CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
1» CossãO
PROJETO DE LEI N.º 003/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 2.275.442,55 (DOIS MILHÕES,
DUZENTOS E SETENTA E CINCO MIL,
QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS
REAIS E CINQUENTA E CINCO
CENTAVOS), NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO.
RESOLVE
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município
para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 2.275.442,55 (Dois Milhões, Duzentos e Setenta e
Cinco Mil, Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais e Cinquenta e Cinco /
Centavos), como segue:
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUN. DE DESENV.URBANO E AMBIENTAL
UNIDADE: 02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.1030.2.120 — Operação de Crédito Finisa
4.4.90.51.00. | Obras e Instalações 0259
00
2.275.442,55
| | TOTAL | 2.275.442,55
Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar
aberto em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos
oriundos de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.275.442,55, (Dois
Milhões, Duzentos e Setenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Quarenta e
Dois Reais e Cinquenta e Cinco Centavos) na fonte 0259 OPERAÇÃO
DE CRÉDITO FINISA Nº 05/CEF SOB O Nº 0607054-12, conforme
segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 0259 - FINISA 05 2.275.442,55
CONTRATO
Nº 0607054-12
TOTAL 2.275.442,55
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos 1 e II, em valores iguais ao
desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Campo Magro, 17 de janeiro de 2023
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de
Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis
o anexo Projeto de Lei, o qual visa abrir crédito adicional suplementar
no orçamento municipal.
O escopo do presente projeto de lei baseia-se na
necessidade de abertura de crédito adicional suplementar, tendo em
vista ao valores remanescentes de 2022, pois não houve finalização dos
projetos de 2022, e com o intuito de utilizar tais valores para no
presente ano, se faz encerraria tal abertura de credito adicional
suplementar.
Requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores,
contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação, além . É
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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da CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, com fundamento
nos arts. 30, 1 e 69, XIX, da Lei Orgânica municipal, e art. 3º, “p”, do
Regimento Interno desta Colenda Casa de Leis valendo-nos da
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
Campo Magro, 17 de janeiro de 2023
Prefeito Municipal
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E ss residente
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 003/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76,
situado na Rodovia Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km
20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de
nº.: 003/2023, requerendo ainda, respeitosamente, que o presente seja
admitido em regime de urgência e com convocação de sessão
extraordinária, dada a relevância da referida propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do
referido projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos
cidadãos campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda
diligência e comprometimento empregado estando à frente desta
augusta Casa Legislativa.
Cc o Magro-PR, iso VÀ 3% 2023. A
Ctogua
CLAUDIO CESAR CASAGRAND
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
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000783
Data / Horário 17/01/2023 - 10:13:48
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número Páginas
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