materia nº 18/2022

Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
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EMENDA Nº 18 AO PROJETO DE LEI Nº 027/2022
Súmula: Apresenta emenda ao Projeto de Lei nº 
027/2022, que tem por súmula: “Estima a receita e fixa
despesa do Município de Campo Magro para o 
exercício financeiro de 2023”.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, especialmente com 
base no artigo 105-A da Lei Orgânica Municipal, que instituiu o orçamento impositivo 
no âmbito do Município de Campo Magro, apresenta a seguinte proposta de emenda 
impositiva:
EMENDA IMPOSITIVA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 NO VALOR DE R$ 
40.005,22 (quarenta mil, cinco reais e vinte e dois centavos).
Art.1º - Fica inserido no Projeto de Lei nº 027/2022, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as 
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo Único: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação especifica 
para a alocação da referida emenda impositiva individual.
a) Órgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Unidade: 04:05 Departamento de Esporte.
Projeto Atividade: Criar Projeto Atividade com a seguinte descrição: Realização 
do Campeonato da Liga de Futebol de Veteranos do Município de Campo 
Magro (Lei Municipal nº 886/2015).
Dotação: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
b) Órgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Unidade: 04:05 Departamento de Esporte.
Projeto Atividade: Criar Projeto Atividade com a seguinte descrição:
Contratação de Serviço de Arbitragem para Eventos Esportivos.
Dotação: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.
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Valor R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
c) Órgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Unidade: 04:05 Departamento de Esporte.
Projeto Atividade: Criar Projeto Atividade com a seguinte descrição: Aquisição 
de Premiação para Eventos Esportivos.
Dotação: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.
Valor R$ 5.005,22 (cinco mil, cinco reais e vinte e dois centavos).
d) Órgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Unidade: 04:02 Fundo Municipal de Educação.
Projeto Atividade: Criar Projeto Atividade com a seguinte descrição:
Manutenção da Escola Municipal Palmas.
Dotação: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Valor R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Fica reduzido no Projeto de Lei nº 027/2022, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as 
seguintes previsões orçamentárias:
Órgão: 02:00 Gabinete
Unidade: 02:01 Gabinete
Projeto Atividade: 2.139 (Emenda Impositiva)
Dotação: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
Valor R$ 40.005,22 (quarenta mil, cinco reais e vinte e dois centavos).
Art.3º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2022.
PROFESSOR VALDIR
Vereador
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JUSTIFICATIVA: A presente emenda impositiva ao orçamento visa o cumprimento de 
lei municipal que estabelece a realização de campeonato de futebol veterano, 
permitindo a contratação de serviços de arbitragem, compra de premiação, dentre 
outros. 
Ainda objetiva a contratação dos serviços e aquisição de premiação para outros 
eventos esportivos.
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2022.
PROFESSOR VALDIR
Vereador