DE
R$ 40.005,22 (quarenta mil, cinco reais e vinte e dois centavos).
Art.1º - Fica inserido no Projeto de Lei nº 027/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo Único: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação especifica
para a alocação da referida emenda impositiva individual.
a) Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde.
Projeto Atividade: Criar Projeto Atividade com a seguinte descrição: Programa
de Prevenção de Gravidez na Adolescência.
Dotação: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.
Valor R$ 10.001,31 (dez mil, um real e trinta e um centavos).
Dotação: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Valor R$ 10.001,31 (dez mil, um real e trinta e um centavos).
b) Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde.
Projeto Atividade: Criar Projeto Atividade com a seguinte descrição: Programa
de Prevenção ao Uso de Drogas.
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Campo Magro – PR
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Dotação: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.
Valor R$ 10.001,30 (dez mil, um real e trinta centavos).
Dotação: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Valor R$ 10.001,31 (dez mil, um real e trinta centavos).
Art. 2º - Fica reduzido no Projeto de Lei nº 027/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as
seguintes previsões orçamentárias:
Órgão: 02:00 Gabinete
Unidade: 02:01 Gabinete
Projeto Atividade: 2.139 (Emenda Impositiva)
Dotação: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor R$ 40.005,22 (quarenta mil, cinco reais e vinte e dois centavos).
Art.3º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2022.
PROF. VALDIR
Vereador
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JUSTIFICATIVA: A presente emenda impositiva ao orçamento visa a contribuição
para a conscientização da população, principalmente aquela mais jovens, sobre as
consequências de uma gravidez na adolescência e ainda sobre as consequências
do uso de drogas, seja em qualquer fase da vida.
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2022.
PROFESSOR VALDIR
Vereador
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