CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI N.º 09/2023
Disciplina a isenção de taxa de concurso
público para pais de filhos autistas no
âmbito do Município de Campo Magro.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara
Municipal para aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica isento do pagamento da taxa de inscrição
para concursos públicos realizados pela Administração Pública do
Município de Campo Magro, os candidatos que sejam pais de filhos com
Transtorno do Espectro Autista menores de 18 anos completos ou
incapazes.
Parágrafo único - Para efeitos desta lei, é considerado
Transtorno do Espectro Autista a anomalia qualitativa constituída por
característica global do desenvolvimento, conforme definido na
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas com a
Saúde (CID F84) da Organização Mundial de Saúde (OMS), englobando:
I- Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II - Síndrome de Asperger;
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II - Transtorno Desintegrativo da Infância;
IV - Transtorno Invasivo do Desenvolvimento sem Outra
Especificação;
V — Síndrome de Rett.
Art. 2º - A isenção de que trata esta lei será parte
integrante dos editais de concurso público realizados pela
Administração Pública municipal, os quais definirão prazos limites para
a apresentação de requerimento de isenção.
Art. 3º - A apreciação da concessão se dará pela comissão
de concurso público, mediante a apresentação pelo candidato do
competente laudo médico que comprove a condição de autista, assim
como a comprovação de vínculo de paternidade e/ou maternidade para
com o(a) filho(a).
Parágrafo único: No caso de filho(a) maior de 18 anos
completos, também será exigido prova da incapacidade permanente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Campo Magro, 17 de Janeiro de 2023. .
Claudio Cesar Casagrande ae
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de
Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis
o anexo Projeto de Lei, o qual visa isentar a taxa de concursos públicos
municipais aos pais de filhos autistas.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem ganhado nos
últimos anos especial atenção no que tange às políticas públicas. E de
outro modo não poderia ser, haja vista a necessidade de especial
atenção que o Poder Público deve empregar a esse grupo de cidadãos,
os quais, por vezes, sofrem com maiores dificuldades em nossa
sociedade.
De outro norte, as políticas públicas também devem ser
direcionadas aos pais de filhos com autismo, os quais também
partilham de certas dificuldades juntamente com seus filhos.
Para efeitos deste projeto, considera-se Transtorno do
Espectro Autista a anomalia qualitativa constituída por característica , A
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global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação
Estatística Internacional de Doenças e Problemas com a Saúde (CID
F84) da Organização Mundial de Saúde (OMS), englobando a)
Transtorno do Espectro Autista (TEA); b) Síndrome de Asperger; c)
Transtorno Desintegrativo da Infância; d) Transtorno Invasivo do
Desenvolvimento sem Outra Especificação; e) Síndrome de Rett.
Pensando nisso, o escopo do presente projeto de lei é
isentar os pais de filhos autistas do pagamento da taxa de concurso
público realizados pelo Poder Público Municipal, de modo a incentivar
que referidos cidadãos ganhem espaço também nos quadros da
Administração Publica, ganhando, inclusive, mais representatividade.
Deste modo, submeto o presente Projeto de Lei a esta
Colenda Casa de Leis, contando com sua aprovação.
Campo Magro, 17 de fevereiro de 20283.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
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PARECER DECON.º 001/2022
Data: 17.02.2022
Referente: PROJETO DE LEI DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO
Através do presente, esclarecemos que o impacto para a concessão da isenção da
taxa de inscrição, para pais de filhos com Transtorno do Espectro Autista em concursos
públicos no Município de Campo Magro será mínimo. Considerando que os custos para
contratação da banca são fixos e já previstos no orçamento municipal. Além disso, a
arrecadação das taxas não visa “lucro” e apenas tem a finalidade de auxiliar nas despesas
administrativas para a elaboração do concurso.
Sem mais para o momento, ficamos a disposição para esclarecimentos que se façam
necessários. j
es L. A,
Jonathan A. Maestrefli Nunes
Diretor do Departámento dé Contabilidade
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 009/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76,
situado na Rodovia Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km
20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de
nº.: 09/2023.
Conforme se depreende da justificativa do
referido projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos
cidadãos campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda
diligência e comprometimento empregado estando à frente desta
augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 17 de fevereiro de 20
Z PA
ZELA
LAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO
RECEBIDO
17 FEV, 2023
sn)
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
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. 000874
[O Pata/Horário 17/02/2023 - 16:48:25
[o TpoMatéria |] Projeto de Decreto Legislativo
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