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materia nº 21/2015

Tipo -
Número / Ano 21 / 2015
Date 2015-09-29
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 74/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8

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U ICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de lei Nº 21, de 22 de setembro de 2015
“Súmula: Altera a Lei Municipal nº
74/98 e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Campo Magro no uso de suas atribuições
legais, submete a essa Egrégia Câmara para aprovação o seguinte projeto
de lei:
Art. 1º - Fica alterado o Caput do Artigo 5º da Lei Municipal nº 74/98,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O Termo de Permissão é outorgado pela Prefeitura
Municipal de Campo Magro ao interessado com prazo
determinado, sendo impreterível a participação em concorrência
publica, conforme determina a Lei 8666/93.
Art. 2º. Fica alterado o $ 1º do Artigo 8º da Lei Municipal nº 74/98,
passando a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º O prazo de validade será de 20(vinte anos) para o Termo de
Permissão, sendo permitida a renovação pelo mesmo período, desde que
observadas as exigências legais;
$ 2º. O prazo de validade do Alvará de Licença, bem como da
Certidão Cadastral de Condutor, será de um ano;
Art. 3º Será autorizada a transferência ilimitada do Termo de
Permissão entre cônjuges e entre pais e filhos, desde que cumprido um
intervalo de no mínimo 2(dois) anos entre as transferências.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º. A transferência entre o titular do Termo de Permissão e
terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas do Artigo 3º desta Lei,
fica limitada a duas transferências durante a validade da permissão(20
anos).
81º O Termo de Permissão terá que permanecer no mínimo dois anos
em nome do mesmo titular, quando então será autorizada a transferência
sempre com anuência do Município e respeitado o limite do número de
transferências.
82º A transferência do Termo de Permissão, não reinicia a contagem
do prazo de validade da Permissão, devendo ser considerada como data
inicial, para cálculo do prazo estipulado no $ 1º do Artigo 2º desta Lei, a data
da outorga da Permissão.
Artigo 5º. No ato de transferência, o novo permissionário recolherá
através de guia específica, uma taxa equivalente a O3(três) UFM, em favor
do Município de Campo Magro
Município de Campo Magro,
22 de setembro de 2015
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
U ICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei possui como objeto a adequação da
Legislação Municipal à Medida Provisória nº 615, Lei Federal nº 12587/12
e 12865/13. E ainda conforme Decreto 1184/2013 da Prefeitura de Curitiba
Art.73 que trata da mesma matéria.
Neste diapasão, verificado o interesse público e no intuito de coibir o
comércio indiscriminado do serviço público de transporte de taxi, como vem
acontecendo em outras cidades é que se faz necessária a aprovação da
presente legislação, a qual contamos com a colaboração e aprovação dos
nobres Edis.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - FoneiFax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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