| Tipo | - |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2015 |
| Date | 2015-09-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 74/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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U ICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Projeto de lei Nº 21, de 22 de setembro de 2015 “Súmula: Altera a Lei Municipal nº 74/98 e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Campo Magro no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara para aprovação o seguinte projeto de lei: Art. 1º - Fica alterado o Caput do Artigo 5º da Lei Municipal nº 74/98, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º O Termo de Permissão é outorgado pela Prefeitura Municipal de Campo Magro ao interessado com prazo determinado, sendo impreterível a participação em concorrência publica, conforme determina a Lei 8666/93. Art. 2º. Fica alterado o $ 1º do Artigo 8º da Lei Municipal nº 74/98, passando a vigorar com a seguinte redação: $ 1º O prazo de validade será de 20(vinte anos) para o Termo de Permissão, sendo permitida a renovação pelo mesmo período, desde que observadas as exigências legais; $ 2º. O prazo de validade do Alvará de Licença, bem como da Certidão Cadastral de Condutor, será de um ano; Art. 3º Será autorizada a transferência ilimitada do Termo de Permissão entre cônjuges e entre pais e filhos, desde que cumprido um intervalo de no mínimo 2(dois) anos entre as transferências. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 4º. A transferência entre o titular do Termo de Permissão e terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas do Artigo 3º desta Lei, fica limitada a duas transferências durante a validade da permissão(20 anos). 81º O Termo de Permissão terá que permanecer no mínimo dois anos em nome do mesmo titular, quando então será autorizada a transferência sempre com anuência do Município e respeitado o limite do número de transferências. 82º A transferência do Termo de Permissão, não reinicia a contagem do prazo de validade da Permissão, devendo ser considerada como data inicial, para cálculo do prazo estipulado no $ 1º do Artigo 2º desta Lei, a data da outorga da Permissão. Artigo 5º. No ato de transferência, o novo permissionário recolherá através de guia específica, uma taxa equivalente a O3(três) UFM, em favor do Município de Campo Magro Município de Campo Magro, 22 de setembro de 2015 Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná U ICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei possui como objeto a adequação da Legislação Municipal à Medida Provisória nº 615, Lei Federal nº 12587/12 e 12865/13. E ainda conforme Decreto 1184/2013 da Prefeitura de Curitiba Art.73 que trata da mesma matéria. Neste diapasão, verificado o interesse público e no intuito de coibir o comércio indiscriminado do serviço público de transporte de taxi, como vem acontecendo em outras cidades é que se faz necessária a aprovação da presente legislação, a qual contamos com a colaboração e aprovação dos nobres Edis. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - FoneiFax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná