materia nº 5/2023

Ep PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
12] ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI N.º 005/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
359.891,27 (TREZENTOS E CINQUENTA E
NOVE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E UM
REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS),NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
RESOLVE
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 359.891,27 (Trezentos e Cinquenta e Nove Mil, Oitocentos e Noventa e Um
Reais e Vinte e Sete Centavos).como segue:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1006.1.003 — Const. Ampli. e Ref. das Unidades CMEIS e Escolas Municipais
4.4.90.51.00.0 | Obras e Instalações 0258 359.891,27
TOTAL 359.891,27
Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto
em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de
PREFEITURA DO MUNICÍPIO CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQ!
; E CAMPO MAGRO Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
saeil PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ES ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
excesso de arrecadação no valor de R$ 359.891,27, (Trezentos e Cinquenta e
Nove Mil, Oitocentos e Noventa e Um Reais e Vinte e Sete Centavos) na fonte
0258 OPERAÇÃO DE CRÉDITO FINISA Nº 04/CEF SOB O Nº 0554.917/09,
conforme segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 0258 - FINISA 04 359.891,27
CONTRATO
Nº 0554917/09
TOTAL 359.891,27
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e
o Plano Plurianual, anexos Ie ll, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 24 de Janeiro de 2023.
CLAUDIO CESAR simao
CASAGRANDE:S Ciixcssscissesam
6536974972 Dados: 2023.01.24 16:50:09 0300
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
é k CAMPO MAGRO Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
cy PREFEITURA DO MUNICÍPIO CEP: 83535-000 —- Campo Magro/ Paraná
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
E ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis o anexo Projeto
de Lei, o qual visa abrir crédito adicional suplementar no orçamento municipal.
O escopo do presente projeto de lei baseia-se na necessidade de
abertura de crédito” adicional, suplementar, tendo em vista, os valores
remanescentes dé 2022, pois terá como objetivo precipuo a construção,
ampliação e reforma das unidades dos /CMEIS e Escolas Municipais, trazendo
com isso, uma estrutura física escolar de qualidade, além de influenciar
diretamente o aprendizado dos alunos e os interesses sócio-educativos, também
auxilia os professores em todo o processo de ensino, trazendo
consequentemente benefícios para a população compromagrense.
Requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME
DE URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a
presteza e com a soberana análise e aprovação, além da CONVOCAÇÃO DE
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, com fundamento nos arts. 30, le 69, XIX, da Lei
Orgânica municipal, e art. 3º, “b”, do Regimento Interno desta Colenda Casa de
— CAMPO MAGRO Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
7] caco REPRNURA DO MUNICÍIO CEP: 83535-000 - Campo Magro! Paraná
ss PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
E ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Leis valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e
elevada consideração.
Campo Magro, 24 de janeiro de 2023
CLAUDIO CESAR pd digital
CASAGRANDE:8 casaGraNDE26536974972
Dados: 2023.01.24 16:50:32
6536974972 -0300'
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
e y CAMPO MAGRO Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
“E MUNICÍPIO CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
ve PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
(E) ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 005/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 005/2023, requerendo ainda,
respeitosamente, que o presente seja admitido em regime de urgência e com
convocação de sessão extraordinária, dada a relevância da referida
propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
f
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 24 de janeiro de 2023.
Assinado de forma digital
CLAUDIO CESAR porctaupio cesar
CASAGRANDE:8 Cd
6536974972 Dados: 2023.01.24
16:49:45 -03'00'
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
RECEBIDC
PREFEITO MUNICIPAL
o CAMPO MAGRO Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
E o RNP A DO MUNICIIO , CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná