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Excelentíssimo Senhor Vereador, Josnei Rosa
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 27/2022
Excelentíssimo senhor Presidente da Colenda Câmara
Municipal de Vereadores deste nosso venusto Município.
Por intermédio do presente informo-lhe, assim como aos
demais Eméritos Vereadores que, na forma do disposto no artigo 56, 882º e
3º, da Lei Orgânica do Município, vetei parcialmente o Projeto de Lei nº
27/2022, o que o faço com lastima, mas não poderia de deixar de fazê-lo
em meu múnus público de defender os interesses da População deste
Município.
O Projeto de Lei em comento trata da Lei Orçamentária Anual,
também conhecida como LOA, perfazendo um dos instrumentos mais
importantes no orçamento dos órgãos do Poder Executivo, em qualquer
esfera.
A despeito da importância do referido instrumento legal,
vejamos os ensinamentos da Escola Nacional de Administração Pública em
seu manual de Introdução ao Orçamento Público (Brasília, 2017): ; E
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A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento público
propriamente dito. É discutida e aprovada todo ano,
trazendo a programação dos gastos governamentais em
cada área, bem como a previsão das receitas para
custear esses gastos. Mas, para entendermos a
importância da LOA, vamos recorrer novamente ao
exemplo do orçamento doméstico.
Suponha que, naquela família brasileira, a situação
financeira está mais tranquila, uma vez que o
orçamento doméstico para o próximo ano está bastante
equilibrado. Isso porque conseguiram não apenas
prever todo o dinheiro que vão receber no próximo ano,
como também programar todas as despesas domésticas
para atender às suas necessidades e pagar todas as
despesas relacionadas ao acidente. Em função disso, a
família poderá realizar a tão sonhada viagem ao redor
do Brasil, graças à preocupação que tiveram em manter
o equilíbrio entre as receitas e as despesas.
Isso é um planejamento orçamentário! É preciso termos
previstas as receitas e despesas as quais estimamos, as
quais ocorrerão dentro de determinados valores. Esse
planejamento não pode serrígido, porque determinadas
receitas podem não se realizar, ou chegar a valores
menores do que o esperado, ao passo que despesas
imprevistas podem surgir, etc. Por exemplo, você
espera receber de volta, em determinado período, um
dinheiro que você emprestou a um parente, mas isso
pode não ocorrer. Por outro lado, uma despesa
imprevista poderá surgir, por exemplo, despesa de uma
batida de carro, ou despesa envolvendo a manutenção
da casa onde você reside, etc. Portanto, é preciso %
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flexibilidade e traçar prioridades claras para fazer os
ajustes entre o orçamento previsto e o orçamento
realizado, de acordo com as despesas de fato ocorridas.
A Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar do
tema orçamentário, assim disciplina:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
I-o plano plurianual;
IN - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
» Na mesma esteira, a Constituição do Estado do Paraná, em
cumprimento à simetria inerente às regras de reprodução obrigatória da
Constituição Federal, assim trata do tema:
Executivo
HI - os orçamentos anuais.
Como de outro modo não poderia ser, a Lei Orgânica do
Município também trata do tema, disciplinando que cabe privativamente
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ao Prefeito a iniciativa de proposição das Leis Orçamentárias na esfera
municipal:
Art. 49 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal
a iniciativa das leis que versem sobre:
[...]
HI - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano
plurianual;
Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito:
I - representar o Município em juízo ou fora dele;
U - exercer a direção superior da Administração Pública
Municipal;
- WI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis
aprovadas pela Câmara e expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
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VI - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do
Município;
Art. 101 - Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
I-o plano plurianual;
I - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais;
Essa disciplina constitucional da competência privativa do
Executivo para a proposição legislativa não implica em dizer que o Poder
Legislativo não possa fazer emendas à lei orçamentária em comento. Muito
pelo contrário, há expressa autorização constitucional no sentido de que
cabe ao Poder Legislativo a proposição de emendas impositivas, desde que
compatíveis com os demais instrumentos orçamentários, frise-se:
Art. 166-A. As emendas individuais impositivas
apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual
poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal
e a Municípios por meio de: (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 105, de 2019)
I - transferência especial; ou Incluído pela
Emenda Constitucional nº 105, de 2019)
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IN - transferência com finalidade definida. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)
8 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste
artigo não integrarão a receita do Estado, do Distrito
Federal e dos Municípios para fins de repartição e para
o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e
inativo, nos termos do $ 16 do art. 166, e de
endividamento do ente federado, vedada, em qualquer
caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput
deste artigo no pagamento de: (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 105, de 2019)
I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a
ativos e inativos, e com pensionistas; e (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)
II - encargos referentes ao serviço da dívida.
Pela simetria aplicada pela hermenêutica legislativa, o
dispositivo constitucional em comento, o qual faz referência à União,
também é aplicado no âmbito dos Municípios.
Ocorre que, muito embora seja de competência dos Preclaros
Vereadores a proposta de emendas impositivas, tal atribuição deve ser
exercida compasso com as demais determinações constitucionais e legais.
Nesse diapasão, pelas razões que serão abaixo delineadas de
modo mais detalhado, algumas das emendas impositivas apresentadas , .,
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pelos Nobres Edis carecem de compatibilização para com os preceitos
constitucionais e legais.
Pari passu, também restará abaixo explanado que alguns
outros pontos de alterações no Projeto de Lei pela vontade da maioria dos
nobres Edis, de igual modo, não atendem aos preceitos legais e muito
menos servem ao atendimento do interesse público primário.
Feita esta breve introdução, passo a apresentar as razões
pelas quais vetei os seguintes pontos do Projeto de Lei nº 27/2022 na
forma como devolvida ao Poder Executivo Municipal: a) emenda de
plenário nº 01; b) destaque ao artigo 10; emenda impositiva nº 02; emenda
impositiva nº 04; emenda impositiva nº 06; emenda impositiva nº 10;
emenda impositiva nº 16; emenda impositiva nº 18; e emenda impositiva
nº 22.
Do Veto à Emenda de Plenário nº 01
Senhores Vereadores, mostra-se indubitavelmente imperativo
o veto à emenda nº 01, a qual foi interposta pelos nobres Vereadores,
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Arvinho, Valdir Costa, Edivaldo Juninho, Beto Soares , Márcio Bosa e
Chiquinho do Povo, a qual possui a seguinte redação, ipsis literis:
Os Vereadores abaixo nominados, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no artigo 101, I, do
Regimento Interno, propõe a presente EMENDA DE
PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 27/2022, nos termos a
seguir
Art. 1º. Altera o texto do artigo 6º, do Projeto de Lei nº
27/2022, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo
autorizados a abrir créditos adicionais suplementares,
por ato próprio, até o limite de 5% (cinco por cento) do
total da despesa de cada poder, nos termos previstos
nos 81º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, conforme permite o art. 7º, inc. I da
mesma Lei”.
Art. 2º: As demais disposições permanecem
inalteradas.
Data maxima venia aos nobres Vereadores, referido dispositivo
legal incrementado ao vernáculo original do Projeto de Lei em comento não
poderia ser mais prejudicial ao interesse público primário, isto é, aquele
em que o Estado atende diretamente as necessidades da população,
garantindo os serviços essenciais à manutenção da dignidade da pessoa
humana, assim como disciplina o Professor Celso Antonio Bandeira de
Mello (MALHEIROS, 2010): 777
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Uma vez que os interesses públicos correspondem à
dimensão pública dos interesses individuais, ou seja,
que consistem no plexo dos interesses dos indivíduos
enquanto partícipes da Sociedade (entificada
juridicamente no Estado), nisto incluído o depósito
intertemporal destes mesmos interesses, põe-se a nu
circunstância de que não existe coincidência necessária
entre interesse público e interesse do Estado e demais
pessoas de Direito Público.
É que, alem de subjetivar esses interesses, o Estado,
tal como os demais particulares, é, também ele, uma
pessoa jurídica, que, pois, existe e convive no universo
jurídico em concorrência com todos os demais sujeitos
de direito. Assim, independentemente do fato de ser,
por definição, encarregado dos interesses públicos, o
Estado pode ter, tanto quanto as demais pessoas,
interesses que lhes são particulares, individuais, e que,
tal como os interesses delas, concebidas estas em suas
meras - individualidades, se encarnam no Estado
enquanto pessoa. Estes últimos não são interesses
públicos, mas interesses individuais do Estado,
similares, pois (sob prisma extrajurídico), aos
interesses de qualquer outro sujeito. Similares, mas
não iguais. Isto porque a generalidade de tais sujeitos
pode defender estes interesses individuais, ao passo
que o Estado, concebido que é para a realização de
interesses públicos (situação, pois, inteiramente
diversa da dos particulares) só poderá defender seus
próprios interesses privados quando, sobre não se
chocarem com os interesses públicos propriamente
dito, coincidam com a realização deles. Tal situação
ocorrerá sempre que a norma donde defluem os, , Á
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qualifique como instrumentais ao interesse público e
na medida em que o sejam, caso em que sua defesa
será, ipso facto, simultaneamente a defesa de
interesses públicos, por concorrerem
indissociavelmente para a satisfação deles.
Esta distinção a que se acaba de aludir, entre
interesses públicos propriamente ditos - isto é,
interesses primários do Estado - e interesses
secundários (que são os últimos a que se aludiu), é de
trânsito corrente e monente na doutrina italiana, e a
um ponto tal que, hoje, poucos doutrinadores daquele
país se ocupam em explica-los, limitando-se a fazer-
lhes menção, como referência a algo óbvio, de
conhecimento geral. Este discriímen, contudo, é exposto
com exemplar clareza por Renato Alessi, colacionando
lições de Canelutti e Picardi, ao elucidar que os
interesses secundários do Estado só podem ser por ele
buscados quando coincidentes com os interesses
primários, isto é, com os interesses primários, isto é,
com os interesses públicos propriamente dito.
É dizer, o interesse público primário — Patrocinado com
máxima prioridade pelo Estado, neste caso, o Município — é o atendimento
aos anseios da população.
Ora, invariavelmente, para que tais anseios sejam atendidos,
há a necessidade direta de recursos financeiros. Mas não somente isto, há
o)
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também a necessidade de maleabilidade de suplementação de recursos
públicos para que, diante de situações que ocorrem naquele momento —
criando aquela necessidade - o poder público não reste amarrado à
extremas burocracias que engessam a máquina pública.
Data venia, a emenda proposta pelos nobres Vereadores acima
nominados e ora objeto de veto, resulta exatamente nisso, no
engessamento da máquina pública, uma vez que reduz, de forma abrupta
e desproporcional, o percentual para abertura de créditos adicionais
suplementares pelo executivo sem a necessidade de autorização legislativa.
Nessa mesma linha, mostra-se exemplar a fala da
Excelentíssima Sra. Vereadora, Cristina Balestra, na 4º Sessão
extraordinária desta Casa de Leis acerca do aqui exposto, à qual peço
venia para reproduzir:
[...] Senhores Vereadores, em respeito à emenda dos
senhores, eu quero aqui que analisem o que eu vou
falar neste momento. Com limite de 25% para abertura
de crédito adicional, os investimentos e processos
administrativos tem maior agilidade, porque todos os
recursos para investimentos ou custeio que entram no
Município têm a necessidade de ser incorporado no
orçamento por meio de crédito adicional. Com a
redução desse limite para 5%, tudo terá que ser
aprovado via projeto de lei. Isso proporcionará
morosidade no processo e os recursos não poderão ser
aplicados, uma vez que esses recursos chegam até a
nossa cidade, seja por emendas de deputados ou por
programas governamentais, e em sua maioria tem seus / l É
q
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prazos insuficientes para sua tramitação projetos de
lei, seguindo os trâmites regimentais. Portanto, a
redução para 5%, como proposto pelos nobres
vereadores, implicam no engessamento e inviabilidade
do orçamento. Na prática, estaremos perdendo
recursos por falta de tempo hábil para a aprovação de
projetos. Tanto que em outros Municípios, inclusive
Curitiba, que hoje não precisa tanto desses recursos
que vem de emendas, tem aprovado 20% de recursos
livres. Então, nós vereadores temos que votar a favor do
desenvolvimento do nosso Município, fiscalizar, buscar
recursos e não votar de forma que deixe o orçamento
engessado. Então, senhores vereadores, ao votar a
favor da emenda para diminuir os recursos do crédito
adicional para 5%, estarão votando contra o
desenvolvimento do nosso Município, que nos últimos
anos só vemos crescer.
De mais a mais, a referida emenda é eivada de outra
ilegalidade, na medida em que desrespeita direta e frontalmente o art. 105,
82º, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 105 os projetos de lei relativos ao plano plurianual,
as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos
créditos adicionais suplementares e especiais serão
apreciados pela Câmara Municipal, na forma - do
Regimento Interno.
8 2º As emendas serão apresentadas na Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização, que sobre elas
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emitirá parecer e apreciadas na forma do Regimento
Interno pelo Plenário da Câmara.
A emenda ora vetada não foi apresentada perante a Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Muito pelo contrário, conforme
carrega no próprio nome, foi apresentada em plenário!
Ora, a Lei Maior municipal não deixa margem para dúvidas ou
interpretações. Referida emenda deveria ter sido apresentada perante
aquela Comissão, a qual, inclusive, resta instalada perante esta Colenda
Casa de Leis.
Deste modo, a Emenda de Plenário nº 01 padece de ilegalidade
por inobservância aos preceitos de tramitação constantes da Lei Orgânica
Municipal.
Ainda, não bastasse todas as ilegalidades,
inconstitucionalidades e impertinencias até aqui carreadas, urge ainda
dizer que referida emenda fere mais uma norma da Lei Orgânica do
Município, dessa vez a referida no 105, 83º, I, a qual assim disciplina com
clareza cristalina:
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Art. 105 os projetos de lei relativos ao plano plurianual,
as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos
créditos adicionais suplementares e especiais serão
apreciados pela Câmara Municipal, na forma do
Regimento Interno.
8 3º As emendas ao projeto de Lei do orçamento anual
ou aos projetos de que o modifiquem somente poderão
ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com
a lei das diretrizes orçamentárias;
Não há que se falar aqui em compatibilidade dessa emenda ora
vetada com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei Municipal
nº 1.250/2022), a qual foi, inclusive, aprovada por esta Colenda Câmara
há pouco tempo atrás, eis que publicada em 20 de setembro de 2022.
Referida Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece em seu
art. 10, I, que o limite para a abertura de crédito adicional suplementar
será de 25% e não de 5%:
Art. 10. Aos Poderes Executivo e Legislativo é
autorizado, nos termos Ea Constituição Federal, e
legislação complementar, a
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I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite
de 25% (vinte cinco por cento) do orçamento das
despesas, Direta e Fundos, nos termos previstos no
81º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Ora, não há uma mínima hipótese de se compatibilizar o
dispositivo em comento com a emenda ora vetada, eis que incompatíveis
no ordenamento jurídico municipal.
Aliás, essa vedação de emendas à Lei Orçamentária Anual
quando incompatíveis com as demais Leis Orçamentárias — a dizer, Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias - advém da própria
Constituição Federal, a qual assim disciplina em seu art. 166, 84º.
O Ministério Público de São Paulo já emitiu parecer em caso
semelhante ao presente, quando de emendas indevidas, ilegais e
incompatíveis com as demais leis orçamentárias em ação direta de
inconstitucionalidades:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Autos n.º 0303193-67.2011.8.26.0000
Autor: Prefeito Municipal de Taboão da Serra
Objeto de impugnação: art. 22 e do intitulado “Adendo
Orçamento-2012 — Emendas Parlamentares”,
acrescidos à Lei Municipal n. 2.086, de 25 de novembr
de 2011, do Município de Taboão da Serra. ra
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EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 22
e do intitulado “Adendo Orçamento-2012- Emendas
Parlamentares”, acrescidos à Lei Municipal n. 2.086, de
25 de novembro de 2011, do Município de Taboão da
Serra, que “estabelece as diretrizes a serem observadas
na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2012 e dá outras providências”. Emendas
consistentes, em quase sua totalidade, em indicações
de recursos para obras a cargos do Poder Executivo.
Despesas que não foram contempladas na propositura
original. Necessidade de sincronismo entre a LOA, a
LDO e o PPA. Aprovação de emendas com
inobservância do devido processo legislativo
constitucional. Intervenção na esfera de competência
administrativa do Prefeito. Caracterizada a violação do
princípio da independência e harmonia entre os
Poderes (CE, art. 5º). Criação de despesas sem a
indicação de recursos disponíveis. Parecer pela
procedência da ação.
Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator,
Colendo Órgão Especial:
Cuida-se de ação - movida pelo Prefeito Municipal de
Taboão da Serra — na qual se pretende ver declarada a
inconstitucionalidade do art. 22 e do intitulado
“Adendo Orçamento-2012- Emendas Parlamentares”,
acrescidos à Lei Municipal n. 2.086, de 25 de novembro
de 2011, do mesmo Município, que “estabelece as
diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 e dá
outras providências”, que inseriram 40 (quarenta)
did
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emendas, consistentes, em quase sua totalidade, em
indicações de recursos para obras a cargo do Poder
Executivo, ante sua flagrante incompatibilidade com
os arts. 5º, 25, 47, incisos Il e XIV, e 144, todos da
Constituição do Estado de São Paulo.
Houve concessão de liminar (fl. 32/33).
Em atenção ao disposto no art. 90, 8 2º, da
Constituição do Estado de São Paulo, a Procuradoria
Geral do Estado expressou o seu desinteresse na defesa
de lei que disciplina matéria exclusivamente local,
conforme se vê às fls. 66/67, anotando, por oportuno,
que a sua intervenção nos feitos desta natureza
somente seria cabível se a lei impugnada afetasse
algum interesse estadual.
Notificada, a Presidência da Câmara Municipal de
Taboão da Serra prestou informações pleiteando a
improcedência da presente ação (fls. 69/75).
Em resumo, é o que consta nos autos.
A preliminar de ilegitimidade passiva não convence,
pois não se cogita de apuração de responsabilidade,
senão da discussão da constitucionalidade de ato
normativo produzido pelo Poder Legislativo ainda que
por iniciativa do Poder Executivo. Cuida-se, portanto,
de aplicação do art. 6º da Lei n. 9.868/99, pelo qual os
órgãos ou autoridades das quais emanou a lei
impugnada prestará informações.
No mérito, a ação comporta 2777
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Como se sabe, as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA)
são de iniciativa reservada ao Executivo, consoante o
disposto no art. 165, inciso I a II, da Constituição
Federal, e no art. 174, I a III, da Constituição do Estado
de São Paulo.
No exercício de sua função normativa, a Câmara pode
emendar os projetos de lei de iniciativa reservada ao
Executivo, mas há limites claros para tanto, os quais
foram prefixados pela Constituição, tendo em vista que
— se ilimitado fosse o poder de emenda -— a iniciativa
reservada não faria nenhum sentido.
Pois bem, no seu art. 175, 88 1.º a 5.º, a Constituição
Estadual reza o seguinte:
"Art. 175 - Os projetos de lei relativos ao plano
plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento
anual e aos créditos adicionais, bem como suas
emendas, serão apreciados pela Assembleia Legislativa.
1.º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual
ou aos projetos que o modifiquem serão admitidas
desde que:
1 — sejam compatíveis com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias;
2 indiquem os recursos necessários, admitidos
apenas os provenientes de anulação de despesa,
excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos,
b) serviço da dívida; y 7 ;
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cltransferências tributárias constitucionais para
Municípios.
3) sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
8 2.º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes
orçamentárias não poderão ser aprovadas quando
incompatíveis com o plano plurianual.
8 3.º - O Governador poderá enviar mensagem ao
Legislativo para propor modificações nos projetos a que
se refere este artigo, enquanto não iniciada, na
Comissão competente, a votação da parte cuja
alteração é proposta.
8 4.º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste
artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as
demais normas relativas ao processo legislativo.
8 5.º - Os recursos que, em decorrência de veto,
emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária
anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão
ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos
especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa."
Conforme se depreende do art. 22 e do “Adendo
Orçamento-2012- Emenda Parlamentares” da Lei n.
2.086/2011 (fls. 20/21), as 40 (quarenta) emendas
acrescidas tornaram a LDO incompatível com o PPA e a
LOA, até mesmo porque embora as despesas Am
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sido aprovadas pela Câmara Municipal, não foram
incorporadas ao texto legal ou aos quadros
demonstrativos de despesas.
Ademais, não houve indicação dos recursos
necessários, provenientes das despesas geradas pela
inclusão das 40 (quarenta) emendas.
Ou seja, a Câmara inovou ao introduzir, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, previsão estranha, não
contemplada na propositura original, que gerou
aumento de despesa sem a indicação dos recursos
necessários, conforme expressamente impõe a
Constituição.
Mais grave ainda é constatar que a Câmara assim agiu
com o intuito de compelir o Prefeito à realização de
obras desconsiderando, porém, que a função de
administrar é estranha às suas atribuições.
Nessa seara, a Câmara pode, quando muito,
formular "indicações" ao Prefeito, nunca, porém,
compeli-lo — por lei ou qualquer outro meio — a realizar
atividades que são próprias da função executiva, donde
também caracterizada, na espécie, a violação da
independência e da harmonia entre os Poderes.
Em verdade, se realmente desejasse realizar ações
como obras, ampliações e reformas, bastaria ao Prefeito
incluir na lei orçamentária anual previsão de recursos
para tanto, sem a interferência da Câmara, exceto n
aprovação da despesa. S,
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Nessa conformidade, aguarda-se o julgamento de
procedência da presente ação, com a confirmação da
liminar, a fim de ver declarada a inconstitucionalidade
do art. 22 e do intitulado “Adendo Orçamento-2012-
Emendas Parlamentares”, acrescidos à Lei Municipal n.
2.086, de 25 de novembro de 2011, do Município de
Taboão da Serra, que “estabelece as diretrizes a serem
observadas na elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras
providências”.
São Paulo, 3 de março de 2012.
Sérgio Turra Sobrane
Subprocurador-Geral de Justiça
Jurídico
Ainda, o Tribunal do Rio Grande do Sul já reconheceu a
inconstitucionalidade de Emenda à Lei Orçamentária Anual que implicava
em redução supressão de recursos públicos municipais:
AÇÃO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MUNICÍPIO DE | ROSÁRIO DO SUL. LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL. EMENDA SUPRESSIVA.
CORTE DE RECURSOS SEM JUSTIFICATIVA.
MODIFICAÇÃO NOS RECURSOS FINANCEIROS QUE
IMPORTA SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO NO
PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO. SEPARAÇÃO DOS
PODERES. VIOLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE.
Devidamente caracterizado o objeto da Ação Direta de
Inconstitucionalidade, não há que se falar em extinção ; ;
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do processo pela mera referência, na inicial, à emenda
que deu ensejo à alteração na Lei. Hipótese em que
perfeitamente inteligível que o objeto da ação direta é a
própria Lei Orçamentária Anual, na parte em que
modificada pela respectiva emenda de nº 2014, que
suprimiu R$ 13.000.000,00 do orçamento do
Município para o exercício de 2014. Preliminar
afastada. Há violação à separação dos poderes quando
o Poder Legislativo, no exercício da sua competência
de emenda às leis orçamentárias anuais, extrapola os
limites estabelecidos nas Constituições Federal e
Estadual, assim ingerindo indevidamente na esfera de
competência exclusiva do Poder Executivo. As regras
constitucionais, tanto federal, quanto estadual,
estabelecem prerrogativa do Poder Executivo para dar
início ao processo legislativo dos orçamentos anuais. A
emenda de origem parlamentar não pode modificar a
substância do texto normativo. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
DECISÃO POR MAIORIA. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70059096669, Tribunal
Pleno, Tribunal de Justiça do RS,... Relator: Marcelo
Bandeira Pereira, Julgado em 27/10/2014).
(TJ-RS - ADI: 70059096669 RS, Relator: Marcelo
Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 27/10/2014,
Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça
do dia 05/11/2014)
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Pelo exposto, resta claro a necessidade de veto da referida
emenda, a qual possui em seu âmago diversas ilegalidades e
incongruências.
Do Veto em Relação ao Destaque do Artigo 10
A forma, ou o atendimento às formalidades são consectários
lógicos de um Estado Democrático de Direito. São essas formalidades
instituídas por Lei que garante a isonomia entre todos, eis que devem ser
aplicadas a qualquer pessoa que pela Lei seja atingida.
Mas, e especialmente neste caso, não somente as Leis traçam
formalidades essenciais à existência e validade de certos atos, mas outros
dispositivos legais também, como o Regimento Interno desta Casa de Leis.
Como é de conhecimento dos Nobres Edis, há alguns
mecanismos dispostos no Regimento Interno para que os Vereadores
possam se utilizar para alterar Projetos de Lei, seja de autoria do Poder
Executivo ou do Poder Legislativo.
Ad exemplum, ao tratar das emendas aos Projetos de Lei, o
artigo 99 do Regimento Interno assim as discrimina: dido
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Art. 99 - Emenda é a proposição apresentada como
assessória de outra, sendo a principal qualquer uma
dentre as referidas no artigo 126.
8 1º - As emendas são supressivas, aglutinativas,
substitutivas, modificativas ou aditivas.
8 2º - Emenda supressiva é a que manda erradicar
qualquer parte da outra proposição.
8 3º - Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de
outras emendas, ou destas com o texto, por transação
tendente à aproximação dos respectivos objetos.
8 4.º - Emenda substitutiva é a apresentada como
sucedânea a parte de outra proposição, denominando-
se "substitutivo" quando a alterar, substancial ou
formalmente em seu conjunto; considera-se formal a
alteração que vise exclusivamente ao aperfeiçoamento
da técnica legislativa.
8 5º - Emenda modificativa é a que se acrescenta a
outra proposição sem a modificar substancialmente.
8 6º - Emenda aditiva é a que se acrescenta a outra
proposição.
8 7º - Denomina-se subemenda e emenda apresentada
em Comissão a outra emenda e que pode ser, por sua
vez, supressiva, sobre emenda com a mesma finalidade.
8 8º - Denomina-se emenda de redação a modificação
que visa a sanar vicio de linguagem, incorreção de
técnica legislativa ou lapso manifesto. Z/7A
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Por seu turno, o art. 100 do referido Regimento disciplina que,
via de regra, as emendas serão apresentadas diretamente perante a
Comissão competente:
Art. 100 - As emendas serão apresentadas diretamente
à Comissão a partir do recebimento da proposição
principal, até o término da sua discussão pelo órgão
técnico;
I - por qualquer Vereador individualmente e, se for o
caso com o apoiamento necessário, quando se tratar da
Comissão incumbida do exame da admissibilidade ou
da que primeiro deva proferir parecer de mérito sobre a
matéria;
Il- por qualquer de seus membros, individualmente, e
se for o caso com o apoiamento necessário, quando se
tratar de subsequente Comissão de mérito a que a
matéria for distribuída.
8 1.º - Toda vez que uma proposição receber emendas
ou substitutivo, qualquer Vereador até o término da
discussão da matéria, poderá requerer reexame de
admissibilidade pelas Comissões competentes, apenas
quanto à matéria nova que altere o projeto em seu
aspecto constitucional, legal ou jurídico na adequação
financeira ou orçamentária. A própria Comissão onde a
matéria estiver sendo apreciada decidirá sobre
requerimento, cabendo dessa decisão recurso ao ,
Plenário da Casa. 7
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8 2.º - A emenda será tida como de Comissão, para
efeitos posteriores, se versar matéria de seu campo
temático ou área de atividade e se for por ela aprovada.
8 3.º - A apresentação de substitutivo por Comissão
constitui atribuição da que for competente para opinar
sobre o mérito da proposição, exceto quando se
destinar a aperfeiçoar a técnica legislativa, caso em que
a iniciativa será da Comissão de Justiça e Redação.
Exceção a essa regra encontra-se disposta já nos artigos
subsequentes, o qual disciplina que também são possíveis as emendas
apresentadas diretamente em plenário, as quais são, posteriormente,
encaminhadas às comissões:
Art. 101 - As emendas de Plenário serão apresentadas;
I - durante a discussão em apreciação preliminar,
turno único ou
primeiro turno por qualquer vereador ou Comissão.
II- durante a discussão em segundo turno:
a) por Comissão, se aprovada pela maioria de seus
membros;
b) desde que subscritas por um décimo dos membros
da Casa, ou Lideres que representem este número;
é
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WI - à redação final, até o inicio da sua votação,
observado o quorum previstos nas alíneas a e b do
inciso anterior;
8 1.º - Na apreciação preliminar só poderão ser
apresentados emendas que tiverem por fim escoimar a
proposição dos vícios argúidos pelas Comissões
referidas nos incisos Ia 111 do art. 52.
8 2.º - Somente será admitida emenda à redação final
para evitar lapso formal, incorreção de linguagem ou
defeito de técnica legislativa sujeita às mesmas
formalidades regimentais do mérito.
8 3.º - As proposições urgentes, ou quer se tornem
urgentes em virtude de requerimento, só receberão
emendas de Comissão ou subscritas por quinto dos
membros da Câmara ou Líderes que representem este
número, desde que apresentadas em plenário até o
início da votação da matéria.
8 4,º - Não poderá ser emendada a parte do projeto de
lei aprovada conclusivamente pelas Comissões que na
tenha sido objeto do recurso provido pelo Plenário.
Art. 102 - As emendas de plenário serão publicadas e
distribuídas, uma a uma às Comissões, de acordo com
a matéria de sua competência.
Parágrafo único: O exame de admissibilidade jurídica e
legislativa ou adequação financeira ou orçamentária e
do mérito das emendas será feito, por delegação dos
respectivos colegiados técnicos, mediante parecer
apresentado diretamente em Plenário, sempre Z E
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possível pelos mesmos Relatores da proposição
principal junto as Comissões que opinam sobre a
matéria.
Aliado às emendas, o Regimento Interno desta augusta Casa
de Leis ainda trata do destaque, o qual assim é disciplinado pelo art. 141
do RI:
Art. 141 - O destaque de partes de qualquer
proposição, bem como de emenda do grupo a que
pertencer, será concedido;
I- a requerimento de um terço dos membros da Casa,
ou de Lideres que representem este número, para
votação em separado;
II - a requerimento de qualquer Vereador, ou proposta
de Comissão, em seu parecer, sujeitos à deliberação do
Plenário para:
a) constituir projeto autônomo;
b) votar um projeto sobre outro, em caso de
apensação;
c) votar parte do projeto, quando a votação se fizer
preferencialmente sobre o substitutivo;
d)votar parte do substitutivo quando a votação se fizer
preferencialmente sobre o projeto; site
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e) votar emenda ou parte de emenda apresentada em
qualquer fase;
f) votar subemenda;
g) suprimir total ou parcialmente, um ou mais
dispositivos da proposição em votação.
Parágrafo único: Não poderá ser destacada a parte do
projeto de lei apreciado conclusivamente pelas
Comissões que não tenha sido objeto do recurso
previsto no 8 2º 112, provido pelo Plenário.
Cabe aqui especial atenção ao disposto na alínea “g” do inciso
II do artigo outrora citado, o qual trata da supressão total ou parcial de
dispositivos postos em votação.
Seria essa a hipótese de supressão do artigo 10 do Projeto de
Lei nº 27/2022, de autoria do Poder Executivo municipal, não fosse pela
flagrante inadequação da via eleita, o que acarretou em vício de forma.
Explica-se.
Ainda que assim não dito expressamente, o voto pela
supressão do artigo 10, inicialmente proposto pelo nobre Vereador Valdir
Costa, travestiu-se de um destaque, visto que não há outra forma de
supressão parcial a um texto posto em votação que não um destaque, 7)
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Ocorre que referido destaque feriu de morte os artigos que O
disciplinam no Regimento desta Casa de Leis, uma vez que não cumpriu,
ainda que minimamente, as formalidades necessárias.
O artigo 142 do Regimento Interno nos mostra, de modo a não
deixar nenhuma sombra de dúvidas, as formalidades necessárias à
formulação de destaque:
Art. 142 - Em relação aos destaques, serão obedecidas
as seguintes normas:
I - o requerimento deve ser formulado até ser
anunciada a votação da proposição, se o destaque
atingir algumas de suas partes ou emendas;
II - na hipótese do inciso I do artigo precedente, o
Presidente somente poderá recusar o pedido de
destaque por intempestividade ou vício de forma;
WI - não se admitirá destaque de emendas para
constituição de grupos diferentes daqueles a que,
regimentalmente pertençam;
IV - não será permitido destaque de expressão cuja
retirada inverta o sentido da proposição ou a modifique
substancialmente;
V - o destaque será possível quando o texto destacado
possa ajustar-se à proposição em que deva ser,
integrado e forme sentido completo;
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VI - concedido o destaque para votação em separado,
submeter-se-á a votos, primeiramente, a matéria
principal e, em seguida, a destacada que somente
integrará o texto se for aprovada;
VII - a votação do requerimento de destaque para
projeto em separado precederá a deliberação sobre a
matéria principal;
VIII- o pedido de destaque de emenda para se votada
separadamente, ao final, deve ser feito antes de
anunciada a votação;
IX - não se admitirá destaque para projeto em
separado se a matéria for insuscetível de constituir
proposição de curso autônomo;
X - concedido o destaque para projeto em separado, o
Autor do requerimento terá o prazo de três dias para
oferecer o texto com o que deverá tramitar o novo
projeto;
XI - o projeto resultante de destaque terá a tramitação
inicial;
XII - havendo retirada do requerimento de destaque, a
matéria destacada voltará ao grupo a que pertencer;
XIII - considerar-se-á insubsistente o destaque, se
anunciada a votação de dispositivo ou emenda
destacada e o Autor do requerimento não pedir a
palavra para encaminha-la, voltando a matéria ao texto,
ou grupo a que pertencia; dia
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XIV - em caso de mais de um requerimento de
destaque, poderão os pedidos ser votados em globo, ser
requerido por Líder e aprovado pelo Plenário.
Inicialmente, denota-se a evidente intempestividade do
destaque proposto pelo Vereador Valdir Costa, uma vez que já havia sido
iniciada a votação do Projeto de Lei em voga.
Isso fica evidente pelo fato de tal destaque travestido ter sido
apresentado somente na segunda votação ao referido Projeto de Lei (4º
Sessão Extraordinária, realizada em 09.12.2022), em afronta direta e
inquestionável ao inciso I do art. 142.
Ainda, e de modo não menos importante, vislumbra-se que
houve total vício de forma em relação ao destaque, uma vez que sequer
fora formalizado ao Douto Presidente desta Casa de Leis, mas tão somente
dito oralmente pelo nobre vereador.
Por conta disso, resta evidente o ferimento ao Regimento
Interno desta Casa de Leis em relação ao destaque do art. 10, tornando
nula a votação do referido destaque.
Ainda, e por fim, não há que se falar sequer que o intuito dos
nobres vereadores que destacaram o artigo 10 da redação original do
Projeto assim só o fizeram por estarem votando normalmente referido
Projeto de Lei, eis que a votação estava ocorrendo de modo regular oi
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sessão, sendo os projetos votados integralmente de uma só vez, e não
artigo por artigo.
Sendo esse o sistema de votação até então adotado, não
haveria como se alterar no meio de uma sessão. Isto feriria o art. 164:
Art. 164 - A votação poderá ser ostensiva por meio de
cédulas.
Parágrafo único: Assentado, previamente, pela Câmara
determinado processo de votação para uma proposição,
não será admitido para ela requerimento de outro.
Para que aquele sistema de votação pudesse ser alterado, a
regra regimental assentada assevera que isto necessitaria de decisão do
Presidente da Casa, conforme instituído pelo art. 169, 84º:
Art. 169 - A proposição, ou seu substitutivo, será
votada sempre em globo, ressalvada a matéria
destacada ou deliberação diversa do Plenário.
8 4.º - Também poderá ser deferido pelo Presidente a
dividir-se a votação da proposição por título, capítulo,
seção, artigo ou grupos de artigos ou de palavras.
A inobservância ao Regimento Interno, aliás, já vem sendo
tratada como causa de nulidade de votações pelos Tribunais pátrios.
Vejamos alguns exemplos:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI CcoM
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INOBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO DA
CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO
DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. NULIDADE DA
SESSÃO REALIZADA EM 12.05.2011. SENTENÇA
MANTIDA. CONHECIDO E IMPROVIDO O RECURSO .
(Classe: Apelação,Número do Processo: 0002270-
88.2011.8.05.0230, Relator (a): Roberto Maynard
Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em:
11/12/2018)
(TJU-BA - APL: 00022708820118050230, Relator:
Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Data
de Publicação: 11/12/2018)
REEXAME NECESSÁRIO — — MANDADO DE
SEGURANÇA - LEGITIMIDADE | ATIVA DOS
VEREADORES = VÍCIO EM PROCESSO
LEGISLATIVO - MÉRITO - REQUERIMENTO
PROTOCOLADO PERANTE CÂMARA MUNICIPAL -
AUSÊNCIA DE REGULAR TRAMITAÇÃO -
INOBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO
DAQUELA CASA LEGISLATIVA - VIOLAÇÃO A
DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO -
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os
vereadores possuem legitimidade ativa para impetrar
mandado de segurança que tenha como objeto a
regularização de vícios no procedimento legislativo. A
inobservância do procedimento previsto no Regimento
Interno da Câmara Municipal com relação à
tramitação de requerimentos, evidencia a ilegalidade » |,
Vim
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ou o abuso de poder, impondo o reconhecimento do
direito líquido e certo defendido na ação
mandamental.
(TJU-MS - REEX: 08029961720138120019 MS
0802996-17.2013.8.12.0019, Relator: Des. Júlio
Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento:
08/03/2016, 5º Câmara Cível, Data de Publicação:
10/03/2016)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA
NA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ/CE. AUSÊNCIA
DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA COM ANTECEDÊNCIA
MÍNIMA DE 24 HORAS. INOBSERVÂNCIA DO
REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO
DA ORDEM REQUESTADA NO WRIT.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA
MANTIDA. 1. Em evidência, reexame necessário em
face da sentença, por meio da qual o Juízo da 1º Vara
da Comarca de Tauá/CE, em mandado de segurança,
deferiu parcialmente a ordem requestada no writ. 2.
Foi devolvida a este Tribunal a discussão sobre se
procedeu com acerto ou não o magistrado de primeiro
grau, quando determinou que o Presidente da Câmara
Municipal de Tauá/CE se abstivesse de pôr em
discussão e/ou deliberação qualquer matéria ou
proposição na sessão ordinária marcada para o dia
04/06/2018, sem a prévia publicação da pauta, com ,
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antecedência mínima de 24 horas, conforme disposto
no Regimento Interno daquela Casa Legislativa. 3.
Ora, pelo que se extrai dos autos, tal pauta,
realmente, não foi publicada com a antecedência
mínima de 24 horas. Mas, muito pelo contrário, ficou
aberta para inserção de novas matérias até as 11
horas daquele mesmo dia, em total desconformidade
com a exigência de prévia divulgação do que será
deliberado entre os vereadores durante a sessão. 4.
Não há dúvida de que a conduta do Presidente da
Câmara Municipal de Tauá/CE, em tal caso, é
manifestamente abusiva e ilegal, sendo, pois, cabível a
intervenção do Poder Judiciário para afastá-la. 5. Vale
destacar, no ponto, que a eventual discussão sobre o
recebimento ou não de denúncia por crimes de
responsabilidade atribuídos ao Prefeito (art. 5º, II, do
Decreto-lei 201/67) não torna desnecessária a prévia
publicação da pauta da sessão ordinária, com
antecedência mínima de 24 horas, conforme previsto
no Regimento Interno daquela Casa Legislativa. 6.
Permanecem, portanto, inabalados os fundamentos da
sentença, impondo-se sua confirmação neste azo. -
' Precedentes. - Reexame necessário conhecido. -
Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos de Reexame Necessário
nº 0023608-30.2018.8.06.0171, em que figuram as
partes acima indicadas. Acorda a 3º Câmara de Direito
Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame
necessário, para confirmar integralmente a sentença
proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos
termos do voto da Relatora. Fortaleza, 6 de a
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de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA
MARTINS DO VALE Relatora
(TJ-CE - Remessa Necessária Cível:
00236083020188060171 CE 0023608-
30.2018.8.06.0171, Relator: MARIA IRACEMA
MARTINS DO VALE, Data de Julgamento:
06/09/2021, 3º Câmara Direito Público, Data de
Publicação: 07/09/2021)
Deste modo, Senhores Vereadores, sinto-me obrigado a vetar
também o destaque ao artigo 10 do Projeto de Lei nº 27/2022, uma vez
que feriu de morte as formalidades necessárias à sua validade, violando o
devido processo legislativo.
DO VETO DE EMENDAS IMPSOITIVAS
Antes de adentrarmos nos vetos das emendas impositivas,
individualmente, cumpre aqui fazer algumas ponderações iniciais.
Não serão objeto de veto as emendas impositivas destinadas à
Secretaria Municipal de Saúde, eis que seguiram corretamente com os
trâmites legais e regimentais, além do que, meras pequenas falhas
/
pontuais por parte de alguns vereadores em suas emendas impositivas ZA
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possuem o condão de retirarmos recursos daquela Secretaria, uma vez que
exerce função imprescindível à sociedade campomagrense, mormente no
enfrentamento da pandemia do COVID-19.
De mais a mais, o veto aqui proposto em relação às emendas
impositivas também deve ser lido sob a ótica do art. 105, 82º, da Lei
Orgânica municipal, a qual possui a seguinte redação:
8 2º As programações orçamentárias previstas no caput
deste artigo não serão de execução obrigatória nos
casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica,
nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até cento e vinte dias após a publicação da lei
orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder
Legislativo as justificativas do impedimento;
1 - até trinta dias após o término do prazo previstos no
inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao
Poder Executivo o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
WI - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo
previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará
projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o
remanejamento da programação prevista inicialmente
cujo impedimento seja insuperável; e
IV - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o
término do prazo previsto no inciso III, o a?
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Municipal não deliberar sobre o projeto, as
programações orçamentárias prevista s no caput deste
artigo não serão consideradas de execução obrigatória
nos casos dos impedimentos justificados na notificação
prevista no inciso I do 8 2º deste artigo.
Isto é, não se trata de um veto comum, por assim dizer, mas
de ato complexo e de discricionariedade do Chefe do Poder Executivo
Municipal, o qual analisa a oportunidade e conveniência e a possibilidade
técnica de execução de referidas emendas, além de sua legalidade,
conforme abaixo será explanado.
Deste modo, além das razões de veto abaixo expostas, o Poder
Executivo Municipal ainda se resguarda no direito de, em até 120 dias
após a publicação da Lei orçamentária objeto do Projeto de Lei nº
27/2022, encaminhar a esta Casa de Leis justificativa detalhada das
razões de impedimento de ordem técnica para a não execução das
referidas emendas.
Do Veto à Emenda Impositiva nº 02 |.
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Trata-se de emenda impositiva proposta pelo Nobre Vereador
Arvinho, o qual também é autor da emenda impositiva nº 01, a qual não
será objeto de veto por ter seguido as regras legais e regimentais.
Referida emenda possui a seguinte redação, ipsis literis:
Súmula: Apresenta emenda ao Projeto de Lei nº
027/2022, que tem por súmula: “Estima a receita e fixa
despesa do Município de Campo Magro para o exercício
financeiro de 2023”.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, especialmente com base no artigo 105-A da Lei
Orgânica Municipal, que instituiu o orçamento
impositivo no âmbito do Município de Campo Magro,
apresenta a seguinte proposta de emenda impositiva:
EMENDA IMPOSITIVA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2023 NO VALOR DE R$ 40.005,24 (quarenta mil,
cinco reais e vinte e quatro centavos).
Art. 1º- Fica inserido no Projeto de Lei nº 027/2022,
que estima receita e fixa despesa do Município de
Campo Magro para o exercício de 2023, as seguintes
previsões orçamentárias:
Parágrafo único: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a criar dotação específica para a alocação da referida
emenda impositiva individual.
Órgão 11:00 Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento. D/TA
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Unidade: 11:01 Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento.
Projeto Atividade: Criar Projeto Atividade com a
seguinte descrição: Saneamento Básico Rural.
Dotação: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica.
Valor R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e
quatro centavos).
Art. 2º - Fica reduzido no Projeto de Lei nº 027/2022,
que estima a receita e fixa a despesa do Município de
Campo Magro para o exercício financeiro de 2023 as
seguintes previsões orçamentárias:
Órgão: 02:00 Gabinete
Unidade: 02:01 Gabinete
Projeto Atividade: 2.139 (emenda impositiva)
Dotação: 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica.
Valor R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e
quatro centavos)
Art. 3º - As demais disposições permanecem
inalteradas.
JUSTIFICATIVA: A presente emenda impositiva ao
orçamento visa a construção de um poço artesiano na
Comunidade Terra Boa, atendendo assim a população
daquela comunidade. Cizk
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Em que pese a boa vontade do Nobre Vereador, vislumbro na
referida emenda impositiva individual vícios insanáveis, motivo pelo qual
me vejo no dever de vetá-la.
Nos termos da Lei Municipal nº 948/2017, alterada
parcialmente sua redação pela Lei Municipal nº 1.177/2021, as
atribuições inerentes à Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento são as seguintes:
Art. 7º: São as seguintes às competências básicas das
Secretarias Municipais a serem complementadas e /ou
detalhadas por DECRETO, em obediência aos ditames
da LEI Orgânica Municipal: [...]
XI - Secretária Municipal de Agricultura e
Abastecimento:
a) Planejar o desenvolvimento rural;
b) Coordenar ações ligadas à produção e ao
abastecimento, integrando forças que compõem as
cadeias produtivas;
c) Dotar o meio rural de infraestrutura de apoio à
produção e à comercialização;
d) Facilitar o acesso do produtor aos insumos e serviços
básicos;
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e) Disponibilizar informações que subsidem o
desenvolvimento da cadeia produtiva;
f) Profissionalizar os produtores;
g) Promover o associativismo rural;
h) Estimular novos canais de comercialização;
i) Estimular as compras comunitárias;
j) Buscar a melhoria da qualidade de vida no meio
rural;
k) Conceber e/ou implementar políticas de apoio à
agricultura, com especial atenção à pequena
propriedade familiar;
1) Zelar p ela política de abastecimento com prioridade
às iniciativas comunitárias;
m) Gerir o Armazém da Família;
n) Propor e executar convênios de interesse do
município;
o) Desempenhar outras atividades definidas por
decreto.
Aliado a isto, o Decreto Municipal nº 476/2019, o qual trata
das demais atribuições da referida secretaria, assim estabelece em seu art.,
12, 82º: PUMA
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8 2º - A Secretária Municipal de Agricultura e
Abastecimento - SEMAAB tem como competências
básicas àquelas estabelecidas no inciso I do art. 7º da
Lei nº 948/2017.
8 3º Compete ao Departamento de Desenvolvimento
Rural:
1- Capacitar de forma técnica os agricultores,
planejando e organizando a agricultura na cidade de
Campo Magro;
2- Orientar a agricultura familiar de forma a atender
as normas agrícolas;
I- Gerência de Fomento Agricola;
1. Planejar o desenvolvimento rural;
2. Promover o Desenvolvimento Rural Sustentável,
baseado na busca de alternativas aos problemas
prioritários e nas potencialidades locais, comprometido
com o processo educativo e bem-estar da população
rural, permitindo a manutenção do emprego no campo,
o aumento da renda e o crescimento do nível
educacional das famílias que vivem no meio rural e ao
mesmo tempo melhorar e preservar para as futuras
gerações os recursos naturais existentes no Município.
3. Profissionalizar os produtores;
4. Apoiar e profissionalizar os produtores rurais,
visando à superação dos desafios, atuando de forma
integrada em programas e projetos, coerentes com a
realidade local e estratégias dos produtores, suas
famílias e organizações representativas.
5. Promover o associativismo rural; 7
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6. Fortalecimento da forma associativa das
organizações dos agricultores familiares de Campo
Magro com apoio as estratégias solidárias de
organização em rede para a produção, comercialização
e consumo de alimentos.
7. Buscar a melhoria da qualidade de vida no meio
rural;
8. Integrar alguns eixos fundamentais como: elevar a
autoestima, combater a fome e a desnutrição,
desenvolver nas famílias o entendimento da
importância da alimentação saudável na melhoria da
qualidade de vida de todos, utilizando água tratada,
posto de saúde e recursos fornecidos.
9. Conceber e/ou implementar políticas de apoio à
agricultura, com especial atenção à pequena
propriedade familiar;
10. Disponibilizar programas e projetos que possam
interagir entre desenvolvimento rural, segurança
alimentar e abastecimento.
11. Propor e executar convênios de interesse do
município;
12. Facilitar o acesso a serviços assistenciais,
cooperativos, técnicos e de comercialização,
estabelecendo convênios com órgãos públicos e/ou
particulares.
II- Gerência de Agroindústria;
1. Dotar o meio rural de infra-estrutura de apoio à
produção e à comercialização;
2. Estimular a ampliação e/ou instalação de
agroindústrias para beneficiamento e agro
industrialização da produção, com objetivo de 7 ,
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valor aos produtos, atendendo padrões de qualidade
exigidos pelo consumidor.
II- Gerência da patrulha agrícola;
1. Facilitar o acesso do produtor aos insumos e
serviços básicos;
2. Disponibilizar serviços que beneficiem os
agricultores familiares (patrulha rural mecanizada,
mudas florestais, calcário, adubos, insumos, etc.),
melhorar e manter em boas condições de tráfego das
estradas rurais do município.
& 4º Compete ao Departamento de Abastecimento:
1. Coordenar ações ligadas à produção e ao
abastecimento, integrando forças que compõe as
cadeias produtivas;
2. Assessorar os Agricultores Familiares, a fim de
planejar sua propriedade, promover melhorias na
produção, logística e comercialização.
3. Disponibilizar informações que subsidem o
desenvolvimento da cadeia produtiva;
4. Estimular a participação das famílias de
agricultores no processo de produção diversificada e
comercialização direta de alimentos, na perspectiva da
segurança alimentar e nutricional, aliada à geração de
trabalho e renda. Manter os produtores informados de
novas metologias e técnicas de plantio através de
cursos, seminários e palestras.
5. Estimular novos canais de comercialização;
6. Proporcionar mecanismos e ações que visem à
interação direta entre produtores rurais e
consumidores da área urbana. (Ex.: Feira do Produtor). A A
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7. Estimular as compras comunitárias;
8. Incentivar as compras comunitárias demonstrando
que possuem menos custo.
9. Zelar pela política de abastecimento com
prioridade às iniciativas comunitárias;
10. Estimular a participação dos agricultores
familiares no processo de produção diversificada e
comercialização direta de alimentos.
11. Gerir o armazém da família;
I- Gerência de Cadastro Territorial e Fiscalização;
1. Elaboração do ITR - Imposto Territorial Rural aos
munícipes que possuam imóveis passíveis de ITR no
município.
2. Execução da declaração anual do ITR (INCRA).
3. Conferência de documentação e emissão da guia
de recolhimento ao contribuinte.
4. Promover a fiscalização sobre as atividades
agrossilvopastoris, uso e conservação do solo.
II- Gerência de Auxílio ao Produtor;
1. Cadastro técnico do produtor.
2. Conferência de documentação e cadastro na
SEFAZ.
3. Acompanhamento e controle de emissão de Notas
Fiscais, para a geração do Relatório de Produtos
Primários (RPP). ZA
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Deste modo, vislumbra-se que o meio pelo qual a referida
emenda impositiva foi proposta restou inadequado, uma vez que não faz
parte das atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento a construção de poço artesiano.
Ainda, denota-se que o valor atribuído à emenda impositiva nº
02 não é suficiente para a construção de um poço artesiano, o que impede
sua execução sem criar mais despesas ao Poder Executivo municipal, o
que é ilegal e extrapola as atribuições dos Nobres Vereadores com as
emendas impositivas.
Segundo fontes do G1, um poço artesiano em Curitiba e região
metropolitana tem custado, no mínimo, R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais). Esse valor é calculado para as pessoas físicas e não para o Poder
Público, para o qual, como sabemos, os valores sempre são mais altos do
que aos particulares.
Ora, como é cediço, as emendas impositivas devem ser
cumpridas com a finalidade indicada pelos Vereadores subscritores das
mesmas, mas não quando criem despesas extras para o Poder Público, o
qual não será obrigado a executá-las. De outro norte, o Poder Executivo
também não poderia construir um poço pela metade, utilizando somente o
valor de R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos)
e deixando a obra inacabada.
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Certo é que as emendas impositivas, como contrapesos na
balança da democracia, devem ser exequíveis em seus próprios valores
apontados.
A par de tudo isso, não tive outra escolha a não ser vetar a
presente emenda impositiva, tanto pela inadequação da Secretaria eleita
para a destinação dos serviços quanto pela inexequibilidade dos valores
em relação ao objeto pretendido.
De todo modo, em cumprimento ao art. 105-A, 82º, inciso I, o
Poder Executivo Municipal encaminhará, no tempo legal, as justificativas
detalhadas dos impedimentos de ordem técnica quanto ao cumprimento
desta emenda impositiva.
Do Veto às Emendas Impositivas nº 04, 06 e 16
Impõe-se aqui, ainda, o veto às emendas impositivas nº 04, 06
e 16, de autoria, respetivamente, dos nobres Vereadores Beto Soates,
Chiquinnho do Povo e Márcio Bosa.
Tais emendas, em sintonia umbilical, assim previram em seus
textos:
Súmula: Apresenta emenda ao Projeto de Lei nº
027/2022, que tem por súmula: “Estima a receita e fixa A /
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despesa do Município de Campo Magro para o exercício
financeiro de 2023”.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, especialmente com base no artigo 105-A da Lei
Orgânica Municipal, que instituiu o orçamento
impositivo no âmbito do Município de Campo Magro,
apresenta a seguinte proposta de emenda impositiva:
EMENDA IMPOSITIVA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023 NO VALOR DE R$ 40.005,24
(quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Art. 1º - Fica inserido no Projeto de Lei nº
027/2022 ,que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Campo Magro para o exercício financeiro
de 2023, as seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo único: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a criar dotação específica para a alocação da referida
emenda impositiva individual.
Órgão: 12:00 Secretaria Municipal de Turismo.
Unidade: 12:03 Campo Magro 2030.
Projeto Atividade: Criar Projeto Atividade com a
seguinte descrição: Atualização da Sinalização
Específica para o Circuito Turístico.
Dotação: 3.3.90.9.00.00 — Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica.
Valor R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte F
quatro centavos). Lib
so
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Art. 2º - Fica deduzido no Projeto de Lei nº 027/2022,
que estima receita e fixa a despesa do Município de
Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as
seguintes previsões orçamentárias:
Órgão: 02:00 Gabinete
Unidade: 02:01 Gabinete
Projeto Atividade: 2.139 (Emenda Impositiva)
Dotação: 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica
Valor: R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e
quatro centavos).
Art.3º - As demais disposições permanecem
inalteradas.
JUSTIFICATIVA: A presente emenda impositiva ao
orçamento visa a atualização da sinalização do circuito
turístico do Município de Campo Magro, contribuindo
assim para desenvolver esta importante atividade
econômica local.
Com a devida venia, aos nobres Vereadores signatários das
referias emendas impositivas ora objeto de veto, também terei de vetá-las.
Isso porque são desprovidas de legalidade e impossibilitadas, pelo aspecto
de ordem técnica.
dédo
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O Circuito Turístico de Campo Magro, denominado de Circuito
Verde que Te Quero Verde detém planejamento de ação no Plano de
Desenvolvimento Territorial do Turismo de Campo Magro.
Ocorre que, todavia, ainda resta pendente de regulamentação
específica para a continuidade de implementação de todas as ações e
metas ali presentes.
Desse modo, a emenda impositiva ora objeto de veto, tal como
está hoje, fica impossibilitada de ser executada no ano vindouro. Isto
porque, para que sejam executados os pretensos serviços aqui
discriminados, outros serviços antecedentes deverão ser postos em prática.
Deste modo, não vejo como não vetar as emendas impositivas
nº 04, 06 e 16.
De todo modo, em cumprimento ao art. 105-A, 82º, inciso I, o
Poder Executivo Municipal encaminhará, no tempo legal, as justificativas
detalhadas dos impedimentos de ordem técnica quanto ao cumprimento
desta emenda impositiva.
Do Veto à Emenda Impositiva nº 18
Impende aqui ainda vetar a emenda impositiva nº 18 ao
Projeto de Lei nº 027/2022.
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Referida emenda impositiva assim vem posta, ipsis literir.
Súmula: Apresenta emenda ao Projeto de Lei nº
027/2022, que tem por súmula: “Estima a receita e fixa
despesa do Município de Campo Magro para o exercício
financeiro de 20283”.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, especialmente com base no artigo 105-A da Lei
Orgânica Municipal, que instituiu o orçamento
impositivo no âmbito do Município de Campo Magro,
apresenta a seguinte proposta de emenda impositiva:
EMENDA IMPOSITIVA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2023 NO VALOR DE 40.005,22 (quarenta mil, cinco
reais e vinte e dois centavos).
Art. 1º - Fica inserido no Projeto de Lei nº 027/2022,
que estima a receita e fixa a despesa do Município de
Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo único: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a criar dotação específica para a alocação da referida
emenda impositiva individual.
a) Órgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer.
Unidade: 04:05 Departamento de Esporte.
Projeto Atividade: Criar Projeto Atividade com a,
seguinte descrição: La
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Realização do Campeonato da Liga de Futebol de
Veteranos do Município de Campo Magro (Lei
Municipal nº 886/2015).
Dotação: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica.
Valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
b) Órgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer.
Unidade: Departamento de Esporte.
Projeto Atividade: Criar Projeto Atividade com a
seguinte descrição: Contratação de Serviço de
Arbitragem para Eventos Esportivos.
Dotação: 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Física.
Valor R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
c) Órgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer.
Unidade: 04:05 Departamento de Esporte.
Projeto Atividade: Criar Projeto Atividade com a
seguinte descrição: Aquisição de Premiação para
eventos esportivos.
Dotação: 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo.
d) Órgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer. Lib
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Unidade: 04:02 Fundo Municipal de Educação.
Projeto atividade: Criar Projeto Atividade com a
seguinte descrição: Manutenção da Escola Municipal
Palmas.
Dotação: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica.
Valor: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Fica reduzido no Projeto de Lei nº 027/2022,
que estima receita e fixa a despesa do Município de
Campo Magro para o exercício financeiro de 2023 as
seguintes previsões orçamentárias:
Órgão: 02:00 Gabinete
Unidade: 02:01 Gabinete
Projeto Atividade: 2.139 (Emenda Impositiva)
Dotação: 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica
Valor: R$ 40.005,22 (quarenta mil, cinco reais e vinte e
dois centavos).
Art. 3º - As demais disposições permanecem
inalteradas.
JUSTIFICATIVA: A presente emenda impositiva ao
orçamento visa o cumprimento de lei municipal que
estabelece a realização de campeonato de futebol
veterano, permitindo a contração de serviços de
arbitragem, compra de premiação, dentre outros.
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Ainda objetiva a contratação dos serviços e aquisição
de premiação para outros eventos esportivos.
A emenda impositiva ora objeto de veto não poderia estar mais
equivocada e impossibilitada de cumprimento, sob a ótica da técnica.
O nobre Vereador subscritor da referida emenda impositiva
quer adentrar às competências do Executivo Municipal.
As emendas impositivas não servem para tanto, mas sim para
uma participação do Legislativo Municipal no orçamento anual do Poder
Executivo.
Data venia, o Vereador subscritor não enxerga desta forma,
mas sim pretende fracionar o valor de sua emenda em diversos serviços
que, para ele, são os mais essenciais dentro da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, como a realização do Campeonato de
Futebol Veterano.
Aliás, muito embora tenho destinado uma quantia irrisória de
sua emenda impositiva para “manutenção da Escola Palmas”, percebe-se
de sua justificativa que o que realmente pretende é tão somente a
realização do referido campeonato de futebol. Veja-se:
JUSTIFICATIVA: A presente emenda impositiva ao
orçamento visa o cumprimento de lei municipal que
estabelece a realização de campeonato de a
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veterano, permitindo a contração de serviços de
arbitragem, compra de premiação, dentre outros.
Ainda objetiva a contratação dos serviços e aquisição
de premiação para outros eventos esportivos.
Todavia, e mais uma vez com o devido respeito ao nobre Edil, a
referida emenda pretende uma interferência descabida na gestão do Poder
Executivo, para além de, com todos os fracionamentos de valores
efetuados na referida emenda, o cumprimento dos objetos ali postos
tornam-se impossibilitados de serem realizados somente com aqueles
valores.
São, pois, inexequíveis, sob pena de acarretar em oneração
extra aos cofres do Poder Executivo municipal. Isto é, para o cumprimento
do proposto na emenda impositiva ora vetada seria necessário a aplicação
de valores outros que não somente aqueles inerentes à emenda impositiva,
o que é descabido e ilegal da forma como proposta.
Deste modo, não vejo como não vetar a referida emenda
impositiva.
De todo modo, em cumprimento ao art. 105-A, 82º, inciso I, o
Poder Executivo Municipal encaminhará, no tempo legal, as justificativas
detalhadas dos impedimentos de ordem técnica quanto ao cumprimento
desta emenda impositiva.
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Do Veto à Emenda Impositiva nº 22
De igual modo, cumpre-me aqui vetar a emenda impositiva nº
22, de autoria do Nobre Vereador Rones Ribas Mahado, a qual possui a
seguinte dicção, ipsis literis:
Súmula: Apresenta emenda ao Projeto de Lei nº
027/2022, que tem por súmula: “Estima a receita e fixa
despesa do Município de Campo Magro para o exercício
financeiro de 2028”.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, especialmente com base no artigo 105-A da Lei
Orgânica Municipal, que instituiu o orçamento
impositivo no âmbito do Município de Campo Magro,
apresenta a seguinte proposta de emenda impositiva:
EMENDA IMPOSITIVA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2023 NO VALOR DE 40.005,24 (quarenta mil, cinco
reais e vinte e quatro centavos).
Art. 1º - Fica inserido no Projeto de Lei nº 027/2022,
que estima a receita e fixa a despesa do Município de
Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo único: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a criar dotação específica para a alocação da referida
emenda impositiva individual.
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CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Órgão: 09:00 Secretaria Municipal de Viação e Obras
Públicas.
Unidade: 09:01 Secretaria Municipal de Viação e Obras
Públicas.
Projeto Atividade: Criar Projeto Atividade com a
seguinte descrição: Construção de uma ponte sobre o
Rio Conceição, próximo ao Casarão Terra Boa.
Dotação: 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações.
Valor R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e
quatro centavos).
Art. 2º - Fica reduzido no Projeto de Lei nº 027/2022,
que estima a receita e fixa a despesa do Município de
Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as
seguintes previsões orçamentárias:
Órgão: 02:00 Gabinete
Unidade: 02:01 Gabinete
Projeto Atividade: 2.139 (Emenda Impositiva)
Dotação: 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica
Valor R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e
quatro centavos).
Art. 3º - As demais disposições permanecem
inalteradas. Lido
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CAMPO MAGRO
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JUSTIFICATIVA: A presente emenda impositiva ao
orçamento visa a contribuição deste Vereador para
melhorar as condições de transporte no Município de
Campo Magro, vez que a ponto acima indicada é
necessária para evitar acidentes e atolamento no local.
Com a devida venia ao nobre Vereador subscritor da emenda
impositiva acima transcrita, a mesma mostra-se inexequível.
Não há como se contruir uma ponte aceitável sobre aquela
localidade com o da emenda impositiva do nobre Vereador.
Para que fosse possível a execução do proposto da referida
emenda, valores outros que não somente os indicados na emenda
impositiva ora objeto de veto seriam necessários. Isto é, a execução da
referida emenda impositiva acarretaria em ônus extra ao Poder Executivo,
excedendo, portanto, as atribuições do Poder Legislativo quando da
formulação das emendas impositivas ao orçamento anual do Município.
De todo modo, em cumprimento ao art. 105-A, 82º, inciso I, o
Poder Executivo Municipal encaminhará, no tempo legal, as justificativas
detalhadas dos impedimentos de ordem técnica quanto ao cumprimento
desta emenda impositiva.
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São essas, Senhor Presidente e nobres Vereadores, as razões
de veto aos pontos do Projeto de Lei acima especificados.
Sem mais para o momento, submeto novamente esses pontos
à apreciação desta Augusta Casa de Leis.
Campo Magro, 19 de dezembro de 2022.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000779
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/12/21000779
(]
Número / Ano || 000779/2022
Data/ | 21/12/2022- 11:46:43
Horário
Razão de veto as emendas ao Projeto de Lei nº 027/2022 - Emenda de plenário ao art. 10,
emendas impositivas nº 02, 04, 06, 10, 16, 18 e 022
Administrativo
Assunto
Natureza
E]
S
Documento as
mero
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