CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI N.º 004/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 174.127,92 (CENTO E SETENTA
E QUATRO MIL, CENTO E VINTE SETE
REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS),
NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
RESOLVE
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município
para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 174.127,92 (Cento e Setenta e Quatro Mil, Cento e
Vinte Sete Reais e Noventa e Dois Centavos), como segue:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E
LAZER
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1006.1.003 - Const. Ampli. e Ref. das Unidades CMEIS e Escolas
3838 174.127,92
| TOTAL | 174.127,92
Municipais
4.4.90.51.00. |Obras e Instalações
00
Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar
aberto em conformidade com o artigo anterior serão utilizados superávit
financeiro de programa nº 09032022 via Transferência Especial junto
ao Ministério da Economia no valor de 174.127,92 (Cento e Setenta e
Quatro Mil, Cento e Vinte Sete Reais e Noventa e Dois Centavos), na
fonte 03838 por Superávit Financeiro, conforme segue:
Superávit Financeiro
FONTE: 3838 174.127,92
TOTAL 174.127,92
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao
desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
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CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Campo Magro, 18 de Janeiro de 2023.
Úlsceddo Cesar Cro E
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de
Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis
o anexo Projeto de Lei, o qual visa abrir crédito adicional suplementar
no orçamento municipal.
O escopo do presente projeto de lei baseia-se na
necessidade de abertura de crédito adicional suplementar, tendo em
vista, os valores remanescentes de 2022, pois terá como objetivo
precípuo a construção, ampliação e reforma das unidades dos CMEIS e
Escolas Municipais, trazendo com isso, melhoria na estrutura das
escolas municipais e consequentemente para a população
compromagrense.
Requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores,
contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação, além
da CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, com fundamen bo
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nos arts. 30, 1 e 69, XIX, da Lei Orgânica municipal, e art. 3º, “b”, do
Regimento Interno desta Colenda Casa de Leis valendo-nos da
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
Campo Magro, 17 de janeiro de 2023
Macedo Some Lie, (a
Prefeito Municipal
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 004/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76,
situado na Rodovia Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km
20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de
nº.: 004/2023, requerendo ainda, respeitosamente, que o presente seja
admitido em regime de urgência e com convocação de sessão
extraordinária, dada a relevância da referida propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do
referido projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos
cidadãos campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda
diligência e comprometimento empregado estando à frente desta
augusta Casa Legislativa.
pedi Leepriral
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDC
q JAN, 2023
ai
ZA 34 Hene — RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
E CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000