texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – CEP 83.535-000 – Fone 3677-1253
Campo Magro – PR
www.campomagro.pr.leg.br
camara@campomagro.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 003/2023
Altera a Lei Municipal nº 1.242/2022.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE
LEI.
Art. 1º Os Artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.242/2022 passam a viger com a seguinte
redação:
Art. 1º O vale-alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 834/2014 e suas
alterações, passa a ter o valor de R$600,00 (seiscentos reais), a ser pago
mensalmente aos servidores em atividade na Câmara Municipal de Campo
Magro, independentemente do teto remuneratório.
Parágrafo único. Na hipótese de acúmulo lícito de cargos, o benefício será
pago uma única vez.
Campo Magro, Sala das Sessões14 de fevereiro de 2023.
ARVINHO BETO SOARES
Presidente Vice-Presidente
PROFESSOR VALDIR COSTA EDIVALDO JUNINHO
1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – CEP 83.535-000 – Fone 3677-1253
Campo Magro – PR
www.campomagro.pr.leg.br
camara@campomagro.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Considerando a perda do valor aquisitivo da moeda nos últimos anos,
o presente projeto tem por objetivo oferecer aos servidores um valor que possa
contribuir para o custeio de sua alimentação.
O valor proposto está em consonância com o valor pago por outros
entes públicos.
Assim, pedimos o apoio dos nobres pares para aprovação deste
projeto de lei.
open original →