==] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
7] ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
EFETURA DO MuNCIP GABINETE MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI N.º 006/2023
AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 185.763,35
(CENTO E OITENTA E CINCO MIL,
SETECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E
TRINTA E CINCO CENTAVOS), NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
RESOLVE
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial na importância de R$
185.763,35 (Cento e Oitenta e Cinco Mil, Setecentos e Sessenta e Três Reais e
Trinta e Cinco Centavos),como segue:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1006.1.003 — Const. Ampli. e Ref. das Unidades CMEIS e Escolas Municipais
Obras e Instalações 0258 185.763,35
4.4.90.51.00.0
(0)
| [TOTAL | 185.763,35
Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de
excesso de arrecadação no valor de R$ 185.763,35 (Cento e Oitenta e Cinco Mil,
Setecentos e Sessenta e Três Reais e Trinta e Cinco Centavos), na fonte 0258
OPERAÇÃO DE CRÉDITO FINISA Nº 04/CEF SOB O Nº 0554.917/09, conforme
segue:
gera CAMPO MAGRO Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
9] ORGULHO DE er nois CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE MUNICIPAL
é PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGRO
MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 0258 - FINISA 04 185.763,35
CONTRATO
Nº 0554917/09
TOTAL 185.763,35
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e
o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 25 de Janeiro de 2023.
CLAUDIO | iipor CLAUDIO
CESAR
CESAR GRANDE 86536.
— CASAGRANDE 574572
“:86536974972 Dados 20230125
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
mo] CAMPO MAGRO Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
7] PREFEITURA DO MUNICÍPIO CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
dao PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
té) ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
oncu PEFETRADO MuNcIPO GABINETE MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis o anexo Projeto
de Lei, o qual visa abrir crédito adicional suplementar no orçamento municipal.
O escopo do presente projeto de lei baseia-se na necessidade de
abertura de crédito adicional suplementar, tendo em vista, os valores
remanescentes de 2022, pois terá como objetivo precípuo a ampliação e reforma
do CMEI Eva Nalepa trazendo com isso, uma estrutura física escolar de
qualidade, além de influenciar diretamente no aprendizado dos alunos e os
interesses sócio-educativos, também auxilia os professores em todo o processo
de ensino, trazendo consequentemente benefícios para a população
compromagrense.
Requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME
DE URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a
presteza e com a soberana análise e aprovação, além da CONVOCAÇÃO DE
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, com fundamento nos arts. 30, Ie 69, XIX, da Lei
Orgânica municipal, e art. 3º, “b”, do Regimento Interno desta Colenda Casa de
Leis valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e
elevada consideração.
Campo Magro, 25 de janeiro de 2023
CLAUDIO Assinado de forma digital
CESAR CASAGRANDEBSS 36574
CASAGRANDE: ??
2
Dados: 2023.01.25
86536974972 1411:48-0300
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
— CAMPO MAGRO Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
tEy à PREFEITURA DO MUNCIIO CEP: 83535-000 - Campo Magro! Paraná
=] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ey ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
ReremuRA DO mucio GABINETE MUNICIPAL
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 006/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 006/2023, requerendo ainda,
respeitosamente, que o presente seja admitido em regime de urgência e com
convocação de sessão extraordinária, dada a relevância da referida
propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
A tempo, requer a retirada do projeto de lei n.º
005/2023 da pauta de votação, tendo em vista, que o presente o substitui.
Por;oportuno, renovam-se-os protestos de admiração
e respeito a este -respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 25 de janeiro de 2028.
CLAUDIO Assinado de forma digital
CESAR ERSAcANDEdSSSes74s
CASAGRANDE 2; 20230125
:86536974972 1411120300
R E E E B |] DC CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
25 JAN, 2023
ed
PREFEITO MUNICIPAL
CAMPO MAGRO
9] PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná