CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI N.º 002/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 2.058.388,14 (DOIS MILHÕES,
CINQUENTA E OITO MIL, TREZENTOS E
OITENTA E OITO REAIS E QUATORZE
CENTAVOS), NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO.
RESOLVE
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município
para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 2.058.388,14 (Dois Milhões, Cinquenta e Oito Mil,
Trezentos e Oitenta e Oito Reais e Quatorze Centavos), como segue:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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UNIDADE: 02- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1005.2.186 - Modernização do 24 Horas
4.4.90.51.00.00 [Obras e Instalações 0841 | 2.058.388,14
| TOTAL | 2.058.388,14
Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar
aberto em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos
oriundos de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.058.388,14 (Dois
Milhões, Cinquenta e Oito Mil, Trezentos e Oitenta e Oito Reais e
Quatorze Centavos) na fonte 0841 CONVÊNIO SESA / FUNSAÚDE/PR Nº
095/2022, conforme segue: :
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 0841 — 2.058.388,14
SESA/FUNSAÚDE/PR 095/2022
TOTAL E 2.058.388,14
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos Ie II, em valores iguais /
desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Campo Magro, 16 de Janeiro de 2023.
A
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de
Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis
o anexo Projeto de Lei, o qual visa abrir crédito adicional suplementar
no orçamento municipal.
O escopo do presente projeto de lei baseia-se na
necessidade de abertura de crédito adicional suplementar, visando
proporcionar um melhor atendimento aos usuários do sistema único de
saúde - SUS, por meio da reforma e ampliação da unidade de saúde
24h.
Requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores,
contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação, além
da CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, com fundamento
nos arts. 30, 1 e 69, XIX, da Lei Orgânica municipal, e art. 3º, “b”, do
Regimento Interno desta Colenda Casa de Leis valendo-nos di
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
Campo Magro, 17 de janeiro de 2023
CLAUDIO CESAR Dow
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REr.: PL Nº. 002/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76,
situado na Rodovia Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km
20, Centro, Campo Magró, Paraná, Brasil;-CEP 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de: Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de
nº.: 002/2023, requerendo ainda, respeitosamente, que o presente seja
admitido em regime de urgência e com convocação de sessão
extraordinária, dada a relevância da referida propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do
referido projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos
cidadãos campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda
diligência e comprometimento empregado estando à frente desta
augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 2» janeiro A
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
ÚU
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR ||| ||| | |
000782
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/01/17000782
Número / Ano 000782/2023
Data / Horário 17/01/2023 - 10:12:35
Ementa PROJETO DE LEI Nº 002/2023
Autor Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária Executiva
I
Número Páginas
nn
Emitido por Ana