CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI Nº 001/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 238.750,00 (DUZENTOS E
TRINTA E OITO MIL E SETECENTOS E
CINQUENTA REAIS), NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo
69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte:
RESOLVE
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município
para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 238.750,00 (Duzentos e Trinta e Oito Mil Reais), ;
como segue:
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 04- ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL
20.541.1010.2.040 — Programa de Apoio Técnico Agrícola ao Produtor Rural
4.4.90.52.00. 238.750,00
00
Equipamentos e Material Permanente 0842
238.750,00
L
| TOTA
Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar
aberto em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos
oriundos de excesso de arrecadação no valor de R$ 238.750,00
(Duzentos e Trinta e Oito Mil Setecentos e Cinquenta Reais) na fonte
0842 CONVÊNIO MINISTÉRIO DE AGRICULTURA Nº 927280/2022,
conforme segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
0842 - MAPA/2022 238.750,00
TOTAL 238.750,00 |
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao
desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Campo Magro, 16 de janeiro de 2023.
5 RA (Lear À
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de
Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis
o anexo Projeto de Lei, o qual visa abrir crédito adicional suplementar
no orçamento municipal.
O escopo do presente projeto de lei baseia-se na
necessidade de abertura de crédito adicional suplementar, visando a
aquisição de Equipamento e Implementos Agrícolas, estes
equipamentos irão auxiliar no escoamento de safra e que fazem o
transporte destes produtos ao Ceasa da capital (Curitiba), onde eles
mesmos fazem a comercialização de seus produtos com a venda direta
para os mercados atacadista varejista e restaurantes, O resultado
esperado pela aquisição das maquinas é melhoria nas estradas, pois
elas têm que estar em boas condições. Esses maquinários irão auxiliar
na manutenção diárias das ruas e também nos serviços prestados aos
nossos agricultores familiares.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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Requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores,
contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação, além
da CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, com fundamento
nos arts. 30, 1 e 69, XIX, da Lei Orgânica municipal, e art. 3º, “b”, do
Regimento Interno desta Colenda Casa de Leis valendo-nos da
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
Campo Magro, 16 de janeiro de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 001/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76,
situado na Rodovia Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km
20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil; CEP 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de
nº.: 001/2023, requerendo ainda, respeitosamente, que o presente seja
admitido em regime de urgência e com convocação de sessão
extraordinária, dada a relevância da referida propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do
referido projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos
cidadãos campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda
diligência e comprometimento empregado estando à frente desta
augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 16 de janeiro de 2028.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
CEBIDO
b JAN, 2023
LTS,
ODOVIA G ERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
R 000781
[O Pata/Borário | 17/01/2023 - 09:05:00
Do Assumo] PROJETO DE LEI Nº001/2023
Do Nature Administrativo
Número Páginas
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